Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5019440-74.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL HENRIKE DA CONCEICAO DO COUTO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: LILIAN GONCALVES MELLO - SP251059 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por GABRIEL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO DO COUTO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que mantinha conta pessoal na plataforma Instagram, identificada pelo perfil @henrike_couto09, utilizada para comunicação com familiares e amigos e armazenamento de registros pessoais, a qual foi suspensa unilateralmente, sem prévia comunicação ou indicação concreta da conduta supostamente contrária às regras da plataforma. Afirma ter realizado tentativas administrativas de solução, sem êxito. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a reativação da conta e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. No ID 71314881, a análise da tutela de urgência foi postergada e determinou-se que a requerida esclarecesse as razões concretas e específicas que motivaram a suspensão da conta. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 72832124, sustentando, em síntese, que as operações do Instagram são realizadas por empresa estrangeira integrante do grupo econômico, que a suspensão decorreu da violação dos Termos de Uso e das Diretrizes da Comunidade, que agiu no exercício regular de direito e que não há dano moral indenizável. Houve réplica no ID 80945867. No ID 80960206, a parte autora informou o alegado descumprimento da determinação judicial e requereu a adoção de medidas coercitivas. Intimadas para especificarem as provas pretendidas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, conforme IDs 87838424 e 87899097. É o relatório. Decido. Julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada mediante a prova documental já produzida, tendo ambas as partes dispensado a dilação probatória. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ônus da prova A relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o autor utiliza, como destinatário final, serviço disponibilizado pela requerida, que se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A gratuidade aparente do serviço não afasta a relação consumerista, pois a atividade econômica da plataforma é remunerada, ainda que indiretamente, mediante publicidade, tratamento de dados e exploração comercial de sua base de usuários. Embora a inversão do ônus da prova não seja automática, verifica-se, no caso concreto, a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor quanto aos procedimentos internos de moderação e aos dados que motivaram a suspensão da conta. Incumbia, portanto, à requerida demonstrar o fato impeditivo do direito alegado, especialmente a conduta concreta que teria violado as regras da plataforma, nos termos dos arts. 6º, inciso VIII, do CDC e 373, inciso II, do CPC. Do Mérito Propriamente dito É incontroverso que o autor mantinha a conta @henrike_couto09 na plataforma Instagram e que o perfil foi suspenso unilateralmente pela requerida. As plataformas digitais possuem autonomia para estabelecer regras de utilização, moderar conteúdos e suspender contas que violem seus Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade. Essa prerrogativa, contudo, não é absoluta e deve ser exercida em conformidade com a boa-fé objetiva, a transparência e o dever de informação. No caso, a requerida afirmou genericamente que o autor teria infringido os Termos de Uso e as Diretrizes da Comunidade, sem apontar qual publicação, mensagem, imagem, vídeo ou comportamento teria dado causa à penalidade aplicada. Não houve a identificação da regra efetivamente violada, da data da suposta infração ou do conteúdo considerado irregular. Tampouco foi juntado relatório interno ou qualquer outro elemento que possibilitasse verificar a legitimidade e a proporcionalidade da suspensão. A requerida detinha plena aptidão para apresentar essas informações, que se encontram sob seu domínio técnico exclusivo. Entretanto, mesmo após a determinação constante do ID 71314881, limitou-se a formular alegações abstratas sobre suas políticas internas. A possibilidade contratual de suspensão de contas não autoriza a aplicação arbitrária de penalidades. A exclusão ou suspensão de perfil exige motivação concreta e informação adequada ao usuário, sob pena de violação dos deveres anexos de lealdade e transparência e de configuração de falha na prestação do serviço. Assim, não demonstrada a infração imputada ao autor, a suspensão da conta mostra-se injustificada, impondo-se o seu restabelecimento. Dos Danos morais A suspensão indevida de conta em rede social não gera, por si só, dano moral presumido. A reparação extrapatrimonial exige a demonstração de repercussão concreta sobre direitos da personalidade, para além dos aborrecimentos e transtornos inerentes ao inadimplemento contratual. No caso, o autor declarou que utilizava o perfil para fins pessoais, especialmente para comunicação com familiares e amigos e armazenamento de fotografias e registros afetivos. Embora a privação de acesso à conta tenha causado transtornos, não foi demonstrado que o perfil constituía ferramenta profissional ou fonte de renda, tampouco que a suspensão tenha ocasionado exposição vexatória, perda econômica, comprometimento relevante de sua atividade laboral ou outra consequência excepcional capaz de atingir significativamente seus direitos da personalidade. As alegações de angústia, insegurança e sofrimento emocional permaneceram desacompanhadas de elementos concretos que evidenciassem situação extraordinária. A irregularidade da suspensão é suficiente para justificar o restabelecimento da conta, mas não conduz automaticamente ao dever de indenizar. Desse modo, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Do Alegado descumprimento e medidas coercitivas A parte autora requereu o bloqueio de R$ 100.000,00, a majoração da multa diária e a adoção de outras medidas coercitivas, sob o argumento de que a requerida teria descumprido ordem de reativação da conta. Entretanto, a decisão de ID 71314881 não determinou a reativação do perfil. Naquela oportunidade, a análise da tutela de urgência foi expressamente postergada, tendo sido determinada apenas a apresentação de esclarecimentos sobre as razões da suspensão. Não houve, portanto, descumprimento de ordem judicial de restabelecimento da conta que autorize o bloqueio pretendido ou a majoração de multa destinada a compelir obrigação que ainda não havia sido imposta. Rejeito, por conseguinte, os pedidos de bloqueio e de majoração da multa formulados no ID 80960206. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para deferir a tutela de urgência inicialmente pleiteada e via de consequência condenar a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em obrigação de fazer, DETERMINANDO que, no prazo de cinco dias, restabeleça integralmente o acesso do autor à conta do Instagram identificada pelo perfil @henrike_couto09, com a preservação dos conteúdos e funcionalidades anteriormente disponíveis, salvo aqueles cuja impossibilidade de recuperação seja concreta e tecnicamente demonstrada; FIXO multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00, para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo de posterior revisão ou adoção de outras medidas coercitivas, se necessárias; Intime-se a requerida, por seus advogados e pessoalmente, para o cumprimento da obrigação de fazer, em observância à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. CONDENO exclusivamente a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou com finalidade meramente infringente, poderá ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 1.026, § 2º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para resposta. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC e do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, com a redação conferida pelo Ato Normativo Conjunto nº 028/2025. Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. SERRA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema eletrônico. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
