Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a ré, JS Transportes e Logistica LTDA, a pagar à autora, Sulcargo Transportes LTDA, o valor de R$ 20.740,34 (vinte mil, setecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), a título de cobrança de estadias.
Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) a partir da data do ajuizamento da ação e juros de mora segundo a taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da citação.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Aparecida de Goiânia
Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413.
6ª Vara Cível
Processo n.º: 5779148-35.2024.8.09.0011
Polo ativo: Sulcargo Transportes Ltda
Polo Passivo: Js Transportes E Logistica Ltda
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Sulcargo Transportes LTDA em face de JS Transportes e Logistica LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.
A parte autora alega, em síntese, ter sido contratada pela ré, na qualidade de agenciadora de cargas, para realizar o transporte de mercadorias de Aparecida de Goiânia/GO para Jacareí/SP. Sustenta que o veículo chegou ao destino em 23 de novembro de 2023, às 14h34min, mas a descarga da mercadoria somente ocorreu em 01 de dezembro de 2023, às 01h42min, resultando em um tempo de espera de 174 (cento e setenta e quatro) horas e 42 (quarenta e dois) minutos, excedendo o prazo legal de 5 (cinco) horas previsto na Lei nº 11.442/2007.
Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento das estadias, no valor de R$ 20.740,34 (vinte mil, setecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), acrescido dos consectários legais. A petição inicial (evento nº 1) foi instruída com documentos, incluindo notas fiscais, relatório de rastreamento do veículo, e comunicações trocadas entre as partes.
Após diversas tentativas frustradas de citação da ré por correio e por oficial de justiça em diferentes endereços (eventos nº 14, 21, 31, 38, 65, 82 e 86), foi determinada a citação por edital (evento nº 91), a qual foi devidamente publicada (evento nº 105). Decorrido o prazo sem manifestação (evento nº 106), foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial da parte ré (evento nº 107).
Em sua contestação por negativa geral (evento nº 111), a curadora especial arguiu, em sede preliminar, o direito à gratuidade da justiça para a parte ré.
No mérito, impugnou genericamente os fatos alegados na inicial, com fundamento no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, pugnando pela improcedência dos pedidos.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento nº 116).
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento nº 118), a parte ré, por sua curadora, informou não ter novas provas a produzir (evento nº 123), enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (evento nº 124).
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Decido.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.
Inicialmente, analiso a preliminar de gratuidade da justiça arguida pela curadoria especial. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital não implica, por si só, a concessão automática dos benefícios da justiça gratuita, especialmente quando se trata de pessoa jurídica.
A concessão do benefício a uma sociedade empresária exige a comprovação inequívoca de sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu no presente caso. A Súmula nº 481 do STJ é clara ao dispor que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Ausente qualquer prova da hipossuficiência da empresa ré, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.
Superada a preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.
A controvérsia cinge-se à verificação da existência de débito decorrente do tempo de espera para descarga de mercadoria transportada pela autora, a serviço da ré.
A Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece em seu art. 11, § 5º, um prazo máximo para carga e descarga do veículo, findo o qual é devida uma indenização ao transportador.
A parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as partes e a efetiva prestação do serviço de transporte estão demonstradas pelas notas fiscais eletrônicas (DANFEs) juntadas no evento nº 1, que indicam a autora como transportadora e a ré como agenciadora.
Ademais, o Relatório de Posições do Veículo (evento nº 1, arq. 10) comprova de forma inequívoca o período em que o caminhão permaneceu aguardando a descarga no local de destino, atestando a chegada em 23 de novembro de 2023 e a saída somente em 01 de dezembro de 2023.
Por sua vez, a parte ré, representada por curadora especial, apresentou contestação por negativa geral. Tal modalidade de defesa, embora afaste os efeitos da revelia quanto à presunção de veracidade dos fatos (art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil), não desincumbe a parte ré do ônus de apresentar prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não ocorreu. A defesa genérica torna os fatos controvertidos, mas não invalida a força probante dos documentos apresentados pela parte autora.
Dessa forma, diante da robusta prova documental produzida pela autora e da ausência de qualquer contraprova pela ré, a procedência do pedido é medida que se impõe. O valor cobrado a título de estadia, calculado com base na legislação aplicável e nos dados extraídos do relatório de rastreamento, mostra-se devido.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a ré, JS Transportes e Logistica LTDA, a pagar à autora, Sulcargo Transportes LTDA, o valor de R$ 20.740,34 (vinte mil, setecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), a título de cobrança de estadias.
Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) a partir da data do ajuizamento da ação e juros de mora segundo a taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da citação.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Intimem-se. Cumpra-se.
Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente.
PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO
Juiz de Direito
