Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento e manteve o indeferimento da gratuidade de justiça aos embargantes, sob o fundamento de que não comprovaram adequadamente a hipossuficiência econômica, diante de elementos concretos que afastavam a presunção relativa prevista no art. 99, § 3º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) omissão do acórdão quanto ao pedido de prazo adicional para apresentação de documentos e quanto às alegações de dificuldades técnicas para obtenção dos relatórios do Registrato, descapitalização e circunstâncias pessoais dos embargantes; (ii) existência de contradição no julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. Há omissão parcial: o acórdão não apreciou expressamente o pedido de prazo adicional formulado pelos embargantes, o que impõe a integração da fundamentação.
3.2. A omissão não tem aptidão para alterar o resultado do julgamento, pois as justificativas apresentadas para o descumprimento da diligência são insuficientes para afastar a conclusão de que os embargantes não comprovaram adequadamente a hipossuficiência.
3.3. O pagamento de valor significativo não foi fundamento exclusivo para o indeferimento da gratuidade, mas apenas um dos elementos concretos considerados em conjunto com as demais circunstâncias do caso.
3.4. A idade avançada, a percepção de rendimentos previdenciários e as declarações fiscais não afastam, por si sós, a necessidade de demonstração da incapacidade financeira quando existem elementos aptos a fragilizar a presunção relativa do art. 99, § 3º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
4. Embargos acolhidos em parte, apenas para integrar a fundamentação e sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, com manutenção do resultado do julgamento.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 489; CPC/2015, art. 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1178.