Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela companhia aérea contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e ao recurso adesivo, mantendo a sentença de procedência que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais a cada um dos três autores em razão de atraso de voo, perda de conexão e desassistência no aeroporto de Lima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada contém omissão, contradição ou erro material quanto à aplicabilidade das Convenções de Varsóvia e de Montreal, à incidência das resoluções normativas da ANAC e à quantificação da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de inovação recursal suscitada pelos embargados é rejeitada, pois a companhia aérea mencionou as normas da ANAC tanto na contestação quanto nas razões de apelação, de modo que a matéria já integrava o debate processual.
2. A decisão embargada examinou expressamente a incidência do Tema n.º 1.417 do STF, a inaplicabilidade da suspensão ao caso concreto, a prevalência do CDC sobre as convenções internacionais para os danos extrapatrimoniais à luz do Tema n.º 1.240 do STF, a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório.
3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da causa ou adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, sendo inadmissível confundir julgamento desfavorável com omissão ou contradição.
4. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 é satisfeito pela mera interposição dos embargos de declaração, independentemente de seu acolhimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Preliminar de inovação recursal rejeitada.
2. Embargos de declaração desacolhidos.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da causa ou adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, sendo incabíveis quando ausentes omissão, contradição ou erro material na decisão embargada.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Min. Humberto Martins, j. 21.06.2016; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.536.569/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 07.04.2016; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 773.262/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.03.2017; TJRS, Embargos de Declaração Cível n.º 70085296051, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 12.05.2022.