TJGO, Procedimento Comum Cível 5937184-32.2025.8.09.0112

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS GABINETE DO JUIZ PROCESSO: 5937184-32.2025.8.09.0112 AUTOR(A): Rosa Irlandia Penna RÉ(U): Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por ROSA IRLÂNDIA PENNA, IOLANDA PENNA e VITÓRIA DE OLIVEIRA PENNA em face de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. As autoras alegam, em síntese, que são beneficiárias de contrato de plano de saúde mantido com a requerida desde 2011, o qual foi cancelado por inadimplência sem prévia notificação válida. Afirmam que, mesmo depois de negociado e pago o débito no valor de R$ 3.229,69, a requerida recusou-se a reativar o contrato. Sustentam, ainda, que a autora Rosa Irlândia é portadora de cardiopatia grave e necessita de acompanhamento médico contínuo. Requerem a reativação definitiva do plano, a declaração de nulidade das cobranças emitidas em valor superior ao anteriormente praticado e a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. A tutela de urgência foi deferida no evento 12, determinando-se a reativação do plano de Rosa Irlândia nas mesmas condições anteriores ao cancelamento, sob pena de multa diária. Posteriormente, a petição inicial foi aditada para incluir Iolanda Penna e Vitória de Oliveira Penna no polo ativo. Durante o processo, foram proferidas sucessivas decisões reiterando a obrigação de reativação e determinando a emissão de boletos no valor de R$ 597,57. A requerida apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e alegou ilegitimidade ativa parcial e ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade do cancelamento, afirmando que houve inadimplemento superior a 60 dias e notificação eletrônica em 25/07/2025. Sustentou que a negociação posterior não implicou renúncia ao cancelamento e impugnou os danos morais e materiais. As preliminares foram rejeitadas por ocasião da decisão de saneamento, que também inverteu o ônus da prova e delimitou as questões controvertidas. As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a controvérsia é essencialmente documental e as partes não requereram a produção de outras provas. As questões processuais suscitadas na contestação já foram apreciadas e rejeitadas na decisão de saneamento, não havendo razão para nova análise. Passo ao mérito. Da regularidade do cancelamento É incontroverso que o contrato foi cancelado por inadimplência. A controvérsia reside na validade da notificação que teria precedido o cancelamento e nos efeitos da posterior negociação e do recebimento das mensalidades pela operadora. A Resolução Normativa ANS nº 593/2023 regulamenta a notificação por inadimplência da pessoa natural contratante e do beneficiário que paga diretamente à operadora a mensalidade de plano coletivo. Nos termos do art. 5º da referida resolução, cabe à operadora comprovar que o contratante foi notificado inequivocamente sobre a inadimplência, demonstrando a data de recebimento da comunicação. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece que a ausência de comprovação do recebimento invalida a suspensão ou a rescisão contratual. A notificação pode ser realizada por meios eletrônicos. O art. 8º da RN ANS nº 593/2023 admite, entre outros meios, correio eletrônico com certificação ou confirmação de leitura, mensagem de texto, aplicativo de troca de mensagens, ligação telefônica gravada e carta com aviso de recebimento. Não se exige, portanto, necessariamente, uma carta entregue pessoalmente ao consumidor. Exige-se, porém, prova inequívoca de que a comunicação foi efetivamente recebida, além da demonstração de seu conteúdo. A notificação deve conter as informações necessárias para que o consumidor identifique o contrato, as mensalidades inadimplidas, o prazo para pagamento e a consequência decorrente da falta de regularização, conforme art. 10 da RN ANS nº 593/2023. No caso, a requerida apresentou tela de seu sistema interno para demonstrar o envio e a suposta abertura da comunicação eletrônica em 25/07/2025. O documento, entretanto, não comprova suficientemente o recebimento inequívoco da notificação pela titular e responsável financeira. Tampouco permite verificar, com a segurança necessária, o conteúdo integral da comunicação, o endereço eletrônico utilizado e a efetiva ciência da destinatária quanto ao prazo para pagamento e ao risco de cancelamento. A prova produzida pela requerida é unilateral e não está acompanhada de confirmação externa de leitura, resposta da destinatária ou outro elemento capaz de demonstrar o efetivo recebimento. A deficiência probatória assume especial relevância porque, na decisão de saneamento, houve inversão do ônus da prova, atribuindo-se expressamente à requerida a demonstração da regularidade da notificação. Há, ainda, elementos indicativos de que a titular solicitou a disponibilização de boleto para regularização antes do cancelamento, sem que a operadora o fornecesse oportunamente. A própria regulamentação da ANS estabelece que, se a mensalidade deixar de ser cobrada por erro da operadora, inclusive pela ausência de disponibilização do boleto, o respectivo período de inadimplência não poderá ser utilizado para justificar a exclusão do beneficiário, a