Inteiro teor
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
COMARCA DE QUIRINÓPOLIS
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Processo: 5273743-23.2026.8.09.0135
Promovente(s): Maria Laura Ferreira Quirino
Promovido(s): Tam Linhas Aereas S/a.
Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.
SENTENÇA
Vistos.
1. RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ART. 49 DO CDC) ajuizada por MARIA LAURA FERREIRA QUIRINO e SÉRGIO DE OLIVEIRA GONÇALVES em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, partes qualificadas nos autos.
Dispensado o relatório, nos termos previstos pelo art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. DECIDO.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DAS PRELIMINARES
a) DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO
A parte requerida defende que sua denominação é TAM LINHAS AEREAS S/A, possuindo nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, conforme informação constante do site da Receita Federal.
Requer a retificação do polo passivo para TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60.
Diante da documentação apresentada, não se vislumbra qualquer óbice à alteração pretendida pela parte requerida, já que os autores não apresentaram impugnação a esse requerimento.
Destarte, DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a retificação do polo passivo, devendo dele constar TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60.
b) DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
No que pertine à impugnação a justiça gratuita requestrada pela requerida, registre-se que, no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais decorre de lei, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, a impugnação ao pedido de justiça gratuita não será objero de análise neste momomento processual.
Ressato, por oportuno, que caso a parte requerente seja sucumbente e venha interpor recurso inominado com pedido de Justiça Gratuita, esse requerimento será objeto de análise por este juízo, como requisito de admissibilidade do referido recurso, considerando a prova carreada aos autos processos e correlata ao referido pedido.
Portanto, RECHAÇO a preliminar suscitada.
c) DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS
A parte requerida sustenta que os autores não teriam buscado solução administrativa antes do ajuizamento da ação.
A ausência prévia de reclamação na via administrativa não caracteriza “falta de interesse de agir”. Aliás, com a constitucionalização do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição Federal), prevalece o entendimento que as esferas administrativa e judicial são independentes e que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais, com a exceção apenas dos casos em que a lei taxativamente condiciona o requerimento administrativo para posterior acionamento do Judiciário, o que não é o caso dos autos.
No caso concreto, além de os autores afirmarem ter solicitado administrativamente o cancelamento das passagens e o reembolso integral, mediante os protocolos PR 69886709 e PR 69886783, alegando que a requerida informou que somente seriam restituídas as taxas de embarque, a própria contestação evidencia a resistência à pretensão deduzida, ao sustentar a legalidade da retenção dos valores tarifários e pugnar pela improcedência dos pedidos.
Por tais razões, REJEITO a preliminar arguida.
2.2. DO MÉRITO
Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, revela-se cabível o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, haja vista que o acervo probatório constante na demanda é suficiente para formar a convicção deste Juízo.
Os autores alegam que adquiriram, por meio do sítio eletrônico da requerida, passagens aéreas de ida e volta no trecho Goiânia/Rio de Janeiro/Goiânia, pelo valor total de R$ 2.105,62, referente à reserva NPKUSI e ordem de compra LA9578987YFOV. Sustenta que, em 29/03/2026, no interregno de tempode de sete dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, exerceu o direito de arrependimento, requerendo o cancelamento da compra.
Afirma que a companhia aérea recusou o reembolso integral do valor pago, informando que devolveria apenas as taxas de embarque, no montante de R$ 164,82, impondo retenção considerada abusiva. Defende a incidência do art. 49 do CDC às compras realizadas pela internet, sustentando que referido dispositivo prevalece sobre as disposições da Resolução ANAC nº 400/2016. Aduz que a negativa da requerida caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), além de danos morais e desvio produtivo do consumidor, em razão das tentativas administrativas frustradas de solução do conflito.
Ao final, a requerente pugna pela procedência dos pedidos para condenar a requerida à restituição integral de R$ 2.105,62 (dois mil, cento e cinco reais, sessenta e dois centavos); e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (ou outro montante a ser arbitrado pelo Juízo), além da confirmação do cancelamento da reserva.
A requerida, por sua vez, sustenta que as passagens foram adquiridas na modalidade Tarifa Light, cujas condições restringem o reembolso, e que o exercício do direito de arrependimento deveria observar o art. 11 da Resolução ANAC nº 400/2016, segundo o qual o cancelamento sem ônus somente é admitido quando solicitado em até 24 horas da compra, desde que o voo tenha sido adquirido com antecedência mínima de sete dias do embarque.
Assevera que o pedido de cancelamento teria ocorrido fora do interregno de tempo acima delineado e que seus registros internos não indicam solicitação de cancelamento vinculada à reserva objeto da ação, razão pela qual seria legítima a retenção do valor da tarifa, permanecendo devido apenas o reembolso das taxas de embarque.
Aduz que os requerentes foram previamente informados acerca das restrições da tarifa contratada, inexistindo falha na prestação do serviço ou prática abusiva. Defende a inaplicabilidade do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor ao caso; a prevalência da regulamentação específica da ANAC e do Código Brasileiro de Aeronáutica; bem como a inexistência de dano moral, por entender que os fatos narrados configuram mero inadimplemento contratual, sem ofensa aos direitos da personalidade. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos (mov. 25).
DA RELAÇÃO JURÍDICA
Primeiramente, é importante enfatizar que a relação jurídica estabelecida entre as partes está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que os autores se enquadram no conceito de consumidores, conforme disposto no art. 2º, e a requerida se enquadra como fornecedora, nos termos do art. 3º.
