Ementa
TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM UM DOS FEITOS E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS. I. Caso em exame 1. Recursos inominados interpostos pelo demandante contra sentença única proferida em processos conexos nos quais se discutem descontos realizados em conta bancária por empresas com as quais o consumidor nega possuir relação jurídica. 2. O juízo de origem declarou a nulidade dos contratos impugnados em quatro demandas, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor global de R$ 3.000,00. Em um dos processos, os pedidos foram julgados improcedentes. 3. O recorrente pretende a majoração da indenização por danos morais para o valor global de R$ 20.000,00, sob o argumento de que os ilícitos foram praticados por empresas distintas e geraram lesões autônomas. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso interposto nos autos em que os pedidos foram julgados improcedentes observa o princípio da dialeticidade recursal; e (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, diante da alegada gravidade da violação a direitos da personalidade. III. Razões de decidir 5. O recurso interposto nos autos em que os pedidos foram julgados improcedentes não merece conhecimento, por ausência de dialeticidade recursal, porquanto não impugna os fundamentos da sentença, limitando-se a requerer a majoração de indenização por danos morais que sequer foi arbitrada. 6. Os descontos reconhecidos nas demandas conexas foram de reduzido valor e não há prova de que tenham provocado comprometimento da subsistência do consumidor ou circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar dano moral indenizável. 7. A jurisprudência da Turma Recursal afasta a configuração automática de dano moral em hipóteses de descontos módicos, exigindo demonstração concreta de abalo relevante ou prejuízo extraordinário. 8. Embora ausentes elementos que evidenciem a ocorrência de dano moral, a inexistência de recurso das partes condenadas impede a reforma da sentença em prejuízo do recorrente, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso inominado não conhecido nos autos em que ausente a impugnação específica dos fundamentos da sentença. Recursos inominados conhecidos e desprovidos nos demais processos. Tese de julgamento: Por violação ao princípio da dialeticidade, não deve ser conhecido o recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da sentença e formula pretensão incompatível com o conteúdo da decisão recorrida. Descontos indevidos, de reduzido valor, não geram dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de prejuízo relevante ou de circunstâncias excepcionais. A ausência de recurso da parte adversa impede a redução da indenização fixada em sentença, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Recurso Inominado Cível nº 7002264-33.2024.8.22.0003, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, 2ª Turma Recursal, j. 26.03.2025.