suspensão ou a rescisão do contrato. Desse modo, a requerida não comprovou o atendimento dos requisitos necessários à validade do cancelamento. Da negociação posterior e da boa-fé objetiva Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a regularidade formal da comunicação via email, o comportamento posterior da requerida impede a preservação dos efeitos do cancelamento. Depois da constituição da mora e da comunicação do cancelamento, a operadora negociou o débito e recebeu R$ 3.229,69, correspondente às mensalidades de julho, agosto e setembro de 2025. A operadora não pode negociar a integralidade das parcelas vencidas, inclusive referentes a período subsequente ao cancelamento, receber o pagamento e, simultaneamente, recusar a contraprestação correspondente à continuidade da cobertura. A conduta viola a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório, pois criou nas consumidoras legítima expectativa de regularização e continuidade da relação contratual. A solução também encontra respaldo no art. 6º, §§ 1º e 2º, da RN ANS nº 593/2023, segundo o qual a cobrança de mensalidades nos meses subsequentes à notificação enseja a manutenção do contrato, sendo necessária nova notificação para posterior suspensão ou rescisão por inadimplência. Consequentemente, o cancelamento deve ser declarado inválido, com a manutenção do contrato e de todas as beneficiárias que o integravam. Do valor das mensalidades As decisões proferidas durante o curso processual determinaram a emissão de boletos no valor de R$ 597,57. A análise mais aprofundada dos documentos, entretanto, demonstra que essa quantia não correspondia à mensalidade global do contrato, mas à parcela que, segundo o ajuste interno entre as beneficiárias, era atribuída a Rosa Irlândia. A própria petição inicial informa que o contrato abrangia três beneficiárias, que dividiam entre si o valor da mensalidade. Rosa repassava sua parte à titular Iolanda, responsável por realizar o pagamento integral à operadora. Não havia, portanto, três contratos individualizados nem obrigação da requerida de emitir faturas separadas para cada beneficiária. A reativação do contrato nas mesmas condições anteriores não significa manter três beneficiárias mediante o pagamento de apenas uma das cotas individuais. A obrigação consiste em restabelecer o vínculo pelo valor global que seria regularmente devido para as três vidas, caso o cancelamento não tivesse ocorrido. A tutela provisória pode ser modificada a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, a multa cominatória pode ser modificada ou excluída quando a obrigação tiver sido parcialmente cumprida ou houver justa causa para o descumprimento, conforme art. 537, § 1º, do CPC. A decisão anterior que adotou o valor de R$ 597,57 baseou-se em cognição provisória e não impede a correta definição da obrigação por ocasião da sentença. Por outro lado, a requerida não pode aproveitar a reativação para impor novo preço, novo enquadramento contratual ou reajuste decorrente do próprio cancelamento irregular. Admite-se apenas a cobrança do valor global histórico correspondente às três beneficiárias, acrescido dos reajustes anuais ou por mudança de faixa etária regularmente previstos no contrato e autorizados pela legislação aplicável. A fatura posterior no valor de R$ 3.371,59, mencionada pelas autoras, não está adequadamente explicada pela alegação de reajuste anual de 5,11%. Esse índice, isoladamente, não justificaria elevação próxima de 129%. A requerida deverá, portanto, recalcular as mensalidades a partir do valor global efetivamente cobrado antes do cancelamento, observando os reajustes contratuais regulares e apresentando demonstrativo discriminado da evolução do preço. Devem ser afastadas cobranças decorrentes de nova contratação, recontagem de carências, reenquadramento das beneficiárias ou alteração unilateral produzida em razão da rescisão ora reconhecida como inválida. Das mensalidades relativas ao período de cancelamento A ausência de utilização dos serviços não afasta automaticamente a obrigação de pagamento. O contrato de plano de saúde tem natureza continuada. A mensalidade remunera a disponibilização da cobertura e a assunção do risco, não apenas os atendimentos efetivamente realizados. Entretanto, a operadora não pode exigir contraprestação pelos períodos em que, por ato exclusivamente imputável a ela, manteve o contrato cancelado e impediu concretamente as beneficiárias de utilizar a cobertura. Assim, as mensalidades retroativas somente serão devidas em relação aos períodos em que a cobertura esteve efetivamente disponível. Deverão ser excluídos os intervalos durante os quais o contrato constou como cancelado ou inativo no sistema da operadora, inviabilizando a utilização dos serviços. O valor deverá ser apurado em liquidação ou cumprimento de sentença, mediante a apresentação, pela requerida, do histórico cadastral completo do contrato, com indicação das datas de ativação, cancelamento, suspensão e reativação de cada beneficiária. Dos danos morais O cancelamento irregular de plano de saúde não conduz, em toda situação, à configuração automática de danos morais. É necessário examinar as circunstâncias concretas e a