TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5812651-64.2026.8.09.0112

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS GABINETE DO JUIZ PROCESSO: 5812651-64.2026.8.09.0112 AUTOR(A): Rede Solution RÉ(U): Jakeline Alves Costa SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por REDE SOLUTION SERVIÇOS E TELECOM LTDA. contra JAKELINE ALVES COSTA, visando à cobrança de R$ 1.236,03, valor decorrente da atualização de duas parcelas: R$ 490,00, denominada multa contratual ou taxa de cancelamento, e R$ 500,00, referente à alegada não devolução de equipamento cedido em comodato. A execução não pode prosseguir. Quanto à cobrança do equipamento, a exequente é parte manifestamente ilegítima. Embora o termo de adesão identifique a REDE SOLUTION LTDA. como prestadora, o contrato de comodato juntado aos autos aponta expressamente como comodante a pessoa jurídica LIVE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.250.046/0001-88, pessoa jurídica distinta da exequente, REDE SOLUTION SERVIÇOS E TELECOM LTDA., inscrita no CNPJ nº 24.272.748/0001-01. O próprio contrato geral de prestação dos serviços de telecomunicações também identifica a Live Telecomunicações Ltda. como prestadora. Há, portanto, manifesta inconsistência entre os documentos apresentados, que atribuem a pessoas jurídicas diferentes as posições de prestadora e comodante. A circunstância de a Rede Solution figurar no termo de adesão não lhe permite executar obrigação estabelecida em contrato que atribui expressamente a outra pessoa jurídica a condição de proprietária e comodante dos bens. A legitimidade executiva deve resultar do título ou de documento que demonstre a regular transmissão do crédito, não podendo ser presumida a partir da simples utilização conjunta de instrumentos contratuais pertencentes a empresas distintas. A cobrança relativa ao equipamento também não apresenta certeza e liquidez. No termo de adesão, apesar de ter sido assinalada a opção indicativa da existência de equipamento em comodato, o campo denominado “DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS” permaneceu integralmente em branco. Não existe indicação da espécie, marca, modelo, quantidade, número de série ou qualquer outro elemento que permita identificar o bem supostamente entregue à executada. A cláusula 6.2 do contrato de comodato não supre essa deficiência. Embora contenha declaração genérica de que o comodatário teria recebido os equipamentos descritos no termo de adesão, nenhum equipamento foi efetivamente descrito nesse documento. Não é possível reconhecer a existência de obrigação certa e líquida de indenizar bem que não foi sequer individualizado. Tampouco é possível verificar se os R$ 500,00 cobrados correspondem ao valor do equipamento efetivamente entregue, pois a exequente não demonstrou qual seria esse equipamento. A ordem de serviço juntada aos autos igualmente não comprova a retenção indevida. O documento contém apenas solicitação interna para retirada dos equipamentos em razão de inadimplência. Os campos destinados a indicar a conclusão do atendimento, a identificação do equipamento e a solução da solicitação estão em branco. Não há, assim, demonstração de que a empresa tenha comparecido ao imóvel, de que tenha encontrado algum equipamento específico em poder da consumidora ou de que esta tenha recusado ou impedido sua devolução. A mera abertura unilateral de ordem de serviço não comprova o inadimplemento da obrigação de restituir. A cobrança dos R$ 500,00 foi, portanto, promovida por pessoa jurídica que não figura como comodante ou proprietária no contrato apresentado, sem prova de transmissão do crédito, sem individualização do bem e sem demonstração de sua retenção indevida. A multa de fidelidade, por sua vez, é manifestamente inexigível. O termo de adesão está datado de 26/01/2024. O contrato de permanência, embora vinculado ao mesmo termo de adesão nº 11435, menciona que teria sido assinado em 29/01/2024. Independentemente dessa pequena divergência, o prazo de fidelidade de doze meses encerrou-se, no máximo, em 29/01/2025. A própria exequente afirma expressamente na petição inicial que a rescisão ocorreu em 24/04/2025, quase três meses depois de integralmente cumprido o período mínimo de permanência. Não houve, segundo os fatos narrados pela própria credora, rescisão antecipada capaz de justificar a incidência da penalidade. Encerrado o período de fidelidade, a consumidora poderia rescindir o contrato sem que lhe fosse imposta multa vinculada à permanência mínima. É absolutamente incompatível com essas datas a afirmação, constante da inicial, de que a multa incidiria sobre os “12 meses restantes”. Se o contrato já estava em vigor desde janeiro de 2024, não poderiam existir doze meses restantes em abril de 2025. Na realidade, naquela data não restava mês algum para completar a fidelidade. Há outra contradição documental relevante. A ordem de serviço relativa à retirada dos equipamentos foi aberta em 24/04/2024, enquanto a petição inicial situa a rescisão em 24/04/2025. Não cabe ao Juízo presumir que a data expressamente indicada na petição inicial esteja errada, tampouco reconstruir a causa de pedir ou escolher, entre documentos contraditórios, uma data que possa