Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: [email protected] / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0803199-77.2026.8.10.0051 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Plano de Classificação de Cargos] PARTE REQUERENTE: JOCYEL JEFFSON RODRIGUES DE SOUSA ENDEREÇO: JOCYEL JEFFSON RODRIGUES DE SOUSA RUA DAS ORQUÍDEAS, 15, CASA, CONJ. PRIMAVERA, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 Telefone(s): (99)8115-5320 ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA CPF/CNPJ: 182.480.178-50, JOCYEL JEFFSON RODRIGUES DE SOUSA CPF/CNPJ: 876.460.213-34 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO ENDEREÇO: ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 - (98)9100-6166 - (98)8896-8815 - (98)3210-3218 - (98)2108-9229 - (98)3219-1738 - (98)3246-8195 ADVOGADO: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável supletivamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão de mérito é de fato e de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Da Impugnação ao Benefício da Gratuidade Judiciária A Lei nº 1.060/50, recepcionada pelo Código de Processo Civil de 2015, estabelece que a simples declaração de hipossuficiência por pessoa natural é suficiente para a concessão do benefício, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos. Embora essa presunção seja juris tantum, ou seja, relativa, caberia ao impugnante, no caso, a Fazenda Pública, apresentar provas robustas que demonstrassem a capacidade financeira da parte autora para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e do de sua família. No presente caso, o réu limitou-se à alegação genérica de que a parte autora possui proventos mensais que lhe permitiriam arcar com as custas, sem, contudo, trazer elementos concretos que infirmassem a declaração de hipossuficiência apresentada. A mera existência de proventos não é, por si só, indicativo de capacidade financeira para suportar os encargos processuais, especialmente quando se considera a natureza alimentar da remuneração e as despesas ordinárias do(a) servidor(a). Dessa forma, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. DO MÉRITO A controvérsia reside em verificar se o demandante, servidor público estadual ocupante do cargo de Professor III (MAG-IV), faz jus à progressão funcional para a Classe C, Referência 5, e ao recebimento de diferenças remuneratórias retroativas. A ascensão funcional dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica do Estado do Maranhão é regida pela Lei Estadual nº 9.860/2013. Conforme preceitua o referido diploma legal, a progressão por tempo de serviço constitui a evolução da referência em que o servidor se encontra para a imediatamente superior, exigindo-se, cumulativamente, o cumprimento do estágio probatório, a permanência no efetivo exercício do cargo e a observância do interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício na mesma referência para o cargo de Professor III. É o que dispõem os arts. 17 a 19 da Lei Estadual nº 9.860/2013: Art. 17. Progressão por Tempo de Serviço é a evolução na tabela remuneratória do servidor, da referência em que se encontra para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe do cargo a que pertence, levando em consideração o interstício. Art. 18. Para fazer jus à Progressão por Tempo de Serviço, o servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica deverá cumulativamente: I - ter cumprido o estágio probatório; II - ter cumprido o interstício mínimo de (…) quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II; Art. 19. A progressão por Tempo de Serviço observará a data do ingresso do servidor no cargo público que ocupa e será efetuada independentemente de requerimento. Compulsando o Histórico Funcional emitido pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD), constata-se a seguinte linha evolutiva na carreira do autor: 1) Admissão em 24/03/2010, como Professor MAG-IV; 2) Reclassificação funcional para a Classe A, Referência 1, em 01/08/2013 (regra de transição da Lei Estadual nº 9.860/2013); 3) Progressão funcional para a Classe A, Referência 2, em 01/08/2017 (interstício de 4 anos); 4) Progressão funcional para a Classe B, Referência 3, em 01/11/2021 (interstício de 4 anos); 5) Progressão funcional para a Classe B, Referência 4, em 01/11/2024 (interstício de 4 anos). O período de efetivo exercício prestado pelo servidor antes da vigência da Lei Estadual nº 9.860/2013 foi devidamente computado para fins de reenquadramento funcional, em observância às regras de transição instituídas pela nova ordem estatutária. Tal diretriz foi integralmente observada pelo ente público, que posicionou o autor na Classe A, Referência 1, em agosto de 2013, e lhe assegurou a progressão para a Classe A, Referência 2, em agosto de 2017, bem como as progressões seguintes. Assim, é possível concluir que a pretensão autoral de obter a reclassificação para a Classe C, Referência 5, no ano de 2026, está amparada em construção cronológica hipotética que desconsidera o reenquadramento promovido com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 9.860/2013, bem como as progressões funcionais efetivamente implementadas e o tempo de efetivo exercício exigido na classe e referência atualmente ocupadas pelo autor. Com efeito, tendo o servidor progredido para a Classe B, Referência 4, em 01/11/2024, o novo interstício legal de 4 (quatro) anos de efetivo exercício nessa referência somente será integralmente cumprido em 01/11/2028. Desse modo, o acolhimento da pretensão de progressão em 2026 implicaria indevido salto funcional, em manifesta afronta aos requisitos temporais expressamente previstos na Lei Estadual nº 9.860/2013. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão consolidou a orientação de que a evolução funcional no magistério estadual reclama a estrita e sucessiva observância dos interstícios normativos, descabendo a fixação de efeitos retroativos ou enquadramentos sem o efetivo cumprimento do período de permanência na referência. Nesse sentido: ACÓRDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer para reclassificação de cargo e progressão retroativa, ajuizada em desfavor do Estado do Maranhão. 2. A recorrente alega que preenchia os requisitos para a progressão funcional em data anterior ao reconhecimento pela Administração, requerendo efeitos retroativos financeiros. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento retroativo da progressão funcional e pagamento das diferenças salariais desde 02/2021, conforme pleiteado pela recorrente. III. Razões de decidir 4. A progressão funcional do magistério estadual é disciplinada pela Lei Estadual nº 9.860/2013, que prevê interstício mínimo de quatro anos na mesma referência, além do cumprimento do estágio probatório e exercício efetivo da função. 5. O enquadramento e progressão funcional foram realizados nos moldes da legislação vigente, considerando as regras de transição da Lei Estadual nº 9.860/2013. 6. O direito à progressão não pode ser reconhecido retroativamente sem o cumprimento dos interstícios necessários, sob pena de afronta à norma vigente. 7. Inexiste omissão administrativa apta a justificar a concessão dos efeitos retroativos pleiteados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional do magistério estadual deve observar os interstícios previstos na Lei Estadual nº 9.860/2013. 2. A retroatividade dos efeitos financeiros da progressão funcional não é possível sem previsão expressa na legislação aplicável. (ApCiv 0800893-45.2024.8.10.0039, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 09/05/2025) Nesse contexto, comprovado que o servidor foi devidamente progredido no tempo oportuno e que ainda não preencheu o interstício temporal necessário para ascender à Referência 5 da Classe C, impõe-se a rejeição do pedido de reclassificação funcional, restando igualmente improcedente o pleito de condenação ao pagamento de diferenças salariais retroativas e parcelas vincendas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras
