TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5680201-49.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 6º Juizado Especial Cível Processo nº: 5680201-49.2026.8.09.0051 Parte Autora: Julie Rodrigues Lima Parte Ré: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Julie Rodrigues Lima em desfavor de Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda., ambos devidamente qualificados e representados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo, contudo, à breve síntese do necessário à compreensão da controvérsia. Alega a autora que era titular do perfil @daiilyy_julie na plataforma Instagram, no qual mantinha registros de sua vida pessoal, familiar e de sua rotina profissional como autônoma, e que, em 16 de junho de 2026, teve o acesso à conta subitamente bloqueado/suspenso, deparando-se com mensagem de desativação da conta, sem notificação prévia ou justificativa clara. Sustenta que se valeu do recurso de apelação disponibilizado pela própria plataforma e, posteriormente, encaminhou e-mail ao suporte, sem obter solução ou o restabelecimento do acesso. Aduz que a supressão do perfil importou na perda de acervo de publicações, registros e memórias pessoais acumulados ao longo dos anos. Invoca o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet, sustentando a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré. Requereu a inversão do ônus da prova; a concessão de tutela de urgência para restabelecimento imediato do perfil, sob multa diária; e, no mérito, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação (Mov. 11). Em preliminar de esclarecimento, sustentou que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. é sociedade brasileira dedicada à prestação de serviços de publicidade, e que a operação dos serviços Instagram e Facebook é da titularidade da empresa norte-americana Meta Platforms, Inc. ("Provedor de Aplicações"), a quem caberia adotar providências relativas à conta — ressalvando, expressamente, que tal esclarecimento não visava esquivar-se ao cumprimento de determinações judiciais. No mérito, defendeu que a indisponibilização da conta constituiu exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), fundado em cláusula resolutiva expressa (art. 474 do Código Civil) e na violação, pelo usuário, dos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, aos quais aderiu voluntariamente; que inexiste dever de notificação prévia; que a ordem de reativação afrontaria a livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da Constituição Federal); e que não há ato ilícito, dano moral (mero dissabor) tampouco nexo de causalidade. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e a condenação em custas e honorários. Sobreveio impugnação à contestação (Mov. 16), na qual a autora reiterou os termos da inicial, sustentando a legitimidade da ré à luz da teoria da aparência e do risco do empreendimento, bem como a ausência de prova, pela Ré, da concreta infração contratual que teria motivado o bloqueio, limitando-se esta a transcrever cláusulas genéricas do contrato de adesão. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Fundamentação e questões processuais Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia, conquanto envolva matéria de fato e de direito, prescinde da produção de outras provas, sendo suficientes os documentos coligidos e as teses deduzidas pelas partes para a formação do convencimento deste Juízo. Ambas as partes, ademais, manifestaram-se pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Da relação de consumo e da distribuição do ônus da prova A relação jurídica sub judice é de consumo. A autora é destinatária final do serviço disponibilizado pela ré (art. 2º do CDC), e a Ré, ainda que o ofereça de forma aparentemente gratuita, remunera-se de modo indireto pela exploração econômica dos dados e do tráfego dos usuários, qualificando-se como fornecedora (art. 3º, caput e § 2º, do CDC). Aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. A distribuição do ônus probatório observa o regime do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil: incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, a autora comprovou documentalmente a titularidade e a desativação do perfil (telas de indisponibilização e de apelação). Já a licitude da medida restritiva — isto é, a efetiva ocorrência da violação contratual apta a legitimar a exclusão da conta — constitui fato impeditivo do direito autoral, cuja demonstração competia à ré (art. 373, II, do CPC), por ser quem detém, com exclusividade, os registros internos de moderação. Do mérito Exercício regular de direito vs. banimento imotivado É incontroverso que a conta da autora foi desativada por iniciativa unilateral da plataforma. Controverte-se, unicamente, sobre a legitimidade dessa conduta e sobre os seus efeitos indenizatórios. Não se desconhece — e este Juízo o reconhece expressamente — que o provedor de aplicações está autorizado a remover conteúdos e a suspender ou desativar contas que violem os respectivos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, no exercício da liberdade de iniciativa e por força de cláusula resolutiva expressa (art. 474 do Código Civil). Tal prerrogativa, todavia, não é absoluta nem imune ao controle de abusividade: o seu exercício regular pressupõe a existência e a demonstração de uma causa concreta, aliada à observância dos deveres anexos de informação e transparência que decorrem da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil e art. 6º, III, do CDC). No caso dos autos, a Ré não apontou qual conduta específica teria sido praticada pela autora, tampouco indicou qual regra contratual foi concretamente infringida, limitando-se a transcrever, em sua defesa, as cláusulas gerais e as políticas dos serviços, de teor genérico. Sequer trouxe aos autos o registro (log) da conta, o histórico de moderação ou qualquer elemento que evidenciasse a apuração que teria antecedido a desativação. Anote-se, ainda, que a peça defensiva reporta-se a conta diversa da discutida nestes autos ("instagram.com/fabricafut.brasil"), o que denuncia o caráter padronizado da contestação e reforça a ausência de individualização da causa do banimento. A própria comunicação dirigida à autora — que se limitou a informar a associação da conta a outro perfil supostamente violador das regras de integridade, sem identificá-lo nem descrever a conduta — revela a fragilidade da motivação. A alegação de "provável violação", desacompanhada de qualquer substrato fático-probatório, equivale, na prática, a banimento imotivado. Nesse cenário, e à luz da distribuição estática do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), a Ré não se desincumbiu do encargo de demonstrar o fato impeditivo do direito da autora — a saber, a concreta violação contratual legitimadora da exclusão. A desativação da conta, destituída de motivação idônea e de prévia informação minimamente clara ao usuário, configura abuso de direito (art. 187 do Código Civil) e falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), por afronta aos deveres de informação e transparência. Impõe-se, pois, o restabelecimento da conta. Da obrigação de fazer Reconhecida a abusividade da desativação, é de rigor a procedência do pedido de obrigação de fazer, para que a Ré promova o restabelecimento do acesso da autora ao perfil @daiilyy_julie, com os respectivos dados, publicações e seguidores, na exata medida da viabilidade técnica, providenciando, junto ao provedor de aplicações do serviço, o cumprimento da ordem. A obrigação será acompanhada de multa cominatória (astreintes) em caso de descumprimento. Ressalva-se, contudo, na linha da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil, que a exigibilidade da multa fica condicionada à prévia intimação pessoal da Ré para o cumprimento da obrigação, e não à mera citação. Fixa-se, ademais, teto ao valor da multa, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e a desproporção. Do dano moral O dano moral, na hipótese, encontra-se configurado. Não se trata de reconhecê-lo como consequência automática (in re ipsa) de todo e qualquer descumprimento contratual — o que, de fato, não se admite —, mas de aferir, no caso concreto, a efetiva lesão a direito da personalidade. A autora foi privada, de forma abrupta e sem informação idônea quanto à causa, do acesso a perfil pessoal que congregava anos de registros, fotografias e interações com seu círculo de relacionamentos, viu-se submetida à angústia e à sensação de impotência decorrentes da ausência de resposta efetiva aos canais de recurso acionados, tudo a extrapolar a esfera do mero dissabor cotidiano e a atingir a sua dignidade e a integridade de sua vida privada. A conduta abusiva da fornecedora, aliada à supressão de acervo digital de conteúdo pessoal e ao desamparo no atendimento pós-evento, caracteriza o abalo moral indenizável. Na fixação do quantum, devem-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a dupla função — compensatória e pedagógica — da reparação, a extensão do dano, as condições das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. Sopesados tais critérios, e considerando tratar-se de perfil de uso pessoal, arbitra-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se reputa adequada e suficiente à compensação do gravame, sem servir de fonte de locupletamento. Dos juros de mora e da correção monetária A responsabilidade em exame decorre do descumprimento abusivo de contrato de prestação de serviço, ostentando natureza contratual. Por essa razão, os juros de mora incidentes sobre a condenação por dano moral fluem a partir da citação (art. 405 do Código Civil), e não do evento danoso, porquanto a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça é reservada à responsabilidade extracontratual. A correção monetária do dano moral, por sua vez, incide a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Observada a disciplina da Lei nº 14.905/2024 (em vigor desde 30 de agosto de 2024), a correção monetária far-se-á pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil — correspondente à taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) —, considerando-se igual a zero eventual resultado negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil), de modo a obstar a cumulação (bis in idem) da atualização já contemplada no próprio índice. DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, com base nas provas coligidas aos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais para: a) CONDENAR a requerida, na obrigação de fazer, a restabelecer o acesso da autora ao perfil @daiilyy_julie, com os respectivos dados, publicações e seguidores, no que for tecnicamente possível, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação pessoal, sob pena de multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja exigibilidade fica condicionada à prévia intimação pessoal da devedora para cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410 do STJ, do Tema 1.296 do STJ e do art. 537, § 4º, do CPC. b) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic deduzido o IPCA) a partir da citação (art. 405 do Código Civil), na forma da Lei nº 14.905/2024. Considerando que a prévia intimação pessoal da parte obrigada constitui requisito para a incidência da multa cominatória, nos termos da Súmula 410 do STJ e do entendimento firmado no Tema 1.296 do STJ, DETERMINO a expedição de INTIMAÇÃO PESSOAL da Ré para que cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, consistente em restabelecer o acesso da autora ao perfil “@daiilyy_julie”, com os respectivos dados, publicações e seguidores, no que for tecnicamente possível, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação pessoal. Na hipótese de comprovada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, esta converter-se-á em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, ambos a partir desta data, na forma da Lei nº 14.905/2024. Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, inscrição no CadUnico, retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P. R. I. Goiânia, 31 de agosto de 2026. Vanderlei Caires Pinheiro Juiz de Direito (assinado digitalmente) 279