Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5003901-25.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DOMINGOS SAVIO AGRIZZI REQUERIDO: V.M. COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144, JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR - ES20779 Advogado do(a) REQUERIDO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467 Advogados do(a) REQUERIDO: DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - ES8847, HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual o autor pretende a substituição de veículo que teria apresentado vícios recorrentes, além da reparação dos prejuízos decorrentes de sua alegada indisponibilidade. O processo encontra-se saneado, tendo sido deferidas as provas pericial e oral, conforme decisão de ID 82903159, com nomeação da empresa LA ROCCA PERÍCIAS para realização da prova técnica. Posteriormente, foram fixados os honorários periciais em R$ 19.452,00, mediante decisão de ID 103195281. Sobreveio manifestação da requerida STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (ID 106323368), comunicando sua decisão de promover voluntariamente a substituição do veículo objeto da demanda e requerendo a desistência da prova pericial. Em resposta, o autor informou ter cumprido as exigências documentais formuladas pela fabricante, inclusive com a entrega dos documentos originais à concessionária e indicação da cor escolhida para o novo automóvel. Requereu, ainda, o reconhecimento parcial do pedido, a definição de prazo para a substituição e o ressarcimento das despesas de IPVA e licenciamento (ID 108639928). É o necessário. Decido. A manifestação da fabricante constitui fato superveniente relevante, nos termos do art. 493 do CPC, uma vez que a substituição voluntária do veículo poderá satisfazer a principal pretensão deduzida na demanda, alterando substancialmente a necessidade da instrução anteriormente determinada. Embora a prova pericial tenha sido deferida a requerimento das rés, sua produção está sujeita à avaliação de necessidade e utilidade pelo Juízo, conforme dispõe o art. 370 do CPC. No caso, a iniciativa da fabricante de substituir o veículo, associada às providências já adotadas pelo autor para viabilizar a operação, modifica o panorama processual que justificou o deferimento da prova técnica. A perícia destinava-se, principalmente, a esclarecer a origem dos defeitos e a adequação dos reparos, questões relacionadas à pretensão de substituição do automóvel. Diante da solução voluntariamente anunciada, a realização da prova, ao custo de R$ 19.452,00, não se mostra necessária neste momento, sobretudo porque as pretensões indenizatórias remanescentes poderão ser examinadas a partir da documentação existente e da prova oral anteriormente deferida. Assim, em observância aos princípios da economia processual, da eficiência e da duração razoável do processo, mostra-se adequada a dispensa da prova pericial, com a consequente revogação da nomeação anteriormente realizada. Ressalte-se que a desistência da prova não implica reconhecimento da inexistência dos vícios alegados, tampouco modifica a distribuição do ônus probatório estabelecida na decisão de saneamento. Por outro lado, a declaração de intenção de substituir o veículo não se confunde com o efetivo cumprimento da obrigação nem caracteriza, por si só, reconhecimento jurídico da procedência do pedido, especialmente diante da ressalva expressa apresentada pela fabricante. Embora o autor tenha comprovado o encaminhamento da documentação solicitada, não há notícia da efetiva entrega do novo automóvel, sendo necessário estabelecer providências para a concretização da substituição. Diante do exposto: 1. HOMOLOGO a desistência da prova pericial manifestada pela requerida STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e, com fundamento no art. 370 do CPC, DISPENSO a produção da prova técnica anteriormente deferida, por considerá-la desnecessária diante das circunstâncias supervenientes. 2. REVOGO a nomeação da empresa LA ROCCA EIRELI – ME / LA ROCCA PERÍCIAS, realizada na decisão de ID 82903159, ficando a empresa dispensada do encargo pericial, sem necessidade de apresentação de laudo ou realização de outras diligências. 3. TORNO SEM EFEITO a determinação de depósito dos honorários periciais fixados na decisão de ID 103195281, ressalvada eventual remuneração por trabalhos efetivamente realizados ou despesas necessárias e comprovadas, cuja pertinência será apreciada pelo Juízo. Intime-se a empresa LA ROCCA PERÍCIAS para ciência da dispensa. 4. DETERMINO a intimação da requerida STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. para que, no prazo de 05 (cinco) dias, considerando a documentação já apresentada pelo autor, informe: a) Se a documentação encaminhada é suficiente para a substituição, indicando, de forma objetiva e justificada, eventual pendência; b) O modelo, a versão, o ano/modelo e as características do veículo novo que será disponibilizado, esclarecendo sua equivalência ou superioridade em relação ao automóvel objeto da demanda; c) A disponibilidade do veículo substituto e a data prevista para sua efetiva entrega, apresentando cronograma concreto para conclusão da operação; d) As providências necessárias à transferência do veículo original e à entrega do novo automóvel, esclarecendo a responsabilidade pelos respectivos custos, bem como se já houve transferência de propriedade do veículo objeto da demanda. 5. INTIMEM-SE as requeridas para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre os pedidos indenizatórios e documentos supervenientes apresentados pelo autor no ID 108639928, inclusive quanto às despesas de IPVA e licenciamento. 6. Apresentadas as manifestações, intime-se o autor para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. A apreciação do pedido de reconhecimento parcial do mérito, das consequências sucumbenciais e dos efeitos processuais da substituição voluntária fica reservada para momento posterior à comprovação de sua efetiva concretização, observado o contraditório. 8. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à efetivação da substituição e ao prosseguimento da instrução referente às pretensões remanescentes. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. LINHARES-ES, 20 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito
