Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7023121-69.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 34.914,00 AUTOR: ELAINE SCALCON RODRIGUES, CPF nº 79610250220, RUA MARACANà 1801, - DE 1758/1759 AO FIM SETOR 02 - 76873-296 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271, HELEN ZUCCOLOTTO BATISTA, OAB nº RO13353, SONIA SANTUZZI ZUCOLOTO BATISTA, OAB nº RO8728 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO ELAINE SCALCON RODRIGUES, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA com conversão em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público. A parte autora relata que formulou requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária perante a Autarquia Previdenciária, o qual foi indeferido sob o fundamento de “não constatação de incapacidade laborativa”. Sustenta que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício, alegando possuir qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social, em razão do exercício de atividades laborativas como atendente de lojas e serviços gerais, com registro em carteira. Afirma que, em razão do agravamento de seu quadro de saúde, encontra-se atualmente sem condições de exercer atividade profissional, realizando contribuições na modalidade facultativa. Alega ser portadora de transtorno de personalidade emocionalmente instável (borderline), apresentando quadro psiquiátrico grave, com histórico de crises intensas de ansiedade, instabilidade emocional, episódios depressivos, pensamentos de morte e tentativas de suicídio, estando em acompanhamento psiquiátrico contínuo e fazendo uso de medicamentos controlados. Alega que os relatórios médicos apresentados indicam incapacidade para o exercício de atividades laborativas, inclusive com indicação de incapacidade permanente pelo médico responsável pelo tratamento. Aduz que a conclusão da perícia médica administrativa do INSS, que afastou a existência de incapacidade, não corresponde ao seu quadro clínico atual, considerando a evolução da doença e a necessidade de tratamento contínuo. Ao final, requer a concessão do benefício por incapacidade temporária, com eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, mediante o reconhecimento de sua incapacidade laboral e da manutenção de sua qualidade de segurada. A inicial foi recebida, deferida a gratuidade da justiça, designado médico perito para deslinde do caso (ID. 130458758). Laudo médico ao ID. 136013283. Petição da parte autora informando quesitos para a realização da perícia (ID. 123081072). Após a citação do INSS, houve contestação ao ID. 137834801, arguindo, preliminarmente, a existência de litispendência em razão da suposta tramitação de outra ação judicial com o mesmo objeto. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, sob o argumento de que, embora a perícia judicial tenha concluído pela incapacidade laborativa da parte autora e pela dispensa de carência, não restou comprovada a manutenção da qualidade de segurada na data de início da incapacidade, requisito indispensável à concessão do benefício por incapacidade. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Houve réplica e impugnação ao laudo ao ID. 139404670, pedindo o afastamento da preliminar de litispendência e pedindo a procedência dos pedidos iniciais. Após intimação das partes para manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir ao ID. 139404673, a parte autora informou que não possui mais provas a produzir, conforme ID. 139599492 e a autarquia ré se manteve inerte. II. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de litispendência e coisa julgada Conforme dispõe o art. 337, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, a litispendência pressupõe a existência de ação idêntica ainda em curso, enquanto a coisa julgada exige decisão definitiva transitada em julgado com resolução do mérito. No caso concreto, verifica-se que o processo nº 1017436-32.2025.4.01.4100 foi extinto em 26/11/2025 por desistência da parte autora, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, sem resolução do mérito. Dessa forma, não existe litispendência, pois inexiste processo pendente de julgamento. A extinção do feito anterior encerrou a relação processual, afastando o requisito indispensável à configuração da litispendência, consistente na coexistência de duas demandas idênticas em tramitação. Também não se configura coisa julgada material, uma vez que a sentença homologatória da desistência não apreciou o mérito da controvérsia. Nos termos do art. 486 do CPC, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não impede a propositura de nova ação, ressalvadas as hipóteses legais expressamente previstas, entre as quais não se inclui a extinção por desistência. Assim, tendo o processo anterior sido extinto sem resolução do mérito em razão da desistência da parte autora, inexiste óbice processual ao ajuizamento da presente demanda, razão pela qual rejeito a preliminar de litispendência e de coisa julgada. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de fato e direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental e pericial produzidas, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Não há mais preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Trata-se de ação previdenciária na qual a requerente pleiteia a concessão do benefício por incapacidade temporária ou sua conversão em benefício por incapacidade permanente, caso assim seja decidido em perícia médica. Para a concessão do benefício pretendido faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos legais: Conforme disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91: o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91. A legislação previdenciária estabelece que a carência exigida para a obtenção desses benefícios é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos. Em sendo a incapacidade anterior à filiação a Previdência Social, ou à recuperação da condição de segurado, resulta afastada a cobertura previdenciária (art. 42, § 2º e art. 59, § 1º). Passo à análise dos requisitos da parte autora: DA QUALIDADE DE SEGURADO Para comprovar a sua qualidade de segurado, juntou aos autos o CNIS de ID. 130425977, verifica-se que a autora possui 14 períodos de recolhimento junto à autarquia, sendo os 6 últimos: OLIVEIRA & CUSTODIO LTDA, com período de contribuição de 03/03/2011 a 04/08/2012; GAVIOLI & GAVIOLI LTDA, com período de contribuição de 01/04/2015 a 10/07/2015; CALCADOS RAMARIM LTDA, com período de contribuição de 14/02/2023 a 08/05/2023; FERREIRA E KAUFMANN BAR E LANCHONETE LTDA, com período de contribuição de 01/09/2023 a 07/10/2023; RECOLHIMENTO, como contribuinte facultativo de 01/03/2024 a 31/07/2024; DONUTS VILLAGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, com período de contribuição de 29/08/2024 a 06/10/2024; Deste modo, restou comprovada a qualidade de segurada da requerente, bem como carência necessária, razão pela qual passo ao exame da incapacidade. DA INCAPACIDADE No tocante à incapacidade, a prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. Considerando isso, em análise ao laudo pericial de ID. 136013283: HISTÓRICO CLÍNICO-OCUPACIONAL A pericianda Elane Scalon Rodrigues, 42 anos, compareceu à perícia médica realizada em 07 de abril de 2026, referindo histórico de surtos psiquiátricos recorrentes, caracterizados por sintomas de perseguição, instabilidade emocional importante, labilidade afetiva, sentimentos de baixa autoestima e sensação de não pertencimento. Relata episódios frequentes de irritabilidade intensa, com surtos de raiva e conteúdo paranoide, além de comportamento agressivo. Refere histórico de automutilação e tentativa prévia de autoextermínio, com agravamento recente do quadro, tendo apresentado episódio agudo na semana anterior à perícia, sendo inclusive encaminhada para atendimento de emergência pela especialidade de psiquiatria no Hospital de Base - Porto Velho. Apresenta diagnósticos referidos de transtorno afetivo bipolar, atualmente em episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, associado a transtorno de personalidade com instabilidade emocional, além de histórico de tentativa de autoextermínio. Adentrou ao consultório acompanhado pela filha, deambulando sem alterações de marcha e sem auxílio de aparelhos. Aparência adequada para a perícia, higiene preservada. Encontrou-se lúcida, Durante a avaliação pericial, apresentou-se com comportamento instável, irritabilidade acentuada, expressões de agressividade e discurso com conteúdo persecutório, mantendo-se, contudo, lúcida e orientada em tempo e espaço orientado, comunicativa, anictérica, acianótica, normocorada, normocardica. Ao exame psíquico durante a avaliação, a pericianda apresentou postura marcadamente hostil, com fala em tom elevado, conteúdo por vezes agressivo, impaciência e baixa tolerância à abordagem. Manteve-se colaborativa durante a anamnese, contudo com evidente irritação e rispidez ao responder aos questionamentos, demonstrando labilidade emocional e dificuldade no controle dos impulsos. No momento da avaliação, encontrava-se sem uso regular de medicação psiquiátrica, referindo dificuldade financeira para aquisição dos fármacos e insatisfação com as medicações disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde. Relata quadro de insônia importante, com uso prévio de Rivotril em doses elevadas (até 80 gotas), sem resposta terapêutica satisfatória. Informa ainda diagnóstico de epilepsia, em uso de carbamazepina, embora não apresente documentação comprobatória. Refere já ter realizado psicoterapia previamente, encontrando-se atualmente em fila de espera para retorno ao acompanhamento via Sistema Único de Saúde. Nega seguimento psiquiátrico regular no momento. {...} 6. Há possibilidade de cura da enfermidade ou erradicação do estado incapacitante? Sim, não há possibilidade de cura, porém há controle dos sintomas, melhora funcional e erradicação do estado incapacitante. 7. A parte está em tratamento? Não. 8. É possível readaptar a parte autora em outra função? Não. 9. Para quais tipos de funções ela estaria impossibilitada? Incapacidade total e temporária. RESPOSTAS AOS QUESITOS AUXÍLIO-DOENÇA a) O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(is)? Informar o CID. F603 Transtorno de personalidade com instabilidade emocional F31 Transtorno afetivo bipolar F315 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos {...} c) Quais as limitações físicas ou intelectuais decorrentes da doença ou lesão? Descrever detalhadamente. A pericianda apresenta limitações predominantemente psíquicas, com comprometimento do juízo crítico, instabilidade emocional acentuada, labilidade afetiva, irritabilidade e impulsividade, associadas a ideação persecutória e histórico de comportamento autoagressivo. Tais alterações comprometem a capacidade de concentração, tomada de decisões, controle comportamental e interação social, inviabilizando o desempenho seguro e estável de atividades laborativas. d) O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? Sim. {...} k) É possível informar a data do início da doença? Responder fundamentadamente de acordo com os exames apresentados. Não. I) É possível informar a data do início da incapacidade? Responder fundamentadamente de acordo com os exames apresentados. De acordo com primeiro laudo psiquiátrico comprovando a incapacidade por tempo indeterminado, DII:08/08/2017. {...} m) O periciando está sendo submetido a tratamento médico ou medicamentoso? É possível indicar se o tratamento está se mostrando eficaz e qual o prognóstico do tratamento? A pericianda não se encontra em tratamento médico regular no momento, não fazendo uso de medicação psiquiátrica de forma contínua e sem acompanhamento em psicoterapia, apesar da clara indicação clínica para ambos. Dessa forma, não é possível avaliar a eficácia terapêutica atual, uma vez que não há adesão ao tratamento adequado. Ressalta-se que, diante da natureza do quadro psiquiátrico apresentado, o prognóstico está diretamente relacionado à instituição e adesão a acompanhamento psiquiátrico regular, com ajuste farmacológico e psicoterapia contínua, podendo haver melhora funcional com tratamento adequado. {...} CONCLUSÃO E ENCERRAMENTO De acordo com a perícia realizada, trata-se de uma pericianda de 42 anos, portadora de transtorno afetivo bipolar, atualmente em episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, associado a transtorno de personalidade com instabilidade emocional, além de histórico de tentativa de autoextermínio. O quadro clínico apresentado é grave, com importante comprometimento do juízo crítico, instabilidade emocional acentuada, comportamento impulsivo e episódios de desorganização psíquica, configurando incapacidade para o desempenho de atividades laborativas no momento. Ressalta-se a ausência de adesão terapêutica adequada, com interrupção do uso de medicações e inexistência de acompanhamento psiquiátrico regular, bem como ausência de psicoterapia estruturada, medidas estas imprescindíveis diante da complexidade do quadro. Adicionalmente, ressalta-se que, no momento, diante da ausência de acompanhamento médico, psicológico e medicamentoso, associada a surtos recentes e quadro descompensado, a pericianda não apresenta discernimento adequado para a prática dos atos da vida civil durante os episódios de surto, com prejuízo na compreensão do sentido e das consequências de seus atos nesses períodos. Diante do exposto, conclui-se que a pericianda apresenta incapacidade laborativa total e temporária, sendo necessária a instituição de tratamento adequado, incluindo seguimento psiquiátrico regular, ajuste farmacológico e psicoterapia contínua. Considerando a idade da paciente e a ausência de outras comorbidades clínicas relevantes, há possibilidade de melhora funcional com adesão ao tratamento proposto. Sugere-se nova avaliação pericial no prazo de 365 dias, para reavaliação da capacidade laborativa após adequada condução terapêutica. Extrai-se, portanto, que é entendimento do perito que o quadro do periciado é temporariamente incapacitante, trata-se de incapacidade laboral total e temporária para sua atividade habitual, visto que, apresenta limitações predominantemente psíquicas, com comprometimento do juízo crítico, instabilidade emocional acentuada, labilidade afetiva, irritabilidade e impulsividade, associadas a ideação persecutória e histórico de comportamento autoagressivo. Em suma, o laudo apresentado em juízo constatou que a periciada se encontra incapacitada temporariamente para o exercício das atividades laborais. Nesse diapasão, a jurisprudência dominante caminha no sentido de que o trabalhador tem direito ao benefício por incapacidade temporária quando, incapacitado temporariamente para seu trabalho ou suas ocupações habituais, a reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência se mostrar impraticável momentaneamente, em razão de limitações pessoais ou sociais. Em suas considerações o perito sugere afastamento pelo período de 12 (doze) meses para tratamento. No mais, informo que o perito esclareceu de maneira suficiente a dúvida objeto do feito, permitindo ao juízo a formação da convicção do julgamento com total segurança, não houve contradição em seu laudo, não havendo nenhuma necessidade de submissão de novos quesitos ou de nomeação de novo médico para realizar outra perícia, a atrasar injustificadamente o trâmite e o julgamento do processo. Conforme o entendimento dos Tribunais Regionais Federais em casos semelhantes: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO RELATIVA AO LAUDO. PROVA INDICIÁRIA . CONDIÇÕES PESSOAIS. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) E DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DEPRESSÃO. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE . IDEAÇÃO SUICIDA. TRANSTORNO DE PERSONALIDADE COM INSTABILIDADE EMOCIONAL. BORDERLINE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RETROAGIDO . 