Ementa
ório dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Trata-se de Ação Monitória proposta por AUTO POSTO PIMENTA, representada por ROMILDO FERREIRA PIMENTA, em face de JAKSON FARIAS DE SOUZA. Tal procedimento é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, como informa o Enunciado 8 do FONAJE:" As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais." Assim, verifico a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, declaro a incompetência deste juízo e, via de consequência, EXTINGO O FEITO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7010539-91.2026.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ROMILDO FERREIRA PIMENTA ADVOGADOS DO AUTOR: ALICE DE ALMEIDA PIMENTA, OAB nº RO15273, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 Polo Passivo: JAKSON FARIAS DE SOUZA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Trata-se de Ação Monitória proposta por AUTO POSTO PIMENTA, representada por ROMILDO FERREIRA PIMENTA, em face de JAKSON FARIAS DE SOUZA. Tal procedimento é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, como informa o Enunciado 8 do FONAJE:" As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais." Assim, verifico a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, declaro a incompetência deste juízo e, via de consequência, EXTINGO O FEITO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2026. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito
