Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo Município exequente contra sentença que reconheceu a implementação da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da decisão por caracterizar decisão genérica, sem indicação expressa dos marcos temporais utilizados na contagem do prazo prescricional; (ii) mérito quanto à implementação ou não da prescrição intercorrente, considerando as peculiaridades do caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A sentença, assim como os demais atos decisórios do juiz, devem ser fundamentados, sob pena de nulidade, por força do disposto no art. 93, IX, da CF/88. Para além do texto constitucional, o dever de fundamentação está positivado nos arts. 11, 371 e 489 do CPC, cabendo o magistrado, em atenção do princípio da persuasão racional, expor de forma clara e fundamentada as razões do seu convencimento.
2. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que "o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa" (REsp 1340553 / RS).
3. No caso dos autos, a sentença recorrida padece de vício de fundamentação, pois o magistrado limitou-se a extinguir a ação com a menção de que resultou implementada a prescrição intercorrente, sem indicar quais os fundamentos que levaram a esse juízo de convicção, nem quais os marcos temporais foram utilizados na contagem do prazo prescricional.
4. Com efeito, o caso apresenta peculiaridades que foram suscitadas pelo ente público exequente, como citação, penhora de imóveis, redirecionamento da execução fiscal, oposição de embargos do devedor e de embargos de terceiro, circunstâncias que não foram analisadas na decisão recorrida.
5. Decisão desconstituída. Apelação provida.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido para reconhecer a nulidade e desconstituir a sentença, por ausência de fundamentação.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, §1º, III, 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/9/2018; STF, RE 1272548 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 08/03/2021; STF, RE 217631, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 09/09/1997; TJRS, Nº 5020884-09.2024.8.21.0019, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. 29/05/2025.