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito, em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 2. Descabe fixar o termo inicial de benefício por incapacidade em data diversa do requerimento quando existem elementos probatórios a demonstrar a existência do quadro mórbido após a indevida negativa da prestação previdenciária pelo INSS . 3. Hipótese em que o acervo probatório permite relativizar as conclusões do jusperito para retroagir a Data de Início da Incapacidade (DII) ao ano de 2017 e a Data de Início do Benefício (DIB) à 16-12-2019 (DER), em decorrência da persistência do quadro incapacitante de transtorno depressivo recorrente e transtorno de personalidade com instabilidade emocional. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. HISTÓRICO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE CONCEDIDOS PELO INSS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO . INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em exame 1 . Trata-se de ação previdenciária em que se pretende a concessão de benefício por incapacidade permanente ou o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária cessado em 29/09/2023. A sentença julgou improcedente o pedido com base em laudo pericial que concluiu pela capacidade laborativa da segurada. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se a segurada, portadora de transtorno afetivo bipolar (CID F31.7), possui incapacidade laborativa que justifique a concessão de aposentadoria por invalidez, considerando-se o histórico de benefícios por incapacidade já concedidos pelo INSS e suas condições pessoais. III. Razões de decidir 3 . A comprovação da incapacidade deve ser realizada mediante avaliação ampla das provas, considerando-se também as condições pessoais do requerente, não se limitando apenas às conclusões do laudo pericial. 4. A segurada, nascida em 19/02/1953, com 72 anos de idade, exerce a profissão de Retireira, que demanda intensa exigência física, e desenvolveu quadro depressivo bipolar após o falecimento do marido em 2016. 5 . O histórico demonstra que a segurada recebeu benefícios por incapacidade em diversos períodos: de 17/06/2019 a 20/08/2019, de 31/10/2019 a 29/02/2020, de 03/03/2022 a 08/09/2022, de 18/10/2022 a 15/01/2023, de 01/08/2023 a 29/10/2023, de 01/02/2024 a 30/06/2024, e de 13/02/2025 a 12/05/2025. 6. A perícia médica realizada em 30/09/2024 concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, diagnosticando transtorno afetivo bipolar em remissão. Contudo, tal conclusão encontra-se confrontada por vasta documentação médica e pelo próprio reconhecimento da autarquia de incapacidade em período concomitante ao da perícia . 7. O laudo pericial se encontra isolado no conjunto probatório, sendo infirmado pela documentação médica, que recomenda a aposentadoria definitiva da autora, e pelo histórico de concessões de benefícios por incapacidade pela própria autarquia. 8. O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, sobretudo quando os demais elementos dos autos revelam, de forma robusta, a existência de incapacidade para o exercício de atividade laborativa . IV. Dispositivo 9. Recurso do autor provido para conceder benefício por incapacidade permanente desde a data da cessação do benefício em 06/12/2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 201; Lei nº 8.213/91, arts. 25, I, 26, II, 39, I, 42, 59 a 63 e 151; CPC, arts. 443, II, 464 e 479 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j . 16.05.2013; STJ, AgInt no AREsp n. 2 .036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j . 05.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1245217/SP, Rel. Min . Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 12.06.2012 . (TRF-3 - ApCiv: 50001236020244036107, Relator.: Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/09/2025, 9ª Turma, Data de Publicação: 25/09/2025) Quanto aos quesitos da perícia, nesse sentido, é a orientação da instância imediatamente superior (TRF 1ª Região), senão confira: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA PERÍCIA. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA DESFAVORÁVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não ocorre o cerceamento de defesa, porque o perito nomeado pelo juízo goza de imparcialidade e o seu laudo possui presunção relativa de verdade. Inexistência de previsão legal que vincule o laudo pericial a determinada especialidade médica, sendo jurisprudência pacífica da TNU quanto à necessidade de especialização do perito apenas em situações que envolvem a existência de elevada complexidade e/ou doença rara, hipóteses não verificadas nos autos (TRJFA, Processo 3817-54.2013.4.01.3815, Relator Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende, julgado em 05/02/2014). 2. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. A apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de nova prova pericial e prestação de esclarecimentos. 3. A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença exigem a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e a incapacidade para o trabalho habitual, embora suscetível de recuperação. 4. O laudo pericial, realizado em 22/09/2008 (f. 78/82), é conclusivo ao afirmar que a autora é portadora de dorsalgia (CID 10-M54. 