Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas ou honorários, pela falta de causalidade e por força do Provimento n.º 04/2019 da CGJ/GO.
Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.
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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rodovia GO/118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 Telefone: (62) 3611-0295 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5581456-49.2024.8.09.0004 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião PROMOVENTE: Ulisses Soares Da Silva Filho PROMOVIDO(A): Incerto E Não Sabido Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por ULISSES SOARES DA SILVA FILHO. Analisando os autos, verifica-se que foi determinada a emenda da petição inicial (mov. 66), em 11/12/2025, a fim de que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a delimitação precisa da área usucapienda, com exclusão da parcela indicada pelo Município como integrante de área pública - APM 2 - (mov. 58), juntando nova planta e memorial descritivo, sob pena de indeferimento da inicial. Regularmente intimada (mov. 68), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, sem qualquer manifestação, razão pela qual a determinação foi reiterada por meio de novo despacho (mov. 87). Todavia, outra vez transcorreu integralmente o prazo sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo - datada de 24/04/2026 - (mov. 103), tendo o autor juntado a petição de emenda tão somente em 01/06/2026. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial, deixando de delimitar corretamente a área usucapienda e de excluir a parcela indicada como pública, apesar de devidamente intimada para tanto por duas vezes. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, constatada a existência de defeitos ou irregularidades na petição inicial capazes de dificultar o julgamento do mérito, deve o magistrado oportunizar à parte autora a sua regularização, sob pena de indeferimento da inicial. No caso em exame, embora devidamente intimada por duas vezes (movs. 66 e 87), a parte autora permaneceu inerte, deixando de sanar o vício apontado, o que inviabiliza o regular prosseguimento do feito. A emenda somente apresentada no evento 117, mais de um mês após certificado o decurso do segundo prazo e já conclusos os autos para decisão - é manifestamente extemporânea e não pode ser conhecida, sob pena de tornar sem efeito as advertências anteriormente formuladas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIR CONTAS. PLEITO DE NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante disposição expressa no art. 321 do CPC/15, deve o Juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15 e se apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito da demanda. Constatada alguma dessas hipóteses, o juiz, antes de indeferir a petição inicial, deverá conceder prazo à parte autora para emendar a inicial. 2. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à exordial acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I do CPC/15. (...) 6. Apelação conhecida e não provida. (TJDFT - Acórdão 1293268, 0702494-21.2020.8.07.0001, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJe: 28/10/2020.) Dessa forma, o descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, pela falta de causalidade e por força do Provimento n.º 04/2019 da CGJ/GO. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alto Paraíso de Goiás/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito (Em respondência - Decreto Judiciário n. 3957/2026)
