Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível, reformando sentença de improcedência dos embargos à execução para reconhecer excesso de execução e determinar o decote dos honorários advocatícios contratuais, fixados em 20% sobre o débito exequendo, do cálculo da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) omissão quanto ao teor da cláusula contratual que prevê honorários advocatícios para cobranças judiciais e extrajudiciais; (ii) ausência de enfrentamento dos precedentes do STJ citados nas contrarrazões de apelação; (iii) violação ao contraditório substancial, por decisão surpresa fundada em premissa não debatida pelas partes.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há omissão quanto à cláusula contratual: a decisão embargada reconheceu sua existência e examinou a validade jurídica da cobrança nela prevista, concluindo que o ressarcimento de honorários advocatícios como perdas e danos, nos termos dos arts. 389 e 395 do CC/2002, pressupõe atuação extrajudicial efetiva do advogado do credor.
4. O julgador não está obrigado a rebater todos os precedentes citados pelas partes, especialmente quando adota orientação jurisprudencial diversa e suficientemente fundamentada; a decisão embargada não ignorou os julgados do STJ, mas adotou entendimento distinto.
5. Não há violação ao contraditório: a tese do bis in idem entre honorários contratuais e sucumbenciais foi suscitada pela própria apelante em suas razões recursais, com menção expressa aos arts. 389 e 395 do CC/2002, de modo que o fundamento adotado constitui decorrência lógica da questão posta, não configurando decisão surpresa vedada pelo art. 10 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Embargos de declaração desacolhidos.
Tese de julgamento: 1. Não configuram omissão, contradição ou violação ao contraditório os embargos de declaração que, a pretexto de apontar vícios formais, buscam a rediscussão do mérito da decisão embargada.
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 395 e 404; CPC/2015, arts. 9º, 10, 85, § 8º e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50004948820158210130, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Eduardo João Lima Costa, j. 04-11-2022.