Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5035624-46.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO CESAR PATROCINIO CYPRESTE, JOAO VICENTE PISA DE BARROS Nome: FERNANDO CESAR PATROCINIO CYPRESTE Endereço: TEOFILO COSTA, 310, ED TRINDADE 203 BL D, JARDIM CAMBURI, VITÓRIA - ES - CEP: 29092-010 Nome: JOAO VICENTE PISA DE BARROS Endereço: Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, 470, ed. caleg, ap. 602, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-040 (e-carta) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: PHILCO ELETRONICOS SA, LOJAS SIMONETTI LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA VARNIER ORLETTI - ES13365 Advogados do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ATERMAÇÃO ajuizada por FERNANDO CESAR PATROCINIO CYPRESTE e JOÃO VICENTE PISA DE BARROS em face de PHILCO ELETRONICOS S.A. e LOJAS SIMONETTI LTDA., em que os autores alegam que, em 21/10/2024, adquiriram junto à segunda requerida um televisor Philco de 42 polegadas, modelo PTV42M9GR2CMB. Relatam que, embora a aquisição tenha sido formalizada em nome de JOAO VICENTE, o aparelho foi adquirido para utilização de FERNANDO, que figura como seu efetivo usuário e destinatário final. Sustentam que, em fevereiro de 2026, o equipamento passou a apresentar mancha escura na tela, sendo encaminhado à assistência técnica autorizada, onde permaneceu aproximadamente 30 dias para reparo. Afirmam que, cerca de 15 dias após a devolução, o mesmo defeito reapareceu, ocasionando novo encaminhamento e nova permanência de aproximadamente 30 dias em assistência técnica. Por fim, narram que, em julho de 2026, o televisor voltou a apresentar o mesmo vício, apesar dos reparos anteriormente realizados, razão pela qual requerem, prioritariamente, a substituição definitiva do produto por outro novo, da mesma categoria ou superior, ou, alternativamente, a restituição do valor pago, além do ressarcimento dos danos materiais e de indenização por danos morais no valor de R$ 16.210,00. Regularmente citada, a requerida LOJAS SIMONETTI apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa de FERNANDO, ao fundamento de que a aquisição formal foi realizada por JOÃO VICENTE, bem como sua própria ilegitimidade passiva, por entender que eventual responsabilidade pelos vícios e pela assistência técnica competiria exclusivamente à fabricante. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade pelo reparo do aparelho e inexistência de danos morais. Impugna, ainda, o valor inicialmente apontado para restituição, esclarecendo que a quantia de R$ 3.180,60 correspondia à aquisição conjunta do televisor e de uma lavadora, sendo o valor específico da televisão de R$ 1.329,05. Por fim, requer a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, autorização para recolher o produto em caso de condenação. Por sua vez, a requerida PHILCO ELETRONICOS apresentou defesa, arguindo, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais em razão da necessidade de perícia técnica para aferição da origem e natureza do vício alegado. No mérito, sustenta que a existência de defeito atual e sua identidade com os problemas anteriormente reparados não estariam tecnicamente demonstradas, impugnando a responsabilidade pelos danos materiais e morais. Requer a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, que eventual restituição seja condicionada à devolução do aparelho. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à Decisão: Inicialmente, verifico que os autores atribuíram à causa o valor de R$ 19.390,60, considerando, à época do ajuizamento, o montante de R$ 3.180,60 como correspondente ao televisor objeto da demanda. Contudo, posteriormente esclareceram que referido valor correspondia ao total da compra, tendo retificado o preço específico do aparelho para R$ 1.329,05 (ID 103335303). Assim, considerando o valor econômico da obrigação de substituição do produto, somado ao pedido de indenização por danos morais de R$ 16.210,00, RETIFICO, de ofício, o valor da causa para R$ 17.539,05 (dezessete mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinco centavos), nos termos do art. 292, incisos V e VI e §3º, do CPC. Acerca das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva arguidas pela requerida LOJAS SIMONETTI, estas não merecem prosperar, em razão da adoção da teoria da asserção onde as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Adentrar a análise das legitimidades das partes poderá se confundir com o julgamento do mérito, razão pela qual afasto as preliminares arguidas. REJEITO as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. A requerida PHILCO levanta preliminar de necessidade de prova complexa para o deslinde da ação, em especial no tocante ao alegado defeito no aparelho, o que não merece prosperar. Entendo que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento, sendo o juízo o destinatário da prova a ser produzida. Ademais, cabe também ao juízo valorar as provas constantes no bojo do processo, avaliando a pertinência, a plausabilidade e veracidade destas. REJEITO a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se os autores no conceito de consumidores previsto no artigo 2º da Lei nº 8.078/90 e as empresas requeridas no conceito de fornecedoras previsto no artigo 3º do mesmo diploma legal. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente quanto a FERNANDO, embora a aquisição formal do produto tenha sido realizada em nome de JOÃO VICENTE, tal circunstância, por si só, não afasta sua condição de consumidor. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, de modo que a relação de consumo não se limita àquele cujo nome consta formalmente da nota fiscal ou do meio de pagamento utilizado para a aquisição. No caso concreto, os documentos demonstram que FERNANDO era o efetivo usuário do televisor e foi quem realizou diretamente as sucessivas tratativas administrativas perante a comerciante e a assistência técnica, inclusive mediante e-mails em seu próprio nome, nos quais descreveu os problemas apresentados e solicitou providências para substituição do aparelho (ID 103231518). Ademais, os autores esclareceram que o cartão de JOÃO VICENTE foi utilizado para viabilizar a compra, permanecendo FERNANDO como destinatário final do produto (ID 107586781). Desse modo, resta configurada sua condição de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC. Segundo se depreende, a lide versa sobre vício de qualidade de produto durável submetido a sucessivas tentativas de reparação sem solução definitiva, gerando pretensão de substituição do televisor, restituição subsidiária do preço e reparação por danos materiais e morais. Cinge-se a controvérsia a aferir a responsabilidade das requeridas pela reincidência do vício apresentado no aparelho e a configuração dos prejuízos alegados. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os fornecedores de produtos de consumo, sejam eles duráveis ou não, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor. Essa responsabilidade solidária abrange todos os integrantes da cadeia de fornecimento, permitindo que o consumidor exija a reparação tanto do comerciante quanto do fabricante. Ademais, o art. 7º, parágrafo único, do mesmo diploma legal estabelece que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação. Em se tratando de vício do produto, não há que se falar na incidência dos arts. 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor como fundamento para excluir a responsabilidade da comerciante, pois tais dispositivos se destinam ao regime jurídico dos acidentes de consumo decorrentes de defeitos que comprometam a segurança do consumidor. No caso concreto, discute-se inadequação funcional do produto, submetida especificamente à disciplina do art. 18 do CDC. Nesse contexto, a LOJAS SIMONETTI, na condição de comerciante, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a fabricante perante os consumidores, sendo irrelevante, para fins da relação externa, eventual atribuição interna à fabricante ou à assistência técnica da obrigação de realizar os reparos. No mérito propriamente dito, o conjunto probatório demonstra que o televisor apresentou vício reiterado e que as sucessivas intervenções técnicas não foram capazes de solucionar definitivamente o problema. As ordens de serviço comprovam que o equipamento foi encaminhado à assistência técnica autorizada em mais de uma oportunidade para reparação (ID 103231522). Os e-mails encaminhados registram que, após o primeiro reparo, o mesmo defeito reapareceu em curto espaço de tempo, ocasionando novo encaminhamento à assistência e nova substituição de componentes, sem solução definitiva (ID 103231518). Posteriormente, em julho de 2026, o consumidor comunicou novamente o reaparecimento da faixa escura na tela, solicitando, diante da reincidência, a substituição definitiva do aparelho (ID 103231518). As fotografias juntadas também evidenciam a anormalidade apresentada pelo equipamento (ID 103231519). Portanto, não se está diante de defeito isolado ou de simples ausência de oportunidade para reparação. Ao contrário, as fornecedoras tiveram sucessivas oportunidades para sanar o vício, tendo o televisor sido submetido a dois procedimentos de reparação sem que fosse alcançada solução definitiva. Nos termos do art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; ou o abatimento proporcional do preço. Não é razoável exigir que o consumidor permaneça indefinidamente submetendo o mesmo produto a novas tentativas de conserto quando as intervenções anteriores se mostraram incapazes de eliminar definitivamente o vício. No caso em tela, os autores formularam como pedido principal a substituição definitiva do televisor, deixando a restituição do valor pago como providência alternativa. Desse modo, deve ser respeitada a opção exercida pelo consumidor, nos moldes do art. 18, §1º, I, do CDC. Assim, a procedência do pedido de substituição do produto é medida que se impõe, devendo as requeridas, solidariamente, entregar aos autores televisor novo do mesmo modelo e especificações ou, na impossibilidade, outro equivalente