Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5008480-10.2024.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARIA JOSE SERAFIM DE ALMEIDA INTERESSADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) INTERESSADO: TAIANE PONTINI GROLA - ES27497 Advogado do(a) INTERESSADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. REJEITO a validade da garantia processual ofertada pelo Executado nos IDs 88262720 e 88569283, consistente em Apólice de Seguro Garantia Judicial. A apresentação de embargos ou impugnação à execução pressupõe a efetiva e prévia segurança do juízo, nos termos estipulados no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, e no Enunciado nº 117 do FONAJE. Com isso, entendo que a substituição da penhora de ativos financeiros ou bens penhoráveis por seguro garantia ou fiança bancária mostra-se incompatível com os princípios orientadores previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, notadamente os da celeridade, simplicidade e informalidade. Contudo, a despeito da inaptidão do seguro garantia e da ausência de constrição patrimonial válida, a hipótese vertente autoriza o abrandamento do pressuposto da garantia prévia. Nota-se que a impugnação do Executado limita-se à discussão acerca dos critérios e índices de atualização do débito exequendo. Ocorre que as análises dos juros de mora e correção monetária constitui matéria de ordem pública, reconhecível de ofício pelo Magistrado a qualquer tempo. Desse modo, privilegiando os princípios da economia processual, DISPENSO A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO e recebo a manifestação do Executado como posta. No mérito, entendo que assiste parcial razão ao executado. Analisando o título executivo judicial (Sentença de ID 55650004 e Acórdão de ID 81962679), verifica-se que a liquidação elaborada pela exequente (ID 83922046) incidiu em equívoco ao computar juros moratórios desde cada desembolso para os danos materiais, descumprindo o comando transitado em julgado que determinou a incidência de correção pelo IPCA até a citação e aplicação da Taxa Selic a partir da citação. Por outro lado, o cálculo produzido pela Contadoria Judicial (ID 96998962) obedeceu rigorosamente aos provimentos jurisdicionais vigentes, adotando os índices da Tabela Prática do TJES e a sistemática estabelecida pela Lei nº 14.905/2024 e pelo Tema Repetitivo 1368/STJ. Assim, fixa-se o valor definitivo em R$ 11.970,94 (onze mil, novecentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), na data-base de 07/01/2026, desmembrado em R$ 10.409,51 (dez mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e um centavos) a título de condenação principal e R$ 1.561,43 (mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos) referente a honorários advocatícios sucumbenciais de 15%. Considerando que o Banco executado depositou em juízo a quantia de R$ 14.768,26 (quatorze mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos) em 07/01/2026 (IDs 88262723 / 88569289), entendo que restam integralmente satisfeitas as obrigações executadas, cumprindo determinar a devolução do saldo excedente de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos) em favor da instituição financeira. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO BMG SA, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 525, § 5º, do CPC, para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO praticado na exordial do cumprimento de sentença e FIXAR o valor devido da execução em R$ 11.970,94 (onze mil, novecentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 07/01/2026. DECLARO a quitação integral do débito executado nestes autos em virtude do depósito judicial efetuado em 07/01/2026 (ID 88262723 / ID 88569289). No mais, REJEITO a validade da apólice de seguro garantia judicial (IDs 88262720 / 88569283) como meio de segurança do juízo, mas DISPENSO a garantia formal da execução ante a matéria de ordem pública apreciada. Ao tempo que INDEFIRO o pedido do executado referente ao ressarcimento dos valores gastos com o prêmio do seguro garantia judicial. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos quanto ao depósito de ID 88262723: Em favor da Exequente (MARIA JOSE SERAFIM DE ALMEIDA): Expedir alvará no valor de R$ 10.409,51 (dez mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e um centavos), com os acréscimos legais da conta judicial a contar de 07/01/2026 e Em favor da Patrona da Exequente (Dra. TAIANE PONTINI GROLA - OAB/ES 27.497): Expedir alvará referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.561,43 (um mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos), acrescido dos rendimentos da conta judicial a contar de 07/01/2026; E outro Em favor do Executado (BANCO BMG S/A): Expedir alvará de restituição do saldo excedente no valor de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), com os acréscimos legais da conta judicial a partir de 07/01/2026, devendo a transferência ser realizada para a conta bancária indicada na petição de ID 97285732. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Com a comprovação do levantamento ou transferência dos alvarás e a satisfação integral do crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão e nada mais sendo requerido, arquivem-se imediatamente os autos. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE: Intimar as partes, na pessoa de seus respectivos patronos constituídos, do inteiro teor da sentença retro transcrita, para ciência, cumprimento e adoção das providências legais pertinentes. ADVERTÊNCIAS PROCESSUAIS: 1. RECURSO INOMINADO (LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 41 E 42): a) Cabimento e Prazo: Contra a sentença prolatada (ressalvada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral) caberá Recurso Inominado, no prazo peremptório de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no e-Diário ou da ciência formal no sistema PJe; b) Postulação Exclusiva por Advogado: A atuação recursal demanda obrigatoriamente a representação por advogado regularmente inscrito na OAB (art. 41, § 2º); c) Preparo e Despesas Processuais (Regra das 48 Horas): O preparo recursal, abrangendo todas as despesas e taxas processuais dispensadas em primeiro grau de jurisdição (art. 54, parágrafo único), deverá ser recolhido e devidamente comprovado nos autos impreterivelmente nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, contadas minuto a minuto, sob pena de deserção imediata, independentemente de intimação ou abertura de prazo para complementação (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 301, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/ES e Enunciados nº 80 e 168 do FONAJE). 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER (SÚMULA Nº 410 DO STJ): Havendo condenação em obrigação de fazer ou não fazer cominada com multa diária (astreintes), a intimação exclusiva no nome do(a) patrono(a) pelo e-Diário NÃO deflagra a incidência da multa, impondo-se a comprovação de INTIMAÇÃO PESSOAL do devedor para início do prazo cominatório. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 48 A 50 C/C CPC, ART. 1.065): a) Hipóteses: Cabíveis no prazo de 05 (cinco) dias úteis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou manifesto erro material; b) Efeito Interruptivo: A oposição tempestiva de embargos declaratórios interrompe o prazo para a interposição de recurso inominado, reiniciando-se a contagem integral a partir da intimação da decisão integrativa (art. 50 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.065 do CPC). 4. DIRETRIZES DE SECRETARIA EM CASCATA (SEM CONCLUSÃO INTERMEDIÁRIA - CÓDIGO DE NORMAS CGJ/ES, ART. 438, XXI): I. Interposto Recurso Inominado tempestivo, acompanhado do comprovante de preparo ou de pedido justificado de Gratuidade da Justiça: intimar a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões escritas (art. 42, § 2º); II. Decorrido o prazo das contrarrazões, com ou sem manifestação devidamente certificada, remeter os autos de imediato à Turma Recursal competente (art. 438, XXI, do Código de Normas da CGJ/ES), dispensado novo despacho de admissibilidade em primeiro grau; III. Certificado o trânsito em julgado da sentença sem a interposição de recursos: aguardar a deflagração do cumprimento de sentença pela parte credora, adotando-se, em caso de pedido executivo, a retificação do valor da causa no PJe e o fluxo dinâmico de constrição patrimonial já normatizado. a) Caso não haja pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se imediatamente o processo;