repercussão da conduta na esfera pessoal de cada beneficiária. No caso de Rosa Irlândia, o dano extrapatrimonial está caracterizado. Os documentos médicos demonstram que ela é portadora de cardiopatia grave, já foi submetida a cirurgias cardíacas, cateterismos e tratamento de estenose arterial, necessitando de acompanhamento médico contínuo. A privação irregular da cobertura, em tais circunstâncias, produziu situação concreta de insegurança e desamparo, expondo a beneficiária ao receio fundado de interrupção de tratamento essencial. A situação ultrapassa o mero descumprimento contratual. Considerando a gravidade da conduta, o período de desassistência, a condição clínica da consumidora, a capacidade econômica da requerida e a necessidade de evitar enriquecimento sem causa, fixo a indenização devida a Rosa Irlândia em R$ 8.000,00. Quanto a Iolanda Penna e Vitória de Oliveira Penna, não há prova de interrupção de tratamento, recusa de procedimento, agravamento de quadro clínico ou outra repercussão individual concreta que ultrapasse os transtornos inerentes ao inadimplemento contratual. A preocupação com a situação de Rosa, embora compreensível, não basta, isoladamente, para caracterizar dano moral reflexo indenizável. O pedido de danos morais formulado por Iolanda e Vitória deve, portanto, ser julgado improcedente. Dos danos materiais Os danos materiais exigem demonstração efetiva do prejuízo. As autoras não apresentaram notas fiscais, recibos ou comprovantes individualizados das despesas médicas que afirmam ter suportado durante o período de cancelamento. Tratando-se de documentos destinados a provar gastos já realizados, deveriam ter acompanhado a petição inicial ou, se supervenientes, ter sido juntados oportunamente com a demonstração dessa circunstância, nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC. A liquidação de sentença destina-se à quantificação de obrigação já reconhecida, não à comprovação originária da existência do dano. Ausente prova das despesas, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR inválido o cancelamento do contrato de plano de saúde objeto da demanda; b) CONFIRMAR parcialmente a tutela de urgência, determinando que a requerida mantenha ativas Rosa Irlândia Penna, Iolanda Penna e Vitória de Oliveira Penna, no mesmo contrato e nas mesmas condições assistenciais existentes antes do cancelamento, sem recontagem de carências, reenquadramento contratual ou imposição de novas condições decorrentes da rescisão inválida; c) REVOGAR parcialmente as decisões anteriores exclusivamente quanto à determinação de emissão de boleto global no valor de R$ 597,57, reconhecendo que essa quantia correspondia à cota individual atribuída a Rosa Irlândia, e não ao preço total do contrato abrangendo as três beneficiárias; d) DETERMINAR que a requerida recalcule as mensalidades a partir do valor global do contrato vigente antes do cancelamento, consideradas as três beneficiárias, admitindo-se apenas reajustes anuais, por faixa etária ou outros reajustes regularmente previstos no contrato e autorizados pela legislação aplicável; e) DETERMINAR que a requerida apresente, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, memória discriminada da evolução da mensalidade, com indicação do valor-base anterior ao cancelamento, de cada reajuste aplicado, de seu fundamento contratual e normativo e da composição de eventuais serviços adicionais; f) DECLARAR inexigíveis os valores decorrentes de nova contratação, recontagem de carências, reenquadramento das beneficiárias ou majoração produzida em razão do cancelamento irregular, bem como as mensalidades correspondentes aos períodos em que a cobertura esteve efetivamente indisponível por ato imputável à requerida; g) DETERMINAR que a requerida apresente, no mesmo prazo, o histórico cadastral completo do contrato e de cada beneficiária, indicando todas as datas de ativação, cancelamento, suspensão e reativação; h) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 a Rosa Irlândia Penna, a título de danos morais, com correção monetária pelo índice legal a partir desta sentença e juros moratórios, segundo a taxa legal, a partir da citação; i) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais formulados por Iolanda Penna e Vitória de Oliveira Penna; j) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais; Diante da sucumbência recíproca, mas majoritária da requerida, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e as autoras aos 30% restantes, ficando suspensa a exigibilidade quanto a estas em razão da gratuidade da justiça. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador das autoras, que fixo em 17% sobre o valor atualizado da condenação. Condeno as autoras ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da requerida, fixados em 10% sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos indenizatórios rejeitados, vedada a compensação e suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. A tutela de urgência, nos limites confirmados nesta sentença, permanecerá eficaz durante eventual recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias Oliveira Juiz de Direito Rua Dom Pedro I, s/n, Setor São Paulo, Nerópolis/GO, CEP: 75460-000