Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS
GABINETE DO JUIZ
PROCESSO: 5898601-64.2025.8.09.0051
AUTOR(A): Maria De Lourdes Pereira
RÉ(U): Parana Banco S/a
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA DE LOURDES PEREIRA em face de PARANÁ BANCO S.A.
A autora afirma que, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados, identificou desconto mensal de R$ 5,23, relacionado a operação que não se recorda de ter contratado. Sustenta que o desconto decorre de sucessivos refinanciamentos, cujas condições desconhece, e questiona especificamente os contratos nº 48015542023-331 e nº 58016280738-331.
Requereu a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.
A tutela provisória foi deferida, determinando-se a suspensão dos descontos. Na mesma oportunidade, foi deferida a inversão do ônus da prova.
Citado, o requerido apresentou contestação. Em preliminar, suscitou conexão com outras ações ajuizadas pela autora. No mérito, defendeu a regularidade das contratações e juntou as cédulas de crédito bancário, os registros de assinatura eletrônica, fotografia da autora, documentos pessoais e comprovantes de transferência dos valores para conta bancária vinculada ao CPF da demandante.
Realizada audiência de conciliação, não houve acordo.
A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando o desconhecimento das operações e impugnando a autenticidade e a força probatória dos documentos eletrônicos apresentados pelo banco. Requereu a realização de perícia documentoscópica, de imagem e de dados eletrônicos.
Em decisão de saneamento, foi rejeitada a preliminar de conexão, mantida a distribuição do ônus probatório e deferida a realização de prova pericial, tendo sido nomeada Elaine Corrêa de Oliveira Câmara, que posteriormente apresentou escusa ao encargo.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Do julgamento antecipado e da desnecessidade da prova pericial
Embora anteriormente tenha sido deferida a realização de prova pericial, o exame mais detido do conjunto documental revela que a diligência não é necessária à solução da controvérsia.
O magistrado, como destinatário da prova, deve determinar a produção apenas daquelas efetivamente necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
O deferimento anterior de determinada prova não impede que sua necessidade seja posteriormente reavaliada. A decisão que organiza a instrução não obriga o Juízo a realizar diligência que, diante do amadurecimento da causa e do exame integral dos documentos, revele-se dispensável. A instrução probatória não constitui um fim em si mesma, devendo ser limitada aos elementos indispensáveis para a formação do convencimento judicial.
No caso, a controvérsia é suficientemente esclarecida pelos documentos que acompanham a contestação. A instituição financeira não se limitou a apresentar cópias genéricas ou incompletas dos contratos, mas juntou um conjunto concatenado de elementos, composto pelas cédulas de crédito bancário, identificação da contratante, dados pessoais e bancários, registros de assinatura eletrônica, fotografia da autora e comprovantes individualizados de transferência dos valores.
A perícia pretendida não se mostra necessária para esclarecer fato ainda duvidoso, mas serviria apenas para prolongar a instrução de processo cujo conjunto documental já permite conclusão segura.
A impugnação genérica da parte autora, desacompanhada de indicação concreta de adulteração, divergência biométrica ou inconsistência técnica, não torna obrigatória a realização de perícia. A autora não apontou qual dado teria sido falsificado, qual informação dos documentos seria incompatível com sua realidade ou qual elemento concreto indicaria que a selfie foi obtida ou utilizada fraudulentamente. Limitou-se a questionar abstratamente a possibilidade de manipulação dos registros eletrônicos e a afirmar que a fotografia, isoladamente, não demonstraria a manifestação de vontade.
Ocorre que a fotografia não está isolada. Ela integra um conjunto documental coerente, que inclui contratos individualizados, dados pessoais coincidentes, conta bancária vinculada ao CPF da autora e comprovantes de efetiva disponibilização dos recursos. Poderia a parte autora, por exemplo, ter simplesmente apresentado extrato bancário do mês a que se refere o comprovante de transferência para demonstrar, concretamente, a não percepção dos valores. Contudo, preferiu "jogar" para a prova pericial.
Também não se trata de perícia grafotécnica sobre assinatura manuscrita. Os contratos foram celebrados eletronicamente, mediante mecanismo de assinatura digital e confirmação da identidade da contratante. A validade do negócio jurídico eletrônico não depende da existência de assinatura manuscrita ou de certificação emitida exclusivamente no âmbito da ICP-Brasil, desde que o método empregado seja apto a identificar o contratante e a demonstrar sua manifestação de vontade.
Assim, reconsidero parcialmente a decisão de saneamento, acolho a escusa apresentada pela profissional anteriormente nomeada e indefiro a produção da prova pericial, por considerá-la desnecessária. Encontra-se o processo suficientemente instruído, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Do mérito
A relação jurídica discutida nos autos possui natureza consumerista, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
A inversão do ônus da prova, contudo, não implica automática procedência dos pedidos do consumidor nem dispensa a apreciação dos elementos apresentados pela parte adversa. Cuida-se de regra de instrução destinada a atribuir ao fornecedor o encargo de demonstrar a regularidade do serviço e, no caso de impugnação da autenticidade de contrato bancário, de comprovar que a contratação foi efetivamente realizada pelo consumidor.
No julgamento do Tema 1.061, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, cabe à instituição financeira provar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil.
No caso concreto, o requerido desincumbiu-se satisfatoriamente desse encargo.
O primeiro negócio jurídico questionado corresponde à Cédula de Crédito Bancário nº 48015542023-331, emitida em abril de 2022. O documento identifica a autora pelo nome e pelo CPF, contém seus dados pessoais e bancários e descreve, de maneira específica, as condições econômicas da operação.
