Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COMPENSAÇÃO RESTRITA A PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, com determinação de compensação dos valores pagos a maior com parcelas vencidas e vincendas, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic, e fixação de honorários advocatícios em valor fixo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de compensação dos valores pagos a maior com parcelas vincendas do contrato; (ii) os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à repetição do indébito; (iii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A compensação dos valores pagos a maior com parcelas vincendas é indevida, pois o art. 369 do CC/2002 exige que as dívidas sejam líquidas e vencidas para que a compensação se opere.
2. A diferença decorrente da revisão judicial deve ser compensada apenas com parcelas vencidas e não pagas; o excedente deve ser devolvido ao consumidor na forma simples, sem aplicação da penalidade do art. 42, p.u., do CDC, ausente prova de má-fé da instituição financeira.
3. A repetição do indébito deve ser corrigida pelo IPCA desde o desembolso de cada parcela, com juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a partir da citação, conforme o Tema 1.368 do STJ e os arts. 389, p.u., e 406, § 1º, do CC/2002.
4. Os honorários advocatícios fixados em valor fixo devem ser majorados, pois o valor da causa não é irrisório a ponto de justificar arbitramento por equidade, devendo ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.