Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor (NB: 137.678.307-7) sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO";b) DETERMINAR que a ré promova a suspensão definitiva dos referidos descontos no benefício da parte autora, caso ainda não o tenha feito, sob pena de multa a ser fixada em sede de cumprimento de sentença;c) CONDENAR a parte ré à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados sob a rubrica impugnada, cujos consectários legais serão mensurados nos termos abaixo: i) Termos iniciais: a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). isto é, a cada desembolso, e os juros de mora fluem a partir da data da citação válida (art. 405 do Código Civil); ii) Metodologia de cálculo: no intervalo situado entre a data do efetivo prejuízo e a data da citação válida, incidirá exclusivamente a atualização monetária pelo índice oficial do IPCA; a partir do marco da citação válida, momento em que passam a coexistir os dois encargos, incidirá unicamente a Taxa SELIC integral, a qual engloba simultaneamente os juros moratórios e a correção monetária, vedada a aplicação conjunta de qualquer outro indexador.d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais pro rata (50% para cada). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), devidos pela ré ao patrono do autor, e 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não obtido (valor do dano moral rejeitado) devidos pelo autor ao patrono da ré.No entanto, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PROCESSO N° 0800855-65.2025.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RAIMUNDO PEREIRA ROCHA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: AGNALDO COELHO DE ASSIS - MA12120-A, KLEYDE DOS SANTOS COELHO ASSIS - MA26770 PARTE RÉ: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA I. RELATÓRIOTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por RAIMUNDO PEREIRA ROCHA em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.Em sua petição inicial, a parte autora, beneficiária de aposentadoria por idade pelo INSS, alega que passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO", iniciados em agosto de 2023. Afirma que os descontos totalizaram a quantia de R$ 618,09 até o ajuizamento da ação, distribuídos em parcelas de R$ 29,04, R$ 31,06 e R$ 33,39. Pugna pela declaração de inexistência do débito/contrato, paralisação dos descontos, restituição em dobro dos valores e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Juntou documentos, incluindo extratos do INSS e documentos pessoais.O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido.Regularmente citada, a associação requerida não compareceu à audiência de conciliação e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia (art. 344 do CPC).Intimada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, haja vista a revelia da parte ré e a suficiência das provas documentais já produzidas nos autos.1. Das Preliminares e Prejudiciais de MéritoNão há preliminares ou prejudiciais de mérito (como prescrição ou decadência) a serem analisadas no presente feito. A requerida é revel, não tendo arguido qualquer matéria de defesa tempestivamente, e os descontos iniciaram-se em 2023, não tendo transcorrido o prazo prescricional quinquenal aplicável às relações de consumo (art. 27 do CDC).2. Do MéritoA relação jurídica em análise é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação da inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC).A controvérsia cinge-se à averiguação da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor sob a denominação "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO".De acordo com as diretrizes aplicáveis aos casos de descontos de associações, seguros e outras contratações análogas em benefícios previdenciários, a validade da cobrança depende da demonstração inequívoca de contratação assinada pela parte autora. Havendo contrato assinado, a demanda é julgada improcedente; não existindo contrato, a demanda deve ser julgada procedente, mas sem a incidência de danos morais.No caso dos autos, operou-se a revelia da requerida. Em razão de sua inércia, a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de apresentar qualquer instrumento contratual físico ou eletrônico assinado pelo autor que autorizasse os descontos associativos em seu benefício.Ausente a comprovação da relação jurídica e não existindo contrato válido juntado aos autos, o reconhecimento da inexistência do débito é medida que se impõe. Consequentemente, os descontos efetuados no benefício do autor revestem-se de manifesta ilicitude.2.1. Da Repetição do IndébitoDeclarada a nulidade dos descontos associativos, os valores indevidamente subtraídos devem ser restituídos.Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e em consonância com o entendimento fixado pelo STJ no EAREsp 676.608/RJ e com a Tese 4 do IRDR 12 do TJMA, a devolução deve ocorrer de forma dobrada, diante do descumprimento do dever de boa-fé objetiva por parte da ré ao efetuar descontos em verba de natureza alimentar sem qualquer respaldo contratual válido.2.2. Dos Danos MoraisNo tocante ao pleito reparatório por danos morais, a pretensão deve ser rejeitada, seguindo a diretriz de que, não existindo contrato, a demanda procede apenas quanto à declaração e restituição, mas sem danos morais.O mero desconto indevido em benefício previdenciário, embora configure falha na prestação do serviço, não é apto, por si só, a caracterizar lesão qualificada a direitos da personalidade. Não houve comprovação de inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito ou exposição pública vexatória.Em consonância com a Tese 5 do IRDR 12 do TJMA, o reconhecimento da inexistência ou invalidade do negócio jurídico, assim como o dever de restituição do indébito, não caracteriza dano moral in re ipsa. A ausência de repercussões extraordinárias na vida digna do requerente atesta que o evento não extrapolou a esfera do aborrecimento, sob pena de banalização do instituto. Assim, julgo improcedente o pedido indenizatório.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor (NB: 137.678.307-7) sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO";b) DETERMINAR que a ré promova a suspensão definitiva dos referidos descontos no benefício da parte autora, caso ainda não o tenha feito, sob pena de multa a ser fixada em sede de cumprimento de sentença;c) CONDENAR a parte ré à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados sob a rubrica impugnada, cujos consectários legais serão mensurados nos termos abaixo: i) Termos iniciais: a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). isto é, a cada desembolso, e os juros de mora fluem a partir da data da citação válida (art. 405 do Código Civil); ii) Metodologia de cálculo: no intervalo situado entre a data do efetivo prejuízo e a data da citação válida, incidirá exclusivamente a atualização monetária pelo índice oficial do IPCA; a partir do marco da citação válida, momento em que passam a coexistir os dois encargos, incidirá unicamente a Taxa SELIC integral, a qual engloba simultaneamente os juros moratórios e a correção monetária, vedada a aplicação conjunta de qualquer outro indexador.d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais pro rata (50% para cada). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), devidos pela ré ao patrono do autor, e 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não obtido (valor do dano moral rejeitado) devidos pelo autor ao patrono da ré.No entanto, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.Riachão/MA, datado e assinado eletronicamente.KALITA DE CASTRO RODRIGUESJuíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Riachão"
