Ementa
AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizando a mora e determinando a restituição simples dos valores pagos em excesso. A agravante reitera a legalidade da taxa contratada com base no risco da operação e impugna o percentual dos honorários advocatícios fixados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da taxa de juros remuneratórios contratada, diante do perfil de risco da consumidora e da ausência de garantias; (ii) a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A taxa de juros remuneratórios contratada, superior ao décuplo da taxa média de mercado para a mesma modalidade de crédito, configura desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
2. A existência de registros de inadimplência e a ausência de garantias não justificam encargos de tamanha magnitude, pois a instituição financeira não demonstrou critérios objetivos que amparassem a taxa cobrada.
3. A realização de outros contratos pela consumidora não convalida cláusulas nulas de pleno direito, cuja proteção independe da assinatura do contrato ou da reiteração de conduta, conforme o art. 51 do CDC.
4. Reconhecida a abusividade, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado, sem acréscimo de margem tolerável, pois o parâmetro de 50% acima da média orienta a aferição da abusividade, não o patamar de revisão, conforme o REsp nº 1.061.530/RS e a Súmula nº 296 do STJ.
5. O percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, fixado a título de honorários advocatícios, atende aos requisitos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, sendo adequado à remuneração digna do profissional.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.