Ementa
Ante o exposto, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido constante na inicial e, em consequência: a) Condeno a requerida Tam Linhas Aereas S/a. pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.165,18 (mil, cento e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, acrescida de atualização monetária pelo IPCA, a partir do desembolso, e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação; b) Condeno a requerida Tam Linhas Aereas S/a. pagar à parte requerente a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação.”
Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença e pela improcedência do pleito exordial.
É o breve relatório.
FUNDAMENTO e DECIDO.
Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 176 e 177 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.
Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.
O caso vertente se funda no atraso de voo operado pela ré, em razão de questões atreladas à infraestrutura aeroportuária, o que teria ocasionado no acréscimo de 25 (vinte e cinco) horas para chegada até o destino final contratado pela recorrida.
De saída, cumpre destacar que a responsabilidade da transportadora aérea está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que se trata de relação de consumo, e, portanto, a empresa é responsável pelos danos causados ao passageiro em decorrência de falhas na execução do contrato de transporte.
No caso em análise, o autor foi submetido a um atraso considerável de 25 (vinte e cinco) horas, o que é substancial para um voo internacional. É sabido que atrasos em viagens aéreas geram transtornos que vão além da simples espera, impactando diretamente a programação dos passageiros e, em muitos casos, resultando em situações de estresse, desgaste emocional e até mesmo danos à saúde física e psicológica dos consumidores.
O atraso de 25 horas, por si só, já configura descumprimento contratual que ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando situação passível de reparação por danos morais. Em tal contexto, a conduta da empresa aérea não se revela apenas uma falha no serviço, mas também uma afronta ao direito do consumidor de ter sua viagem cumprida
Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Rua 72, Quadra 15-C, Lote 15/19, nº 312, CEP: 74805-480, Jardim Goiás, Goiânia, Goiás
E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998
Processo nº 5458178-93.2026.8.09.0051
Natureza: Recurso Inominado
Origem: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º
Juiz(a) sentenciante: Éder Jorge
Recorrente(s): TAM LINHAS AEREAS S/A.
Recorrido(s): JOAO MARCELO SANTOS BASTOS
Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R. LC)
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO. 25 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM PRESERVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais aforada por JOAO MARCELO SANTOS BASTOS em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A.
Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas para o trecho Brasília/DF - Miami/EUA, com conexão em São Paulo/SP, para a data de 17/04/2026. Afirma que, ao desembarcar no primeiro trecho, foi surpreendida com a alteração unilateral de seu voo, sendo realocada em um novo itinerário que incluía duas conexões adicionais (Montevidéu e Santiago), resultando em um atraso de mais de 25 horas para a chegada ao destino final. Sustenta que a alteração causou prejuízos materiais, referentes a uma multa de R$ 793,27 pela alteração de locação de veículo e a perda de uma diária de hospedagem no valor de R$ 371,91.
Por fim, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 1.165,18 e por danos morais no montante de R$ 12.000,00.
O Juízo de Origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando a ré, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido constante na inicial e, em consequência: a) Condeno a requerida Tam Linhas Aereas S/a. pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.165,18 (mil, cento e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, acrescida de atualização monetária pelo IPCA, a partir do desembolso, e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação; b) Condeno a requerida Tam Linhas Aereas S/a. pagar à parte requerente a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação.”
Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença e pela improcedência do pleito exordial.
É o breve relatório.
FUNDAMENTO e DECIDO.
Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 176 e 177 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.
Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.
O caso vertente se funda no atraso de voo operado pela ré, em razão de questões atreladas à infraestrutura aeroportuária, o que teria ocasionado no acréscimo de 25 (vinte e cinco) horas para chegada até o destino final contratado pela recorrida.
De saída, cumpre destacar que a responsabilidade da transportadora aérea está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que se trata de relação de consumo, e, portanto, a empresa é responsável pelos danos causados ao passageiro em decorrência de falhas na execução do contrato de transporte.
No caso em análise, o autor foi submetido a um atraso considerável de 25 (vinte e cinco) horas, o que é substancial para um voo internacional. É sabido que atrasos em viagens aéreas geram transtornos que vão além da simples espera, impactando diretamente a programação dos passageiros e, em muitos casos, resultando em situações de estresse, desgaste emocional e até mesmo danos à saúde física e psicológica dos consumidores.
O atraso de 25 horas, por si só, já configura descumprimento contratual que ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando situação passível de reparação por danos morais. Em tal contexto, a conduta da empresa aérea não se revela apenas uma falha no serviço, mas também uma afronta ao direito do consumidor de ter sua viagem cumprida dentro dos termos acordados.
No tocante ao valor da condenação, o montante de R$6.000,00 (seis mil reais) a ser pago pela ré em favor do recorrido, conforme fixado na sentença, mostra-se razoável e proporcional aos danos sofridos.
A quantia é adequada para ressarcir os danos morais causados pelo atraso, sem implicar em enriquecimento sem causa, e leva em consideração a gravidade do atraso, o transtorno ocasionado aos autores, e o caráter pedagógico da medida para a empresa aérea, a fim de evitar que novas ocorrências semelhantes aconteçam.
Ademais, é importante frisar que, embora a empresa aérea tenha alegado que o atraso ocorreu por motivo alheio à sua responsabilidade, o fato é que a demora no voo de tal magnitude já representa um vício do serviço prestado. A responsabilidade da empresa persiste, independentemente de eventuais justificativas que, neste caso, não afastam o dever de reparação pelos danos causados ao consumidor.
A condenação em danos morais também encontra amparo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que reconhecem a reparação por danos morais em situações de atraso de voo, considerando os transtornos causados ao passageiro e a falha nos serviços da transportadora.
Igualmente, comprovado o dano material sofrido pelo autor referente à multa pela alteração da reserva de locação de veículo, e a perda de uma diária de hospedagem, de rigor a manutenção da sentença no que toca ao ressarcimento de tais despesas, uma vez que, conforme bem pontuou o magistrado sentenciante, tais prejuízos decorreram diretamente do atraso do voo, devendo ser ressarcidos.
Assim, evidenciado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço, impõe-se a manutenção da condenação da parte ré tal e qual como lançado na sentença objurgada.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Recorrente condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.
Intimem-se.
Eventualmente, restituam-se os autos ao Juízo de Origem.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO
Juiz de Direito Relator
