Ante o exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII).
Ressalto que há a vedação da cobrança de custas judiciais no caso de homologação de desistência, em casos de indeferimento da gratuidade da justiça, conforme art. 306 do Código de Normas e Procedimento do Tribunal de Justiça de Goiás.
Com o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.
homologacao
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Iporá Vara da Família e Sucessões Processo: 5624695-13.2026.8.09.0076 Promovente: Elieser Alves De Souza Promovido: Andressah Thauanny Pereira Andrade Natureza: Divórcio Consensual SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de homologação de divórcio consensual c/c alimentos, visitações e guarda, proposta por Elieser Alves de Souza e Andressah Thauanny Pereira Andrade. Na petição inicial, os requerentes narraram que contraíram matrimônio em 23 de maio de 2025, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que da união adveio uma filha, Melissah Souza Andrade. Apresentaram acordo para regular a guarda compartilhada com residência fixa no lar materno, o regime de convivência paterno-filial, a pensão alimentícia a ser paga pelo genitor no valor de 31% do salário mínimo mais 50% das despesas extraordinárias, a ausência de bens a partilhar e a dispensa de alimentos entre si. Ao final, pediram a homologação do acordo com a decretação do divórcio e requereram os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 1). Em decisão anterior, determinou-se a emenda da inicial a fim de: a) regularizar a representação processual, com a juntada da procuração outorgada por Andressah Thauanny Pereira Andrade; b) retificar a petição para incluir a qualificação completa da filha, com seu número de CPF; c) acostar comprovante de endereço atualizado de ambos; e d) comprovar a hipossuficiência financeira para a análise do pedido de gratuidade da justiça (mov. 5). Em nova petição, os requerentes informaram o rompimento do consenso inicial, tornando inviável a manutenção da demanda na modalidade consensual. Diante disso, e em razão da opção pelo ajuizamento de uma ação de divórcio litigioso, requereram a extinção do feito sem resolução do mérito, pela perda do interesse processual, com o consequente arquivamento dos autos (mov. 8). Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Na última manifestação nos autos, os requerentes informaram que houve rompimento do consenso que fundamentava a presente demanda de divórcio consensual e manifestaram expressamente a intenção de não prosseguir com o feito, em razão da opção pelo ajuizamento de ação de divórcio litigioso. Embora tenham denominado o pedido de extinção por perda do interesse processual, o teor da manifestação evidencia, em verdade, desistência da presente ação, uma vez que os requerentes, por ato voluntário, não mais pretendem dar continuidade ao processo. O juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, providência que será adotada somente com a concordância do réu caso já tenha apresentado contestação (CPC, art. 485, VIII, e §4º). Tendo em vista o manifesto desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito e considerando que a parte ré sequer foi citada, mostra-se cabível a extinção do processo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII). Ressalto que há a vedação da cobrança de custas judiciais no caso de homologação de desistência, em casos de indeferimento da gratuidade da justiça, conforme art. 306 do Código de Normas e Procedimento do Tribunal de Justiça de Goiás. Com o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. Iporá, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza de Direito Decreto Judiciário n. 3.899/2026