ou superior, em perfeitas condições de uso. Quanto ao valor do televisor, embora inicialmente tenha sido indicado o montante total da compra, os autores posteriormente esclareceram e retificaram o preço individual do equipamento para R$ 1.329,05 (ID 103335303), valor que também foi reconhecido nas próprias contestações. A retificação foi novamente reiterada na manifestação apresentada após a audiência (ID 107586781). Todavia, diante do acolhimento da pretensão principal de substituição, resta prejudicado, por ora, o pedido alternativo de restituição do preço. No que concerne aos danos materiais acessórios, os autores juntaram comprovantes de despesas referentes a serviços de internet, telefonia, televisão e plataformas de entretenimento (ID 103231516). Contudo, tais valores não podem ser integralmente imputados às requeridas. Isso porque se tratam de serviços autônomos, cuja contratação e cobrança não decorreram diretamente do vício do televisor e que, ao menos em parte, poderiam ser utilizados por outros meios e para outras finalidades. Ademais, não restou demonstrada despesa extraordinária específica decorrente do defeito, tampouco foram suficientemente individualizados e comprovados os alegados custos com deslocamentos à assistência técnica. Ausente prova do efetivo prejuízo patrimonial diretamente relacionado à conduta das requeridas, o pedido de ressarcimento desses valores deve ser julgado improcedente, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Quanto ao dano moral, a falha na prestação do serviço e a perda do tempo útil de FERNANDO CESAR PATROCINIO CYPRESTE, que realizou sucessivos encaminhamentos do produto à assistência técnica e buscou repetidamente solucionar a questão administrativamente, extrapolam o mero aborrecimento. Conforme demonstrado, o aparelho foi submetido a dois reparos prolongados, permaneceu indisponível por período significativo e, mesmo após as intervenções técnicas, voltou a apresentar o mesmo vício, obrigando o consumidor a realizar novos contatos com a comerciante, com a assistência autorizada e com a fabricante (IDs 103231518, 103231522 e 103231523). A situação revela não mero inadimplemento pontual, mas sucessiva frustração da legítima expectativa de utilização adequada de bem durável, acompanhada de prolongado desvio produtivo para tentativa de solução do problema. É cediço que a indenização por dano moral assume, além da função reparatória, função punitivo-pedagógica, de forma a evitar que o causador do dano venha a agir da mesma maneira no futuro. Para a fixação do quantum, devem ser consideradas a gravidade do fato, a duração do problema, as sucessivas tentativas frustradas de reparação, as condições das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. Ponderando tais circunstâncias, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de FERNANDO CESAR PATROCINIO CYPRESTE. Situação diversa ocorre em relação a JOÃO VICENTE PISA DE BARROS. Embora figure como adquirente formal do produto, não há prova suficiente de que tenha sido ele o usuário cotidiano do televisor ou que tenha suportado pessoalmente os sucessivos transtornos decorrentes dos reparos. Pelo contrário, as reclamações administrativas, os contatos com a assistência técnica e a narrativa acerca da privação do aparelho dizem respeito diretamente a FERNANDO (ID 103231518). A mera condição de adquirente formal, desacompanhada da demonstração de repercussão concreta sobre direito da personalidade, não autoriza automaticamente o reconhecimento de dano moral. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais formulado em favor de JOÃO VICENTE PISA DE BARROS deve ser julgado improcedente. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. DETERMINAR às requeridas, solidariamente, a procederem à substituição do televisor PHILCO modelo PTV42M9GR2CMB por outro novo do mesmo modelo e especificações ou, na impossibilidade, por aparelho equivalente ou superior, em perfeitas condições de uso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou conversão da obrigação em perdas e danos em caso de descumprimento injustificado; AUTORIZO desde já a coleta do aparelho defeituoso na residência do autor no mesmo ato da entrega do novo aparelho, devendo o ônus da diligência recair sobre as requeridas, sob pena de perda do aparelho em favor dos consumidores. 2. CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) exclusivamente ao autor FERNANDO CESAR PATROCINIO CYPRESTE, a título de danos morais, sobre o qual incidirão juros moratórios a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, até a data do arbitramento. A partir de então, deverá incidir apenas a taxa SELIC, uma vez que esta já engloba juros e correção monetária (Súmula 362, STJ). IMPROCEDENTES os pedidos de ressarcimento dos alegados danos materiais relativos às mensalidades de serviços de internet, televisão, plataformas de entretenimento e demais despesas não suficientemente comprovadas, bem como IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado em favor de JOÃO VICENTE PISA DE BARROS. PREJUDICADO, diante do acolhimento da obrigação principal de substituição do produto, o pedido alternativo de restituição do valor de R$ 1.329,05, sem prejuízo de eventual conversão da obrigação específica em perdas e danos na fase de cumprimento, caso se revele inviável seu adimplemento. