Ementa
Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937 e no artigo 501 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para o fim de: a) determinar a adjudicação compulsória do imóvel denominado lote urbano nº 10, da Quadra 25, Setor 04H43, do Loteamento Jardim América, situado na Rua H43-H43-759, Bairro Lomba da Palmeira, na cidade de Sapucaia do Sul/RS, registrado sob a matrícula nº 17.354 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sapucaia do Sul, em favor dos autores DINÁ FERNANDES FAGUNDES (CPF nº 419.800.000-00) e FAUSTO CARNEIRO VARELA (CPF nº 530.906.160-68), em partes iguais (metade ideal para cada um); a presente sentença, após o trânsito em julgado, valerá como título hábil para o registro da transferência do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Sapucaia do Sul, nos termos do artigo 1.418 do Código Civil e do artigo 501 do Código de Processo Civil, devendo ser expedida certidão da sentença para esse fim, com todos os elementos necessários ao registro; b) determinar ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sapucaia do Sul que, apresentada a certidão desta sentença transitada em julgado, proceda ao registro da transmissão da propriedade do imóvel (matrícula nº 17.354) em favor dos autores, procedendo às averbações e cancelamentos que se fizerem necessários, incluindo eventuais atos ainda pendentes de baixa; c) isentar a ré Associação Antônio Vieira do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por não ter dado causa à propositura da ação; d) condenar os réus Rogério Rocha Vieira e Izabel Cristina da Silva Job, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono dos autores, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.