A cédula registra uma operação no valor de R$ 193,88, acrescida de R$ 5,99 de IOF, com valor total financiado de R$ 199,87, a ser quitado em 84 parcelas mensais de R$ 5,23. Consta, ao final, que o documento foi assinado eletronicamente por Maria de Lourdes Pereira, CPF nº 165.556.861-20, em 02/04/2022, às 8h55min35s.
A contratação não está demonstrada apenas pelo instrumento eletrônico. O banco apresentou comprovante de transação bancária vinculado especificamente ao contrato nº 48015542023-331, no valor de R$ 193,88, destinado à conta nº 000000697-4, agência nº 4415, Banco Itaú Unibanco S.A. O comprovante identifica como favorecida Maria de Lourdes Pereira e registra exatamente o CPF da autora.
Posteriormente, foi celebrada a Cédula de Crédito Bancário nº 58016280738-331, emitida em 01/07/2022. O documento também contém o nome, o CPF, o número do benefício previdenciário, o endereço, o telefone, o correio eletrônico e os dados bancários da autora.
Essa segunda operação é expressamente identificada como refinanciamento de contrato anterior. A cédula registra o valor da operação de R$ 198,57, acrescido de R$ 0,84 de IOF, totalizando R$ 199,41, novamente parcelado em 84 prestações de R$ 5,23. Do montante, R$ 196,32 foram destinados à quitação do contrato anterior, restando o valor líquido de R$ 2,25 a ser creditado à contratante.
O documento registra que a Cédula nº 58016280738-331 foi assinada eletronicamente por Maria de Lourdes Pereira, CPF nº 165.556.861-20, em 01/07/2022, às 12h09min.
Também quanto a essa operação foi juntado comprovante individualizado de transferência bancária. O documento demonstra a remessa de R$ 2,25 pelo Paraná Banco S.A. para a mesma conta nº 000000697-4, agência nº 4415, do Banco Itaú, identificando a autora como favorecida e consignando seu CPF. O histórico da transação menciona expressamente a liberação de crédito consignado vinculada ao contrato nº 58016280738-331.
Há, portanto, perfeita correspondência entre os documentos:
o primeiro contrato previa a liberação líquida de R$ 193,88, e o comprovante demonstra a transferência desse exato valor para conta identificada em nome e CPF da autora;
o segundo contrato previa a utilização de R$ 196,32 para quitação da operação anterior e a liberação de R$ 2,25, tendo sido demonstrada a transferência desse exato valor para a mesma conta;
os dois instrumentos contêm os dados pessoais, previdenciários e bancários da demandante;
as operações foram formalizadas eletronicamente e acompanhadas de fotografia e documentos de identificação;
os comprovantes bancários identificam individualmente os números dos contratos e registram a liquidação das transferências.
A reduzida quantia liberada no segundo refinanciamento não constitui indício de fraude ou irregularidade. O valor de R$ 2,25 corresponde apenas ao saldo remanescente, pois a maior parte do novo financiamento, no valor de R$ 196,32, foi destinada à liquidação da dívida anterior. A composição da operação está expressamente discriminada na cédula.
A autora não negou de maneira concreta que a conta indicada nos comprovantes lhe pertencesse, não apresentou extrato bancário demonstrando a ausência dos créditos e tampouco esclareceu por qual razão os valores teriam sido depositados em conta vinculada ao seu próprio CPF. Também não apontou qualquer divergência específica entre seus dados pessoais e aqueles reproduzidos nos contratos.
Não há nos autos boletim de ocorrência, notícia de extravio dos documentos, reclamação administrativa contemporânea às contratações ou outro elemento minimamente objetivo que indique a atuação de terceiro fraudador. Embora tais providências não constituam requisito indispensável para o reconhecimento de uma fraude, sua ausência assume relevância quando confrontada com a robusta documentação apresentada pela instituição financeira.
A alegação de que a autora não se recorda das contratações não é suficiente para invalidá-las. O mero esquecimento posterior não desfaz negócio jurídico regularmente celebrado, sobretudo quando comprovados a identificação eletrônica da contratante, o conteúdo dos instrumentos, a destinação dos recursos e o prolongado cumprimento das operações mediante descontos no benefício previdenciário.
A prova deve ser examinada em seu conjunto. Seria inadequado fragmentar os elementos apresentados, desconsiderando os contratos porque eletrônicos, a selfie porque seria teoricamente passível de obtenção por terceiros e os comprovantes bancários porque os valores seriam reduzidos. Considerados de forma integrada, os documentos formam uma cadeia probatória coerente e suficiente, sem contradição relevante capaz de comprometer sua credibilidade.
Consequentemente, não há cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou valor a ser restituído. Também inexiste fundamento para condenação por danos morais, pois a instituição financeira apenas exerceu regularmente o direito de receber as prestações decorrentes dos negócios celebrados.
Impõe-se, portanto, a improcedência integral dos pedidos e a revogação da tutela provisória anteriormente concedida.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto:
a) ACOLHO a escusa apresentada pela perita anteriormente nomeada;
b) RECONSIDERO PARCIALMENTE a decisão de saneamento e INDEFIRO a produção da prova pericial, por considerá-la desnecessária;
c) REVOGO a tutela provisória anteriormente deferida;
d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Lourdes Pereira em face do Paraná Banco S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil;
e) CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o serviço. Quanto a essas verbas sucumbenciais, fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Oficie-se ao órgão pagador para ciência da revogação da tutela provisória e restabelecimento dos descontos contratuais, se ainda estiverem suspensos, observadas as condições originalmente pactuadas.
Intimem-se.
Local e data da assinatura digital.
Vitor França Dias Oliveira
Juiz de Direito
Rua Dom Pedro I, s/n, Setor São Paulo, Nerópolis/GO, CEP: 75460-000
