Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a limitação dos juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. A embargante alegou obscuridade quanto à análise das peculiaridades do caso concreto, em especial o perfil de risco da contratante, e questionou o valor fixado a título de honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de obscuridade no acórdão embargado quanto à análise do perfil de risco da contratante; (ii) a possibilidade de redução dos honorários advocatícios pela via dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Não há obscuridade no acórdão embargado. O voto condutor enfrentou expressamente a matéria, destacando que a instituição financeira não apresentou documentação capaz de justificar objetivamente os encargos cobrados nem demonstrou critérios concretos de análise de risco.
2. A discordância com a valoração das provas e com a conclusão jurídica adotada pelo colegiado não configura vício sanável por embargos de declaração, devendo ser veiculada pelo recurso adequado.
3. O questionamento sobre os honorários advocatícios também não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, tratando-se de matéria já decidida cuja reapreciação é inviável na via eleita.
4. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto, sendo suficiente a interposição dos embargos para considerar prequestionados os elementos apontados pela parte.
IV. DISPOSITIVO:
1. Embargos de declaração desacolhidos.