Considerando a relação de consumo e a hipossuficiência técnica dos requerentes frente à requerida, mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme já deferido em decisão proferida (mov. 16).
São fatos incontroversos nos autos: a) a aquisição de passagens por meio de contratação realizada pela internet, referente à reserva NPKUSI, no valor total de R$ 2.105,62 (dois mil, cento e cinco reais, sessenta e dois centavos); b) a contratação foi realizada fora do estabelecimento comercial; c) a requerida não efetuou o reembolso integral do valor desembolsado, sustentando serem aplicáveis as restrições da tarifa contratada e da Resolução ANAC nº 400/2016.
A controvérsia cinge-se em verificar se os autores exerceram tempestivamente o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, se fazem jus ao reembolso integral do valor despendido na aquisição das passagens aéreas, bem como à indenização por danos morais em decorrência da negativa da requerida.
DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A compra de passagens aéreas pela internet ou aplicativo se enquadra na hipótese de contratação fora do estabelecimento comercial.
No caso dos autos, as passagens foram emitidas em 21/03/2026 (mov. 01, arq. 04), ao passo que os autores afirmam ter solicitado o cancelamento da compra em 29/03/2026, circunstância que evidencia o transcurso do prazo previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, não restou caracterizado o exercício tempestivo do direito de arrependimento, razão pela qual a pretensão não pode ser acolhida com fundamento no referido dispositivo legal.
Todavia, essa circunstância não afasta, por si só, o direito do passageiro de resilir o contrato de transporte antes do início da viagem.
Com efeito, dispõe o art. 740 do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No caso concreto, restou demonstrado que os autores comunicaram à requerida a desistência da contratação em 29/03/2026, aproximadamente 39 dias antes da data prevista para o embarque (07/05/2026).
Embora a requerida tenha negado a existência do pedido de cancelamento, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de apresentar os registros dos protocolos PR 69886709 e PR 69886783, as gravações dos atendimentos telefônicos e os respectivos logs sistêmicos, apesar da inversão do ônus da prova e da determinação judicial para exibição desses documentos.
Tratando-se de documentos produzidos e mantidos sob a guarda exclusiva da fornecedora, sua ausência injustificada impede que prevaleça a alegação defensiva de inexistência do requerimento administrativo, devendo tal circunstância ser valorada em seu desfavor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Diante do descumprimento do ônus probatório, deve prevalecer a alegação dos autores de que a comunicação da desistência ocorreu antes da viagem, em tempo suficiente para possibilitar à transportadora a renegociação dos assentos.
Ademais, a requerida não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da desistência dos passageiros, tampouco comprovou a impossibilidade de comercialização dos assentos, limitando-se a invocar as restrições da tarifa contratada.
As limitações previstas na denominada "Tarifa Light" não prevalecem sobre disposição expressa de lei federal.
O art. 740 do Código Civil disciplina especificamente a desistência do contrato de transporte antes do início da viagem, assegurando ao transportador apenas a retenção de até 5% da importância a ser restituída, a título de multa compensatória.
Considerando que a comunicação da desistência ocorreu com ampla antecedência em relação à data do voo e inexistindo prova de prejuízo efetivo suportado pela companhia aérea, mostra-se adequada a retenção apenas do percentual máximo no art. 740, § 3º, do Código Civil.
Consequentemente, os autores fazem jus à restituição de 95% do valor pago pelas passagens aéreas, já descontada a retenção legal de 5%.
DOS DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais, no caso em tela, entendo que a situação narrada não extrapola os limites do mero inadimplemento contratual, razão pela qual não se verifica circunstância excepcional apta a justificar reparação extrapatrimonial.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstância excepcional que evidencie sofrimento anormal e intenso, capaz de afetar a dignidade, a honra ou outros direitos da personalidade do contratante lesado:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALHA NA ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. "A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título" (REsp 1.399.931/MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe de 06/03/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1667103 SP 2020/0040301-0, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/09/2020, T4 - Quarta Turma, DJe 01/10/2020)”
No presente caso, embora a conduta da requerida tenha se revelado indevida ao negar a restituição do valor das passagens, impondo os autores o ajuizamento da presente demanda para obtenção da tutela jurisdicional, não há prova de que os fatos tenham extrapolado os limites do inadimplemento contratual.
Não se verifica a ocorrência de circunstâncias excepcionais capazes de evidenciar humilhação, constrangimento, abalo psíquico ou qualquer violação aos direitos da personalidade dos autores.
Tampouco há demonstração de que a negativa de reembolso tenha acarretado consequências extraordinárias que ultrapassem os transtornos e dissabores normalmente decorrentes de uma relação contratual litigiosa.
Assim, inexistindo prova de lesão efetiva à esfera extrapatrimonial dos autores, impõe-se a rejeição do pedido indenizatório.
3. DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
3.1. CONFIRMAR o cancelamento definitivo da compra nº LA9578987YFOV e localizador NPKUSI;
3.2. CONDENAR a requerida a restituir aos autores a quantia de R$ 2.000,34 (dois mil reais, trinta e quatro centavos), correspondente a 95% do valor pago pelas passagens aéreas, já considerada a retenção de 5% (R$ 105,28) autorizada pelo art. 740, § 3º do Código Civil, deduzindo-se eventual valor já restituído administrativamente, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CC) desde a citação;
3.3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.
Sentença publicada e registrada automaticamente. INTIMEM-SE.
Com o trânsito em julgado e realizadas as devidas certificações, ARQUIVEM-SE os autos.
Quirinópolis, data da assinatura.
Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade
Juíza de Direito