8), adquirida com a idade que não gera incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual (costureira - f. 80). 5. Há que prevalecer o laudo do perito oficial, em razão de maior equidistância das partes e de ser de absoluta confiança do juízo, sobretudo se não encontra o julgador motivação para proceder de maneira diversa (TRF1, AC 2000.33.00.008552-1/BA, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, DJU de 25.4.2003). 6. O atestado médico e exames da parte não têm o condão de afastar as conclusões do perito oficial, sendo certo que para o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença não basta a existência de doença ou lesão, sendo imprescindível que impeçam o desempenho da atividade habitual. 7. O mero inconformismo em relação às conclusões do laudo pericial, cujas respostas são fundamentas e claras no sentido de não haver a incapacidade permanente para o trabalho, sem amparo em outras provas, é insuficiente para alterar o julgamento. 8. Não provimento da apelação da autora. (TRF 1ª Região, AC 0018572-38.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 11/04/2017) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL . NULIDADE AFASTADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 3. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese . (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011) . 4. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" ( REsp n. 36 .471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido .( REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 5 . Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - AC: 10079715820224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 18/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 24/05/2022 PAG PJe 24/05/2022 PAG) Salienta-se que o presente caso não reclama oitiva de testemunhas porque a controvérsia gira em torno exclusivamente da condição laborativa do requerente, circunstância que se apura por meio de prova técnica (perícia), não sendo útil a prova testemunhal para resolver essa dúvida. Assim, as provas carreadas nos autos evidenciam, o quanto basta, que a autora faz jus ao benefício de incapacidade temporária. Desse modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. O benefício de auxílio-doença será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo que as parcelas vencidas devem retroagir à data do requerimento administrativo, em 06/01/2025 (ID. 130425984). Importante consignar que o trabalhador que recebe auxílio-doença é obrigado a realizar exame médico periódico e participar do programa de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, sob pena de ter o benefício suspenso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por ELAINE SCALCON RODRIGUES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS o que faço para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, pelo período de 12 (doze) meses, a contar do laudo pericial em 07/04/2026, consoante ao ID. 136013283. b) CONCEDER a tutela antecipada, vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a verossimilhança do pedido e o risco de dano, por conta de eventual demora no julgamento definitivo, determinando que o INSS implemente, no prazo de 5 (cinco) dias, o benefício a autora. Ademais, que a autarquia comprove a implementação do benefício no prazo de 5 (cinco) dias. Concedo, por fim, o pagamento do auxílio-doença em 91% do salário de benefício, em favor da parte autora, conforme disposto no Art. 61 da Lei 8.213/91. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e são devidas desde a data do requerimento administrativo em 06/01/2025, conforme requerimento administrativo de ID. 130425976. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas e acrescidas de juros de mora da seguinte forma: a) Desde o vencimento de cada parcela até a véspera da citação: incidência exclusiva de correção monetária pelo índice INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91); b) A partir da citação, até a expedição do precatório/RPV: incidência do critério da EC nº 136/2025 c/c Lei nº 14.905/2024, sendo a correção monetária pelo INPC e juros moratórios correspondentes à Taxa Selic deduzido o índice de atualização (art. 406, § 1º, do Código Civil). Caso a taxa legal resulte em valor negativo, será considerada igual a zero; c) A partir da expedição do requisitório até o efetivo pagamento: atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 (com redação dada pela EC nº 136/2025) O INSS é isento de custas, por ser autarquia (Lei n. 3.896/16, art, 5, inc. I). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a Súmula n. 111 do STJ, incidindo o percentual apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Decisão não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que, de acordo com o CPC, a sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I). Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório, sem manifestação, arquive-se. SERVE DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO. O benefício deverá ser implementado conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: ELAINE SCALCON RODRIGUES, CPF nº 79610250220 DIB: 06/01/2025 DIP: 24/07/2026 DCB: 07/04/2027 DII: 08/08/2017 Cidade de Pagamento: Ariquemes - RO Ariquemes, 24 de julho de 2026 Alex Balmant Juiz de Direito