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. À 10ª SI para RETIFICAR o valor da causa, devendo constar nos autos eletrônicos o valor de R$ 17.539,05 (dezessete mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinco centavos). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. MATHEUS TOSE BARCELOS Juiz Leigo SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5035624-46.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Ademais, embargos de declaração opostos com nítido caráter protelatório poderão sujeitar a parte às sanções previstas no art. 77, inciso IV, §2º, art. 80, inciso IV e art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. Adverte-se, ainda, que a realização de depósito em instituição financeira diversa da acima estabelecida (a exemplo do Banco do Brasil) poderá caracterizar violação ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e sujeitar a parte à imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo — FUNEPJ (art. 77, IV, c/c §§ 1º e 2º, do CPC). Ocorrendo a hipótese em referência, deverá a 10ª Secretaria Unificada de Vitória-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual, independentemente de novo despacho. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Nada mais havendo, arquive-se. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 103231514 Petição Inicial Petição Inicial 26073012583410100000097184451 103231520 IDENTIDADES + COMPROVANTES DE RESIDENCIA (1) Indicação de prova em PDF 26073012583432000000097186207 103231516 COMPROVANTE DE PAGAMENTOS (1) Indicação de prova em PDF 26073012583459400000097184453 103231517 DOCUMENTO COMPROBATORIO (1) Indicação de prova em PDF 26073012583491100000097184454 103231518 EMAIL 1 (1) Indicação de prova em PDF 26073012583519500000097184455 103231519 FOTOS DA TELEVISÃO (1) Indicação de prova em PDF 26073012583549000000097186206 103231521 NOTA FISCAL (1) Indicação de prova em PDF 26073012583576900000097186208 103231522 ORDENS DE SERVIÇOS (1) Indicação de prova em PDF 26073012583603700000097186209 103231523 RECLAME AQUI (1) Indicação de prova em PDF 26073012583631300000097186210 103231524 RELATO (1) Indicação de prova em PDF 26073012583655500000097186211 103231525 Emails 2 Indicação de prova em PDF 26073012583683900000097186212 103341349 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26073113062678900000097285288 103344757 Citação eletrônica Citação eletrônica 26073113202386700000097287630 103344758 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 26073113202406100000097287631 103334179 REQUERIMENTO Certidão - Juntada 26073114093425500000097278549 103335303 REQUERIMENTO - FERNANDO CESAR PATROCINIO CYPRESTE Petição (outras) em PDF 26073114093449300000097279467 103385061 Certidão - INT. AUDIENCIA Certidão - Juntada 26080313121606100000097323647 103385063 5035624462026 - AUDIENCIA Peças digitalizadas 26080313121621000000097323649 104100285 Contestação Petição (outras) 26081308103161000000097982323 104100286 Procuração Lojas Simonetti LTDA Dr Victor e Dra Juliana Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26081308103181400000097982324 104100287 Atos Constitutivos Lojas Simonetti Documento de Identificação 26081308103219000000097982325 104100288 Carta de Preposto Lojas Simonetti - Mariany, Fernando, Vinicius, Jordany, Leticia, Yasmin e Vitoria Carta de Preposição em PDF 26081308103249300000097982326 104100289 Nota fiscal Documento de comprovação 26081308103276900000097982327 104772183 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 26082006212200000000098591386 104772276 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 26082006212500000000098591479 107233809 CARTA DE PREPOSIÇÃO Petição (outras) 26092110120207200000100826598 107233811 14385643_CARTA DE PREPOSIÇÃO PHILCO_48685851 Carta de Preposição em PDF 26092110120224600000100826600 107233816 Contestação Contestação 26092110172474200000100826604 107233817 14290169_CONTESTAÇÃO - FERNANDO CESAR PATROCINIO CYPRESTE E OUTRO Contestação em PDF 26092110172486700000100826605 107233818 14290169_MANUAL TV PTV42G6FR2CPF_099423032 (4) Documento de comprovação 26092110172506700000100828656 107241229 Termo de Audiência Termo de Audiência 26092117573816900000100835271 107316335 5035624-46.2026.8.08.0024_001 Termo de Audiência 26092117573842500000100901591 107316336 5035624-46.2026.8.08.0024_002 Termo de Audiência 26092117574048300000100901592 107241229 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26092117573816900000100835271 107586777 REQUERIMENTO Certidão - Juntada 26092416310059700000101148913 107586781 REQUERIMENTO - FERNANDO CESAR PATROCINIO CYPRESTE, JOAO VICENTE PISA DE BARROS Petição (outras) em PDF 26092416310075400000101148916 108035816 Decurso de prazo Decurso de prazo 26093001154008700000101555169
