Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPESAS DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo pessoal e extinguiu sem resolução do mérito a pretensão consignatória. A recorrente sustenta abusividade dos juros remuneratórios, ausência de pactuação válida da capitalização mensal, cumulação indevida de encargos moratórios, nulidade da cláusula relativa às despesas de cobrança e aos honorários advocatícios e direito à repetição do indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há seis questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se os juros remuneratórios contratados são abusivos em comparação com a taxa média de mercado; (iii) saber se houve pactuação válida da capitalização mensal dos juros; (iv) saber se os encargos incidentes no período de inadimplemento configuram cobrança cumulativa de comissão de permanência; (v) saber se é válida a cláusula que atribui ao consumidor despesas de cobrança e honorários advocatícios; e (vi) saber se estão presentes os pressupostos para a repetição do indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A reprodução parcial de argumentos apresentados na petição inicial não viola o princípio da dialeticidade quando as razões recursais permitem identificar a insurgência contra os fundamentos centrais da sentença.
4. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro de aferição, mas não representa limite obrigatório. No caso, os juros contratados, de 3,20% ao mês e 46,70% ao ano, são inferiores à média de mercado indicada para a modalidade no período da contratação, de aproximadamente 5,94% ao mês e 99,89% ao ano.
5. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31 de março de 2000, desde que pactuada. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal evidencia a contratação da capitalização mensal. No contrato, a taxa anual de 46,70% supera o duodécuplo da taxa mensal de 3,20%, correspondente a 38,40%.
6. A incidência conjunta de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplemento não configura, por si só, comissão de permanência. A vedação alcança a cumulação desses encargos com comissão de permanência. Ausente indicação de cláusula ou demonstração de cobrança efetiva desse encargo, não há fundamento para revisão contratual.
7. A Cédula de Crédito Bancário pode prever critérios para ressarcimento de despesas de cobrança e honorários advocatícios judiciais ou extrajudiciais, observados os limites legais e a reciprocidade. A ausência de demonstração de cobrança em desacordo com a legislação afasta a declaração de abusividade da cláusula.
8. A repetição do indébito pressupõe pagamento indevido. A regularidade dos encargos questionados e a ausência de demonstração de pagamento superior ao devido afastam a restituição simples ou em dobro.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido.
Teses de julgamento*: “1. A revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário exige demonstração concreta de abusividade, e a taxa média de mercado constitui parâmetro de aferição, sem representar limite obrigatório. 2. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal evidencia a pactuação da capitalização mensal dos juros. 3. A incidência conjunta de juros remuneratórios, juros moratórios e multa no período de inadimplemento não configura comissão de permanência, vedada apenas a cumulação desses encargos com a comissão de permanência. 4. A cláusula de Cédula de Crédito Bancário que prevê despesas de cobrança e honorários advocatícios é válida quando observa os limites legais e a reciprocidade. 5. A repetição do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, 99, §§ 3º e 7º, 373, I, e 932, IV, “a” e “b”; CDC, arts. 42, parágrafo único, e 51, XII; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, IV.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 381, 382, 472, 539 e 541; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Tema 27; STJ, Tema 246; STJ, Tema 247.