favorecer a credora. A execução exige obrigação previamente determinada e demonstrada, não sendo admissível que o julgador corrija os fatos narrados pela exequente para tentar conferir exigibilidade ao crédito. De todo modo, mesmo que se considerasse, em benefício da credora, que a rescisão teria ocorrido em 24/04/2024, o valor cobrado continuaria sem correspondência com a fórmula contratual. O boleto denomina a parcela como “taxa de cancelamento”, enquanto a memória de cálculo a identifica como “multa contratual”. Nenhum desses documentos esclarece sua origem ou demonstra como se chegou ao montante de R$ 490,00. São documentos produzidos unilateralmente que apenas reproduzem e atualizam um valor previamente lançado pela própria fornecedora, sem conferir certeza, liquidez ou exigibilidade à obrigação. Existe, ainda, possível sobreposição de cobranças. O contrato de permanência inclui o equipamento em comodato, avaliado em R$ 500,00, no total dos benefícios utilizados como base de cálculo da multa de fidelidade. Paralelamente, a exequente cobra outros R$ 500,00 pela suposta não devolução do mesmo equipamento, sem explicar de maneira clara a compatibilidade entre as duas exigências ou afastar a possibilidade de dupla repercussão econômica do mesmo bem. A situação é particularmente grave porque envolve relação de consumo. A cobrança de multa de fidelidade depois do encerramento do período mínimo de permanência, fundada em datas contraditórias e em cálculo sem correspondência com a fórmula contratual, constitui exigência de vantagem manifestamente indevida e prática incompatível com a boa-fé objetiva, a transparência e o equilíbrio que devem orientar as relações de consumo. Não se trata de simples erro aritmético isolado. A fornecedora realizou cobrança administrativa e ajuizou execução, procedimento destinado à satisfação forçada de obrigação certa, líquida e exigível, para cobrar penalidade cujo fato gerador, conforme sua própria narrativa, não ocorreu. Pretendeu, ainda, submeter a consumidora à constrição patrimonial com fundamento em boletos e planilhas unilateralmente elaborados, apesar das contradições existentes entre a data da contratação, o período de fidelidade, a data da rescisão, a ordem de serviço e o valor da penalidade. A circunstância de os instrumentos particulares conterem a assinatura da devedora e de duas testemunhas não torna exigível toda e qualquer quantia posteriormente lançada pela credora. A forma do documento pode conferir força executiva apenas às obrigações que dele resultem de maneira certa, líquida e exigível. Não transforma em título executivo boletos unilateralmente emitidos nem supre a inexistência do fato gerador da multa ou a ausência de prova quanto ao equipamento. Também não se cuida de vício meramente formal passível de emenda. Segundo os fatos expressamente narrados pela exequente, a rescisão ocorreu depois do encerramento da fidelidade. Ademais, a própria documentação apresentada contém datas inconciliáveis, não individualiza o equipamento e não demonstra a titularidade da exequente sobre o crédito decorrente do comodato. Não existe simples correção formal capaz de sanar essas deficiências sem alteração substancial da causa de pedir e dos próprios fatos constitutivos da pretensão. A nulidade da execução fundada em obrigação que não seja certa, líquida e exigível pode ser pronunciada de ofício, independentemente de embargos à execução, nos termos do art. 803, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante da possível utilização dessa forma de cobrança contra outros consumidores, mostra-se necessária a comunicação ao órgão administrativo competente. A aplicação de eventual penalidade administrativa, contudo, depende de procedimento próprio, com observância do contraditório e da ampla defesa. Compete ao PROCON apurar os fatos e, caso constatada infração à legislação consumerista, aplicar as sanções administrativas cabíveis. ANTE O EXPOSTO: a) quanto à cobrança relativa ao equipamento, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA da exequente e extingo o processo, nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) quanto à multa de fidelidade, RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO e, consequentemente, a nulidade da execução, nos termos dos arts. 783 e 803, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil; c) reconheço, ainda, que a cobrança relativa ao equipamento não constitui obrigação certa e líquida, diante da ausência de individualização do bem e de prova de sua retenção pela executada; d) por não subsistir qualquer parcela passível de execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO; e) DETERMINO a expedição de ofício ao PROCON para que apure possível prática abusiva consistente na cobrança de multa de fidelidade após o encerramento do período mínimo de permanência, adotando as providências administrativas cabíveis, inclusive eventual aplicação das sanções previstas na legislação consumerista, após o devido processo administrativo. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício e arquivem-se. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias Oliveira Juiz de Direito Rua Dom Pedro I, s/n, Setor São Paulo, Nerópolis/GO, CEP: 75460-000