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Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5008151-67.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: JOSE INACIO ALVES DA SILVA Endereço: Rua C, 267, Conj. Habitacional, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA ALVARENGA DASSIE - ES33310, MARIA APARECIDA LILA DASSIE - ES11699 REQUERIDO (A): Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: Avenida Alphaville, 779, ndares 11 e 12, Lado A e B, Sala 1101, 1102 e 1202, Sítio Tamboré Alphaville, BARUERI - SP - CEP: 06472-020 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Avenida Augusto Pestana, 1260, - de 1310 a 1566 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-182 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo à DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOSÉ INÁCIO ALVES DA SILVA em face de BANCO DÍGIO S.A e BANCO BRADESCO S/A. todos devidamente qualificados. A parte autora alega ser pessoa idosa, analfabeta e beneficiária do INSS, sustentando a existência de irregularidades em contratos de empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário, especialmente quanto aos contratos nº 814803403, 814803324, 016192284 e 810235246. Afirma que alguns contratos teriam sido encerrados antes do prazo originalmente previsto, que a cessão do contrato nº 814803403 ao Banco Digio ocorreu sem sua prévia notificação. Sustenta, ainda, a ausência das formalidades exigidas para contratação por pessoa analfabeta, além de abusividade e vício de consentimento. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 814803403. Ao final, pleiteia a declaração de nulidade dos contratos questionados, a restituição em dobro dos valores que afirma terem sido indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. Devidamente citada, a primeira parte requerida BANCO DIGIO S.A., apresentou contestação, na qual suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade do contrato nº 814803403, alegando que a operação foi regularmente formalizada e que o valor foi disponibilizado à parte autora. Sustentou que não houve nova portabilidade ou refinanciamento, mas apenas transferência da carteira de crédito em decorrência da cisão societária, sem alteração das condições contratuais. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos, com o reconhecimento da validade da contratação e da transferência do contrato ao Banco Digio. De igual modo, o segundo requerido BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não teria buscado solução administrativa antes do ajuizamento da demanda. No mérito, defendeu a regularidade do contrato nº 814803403, sustentando que o empréstimo consignado foi contratado em terminal de autoatendimento, mediante utilização de cartão magnético, senha pessoal, token ou biometria, com posterior disponibilização do valor na conta do autor. Alegou a validade da contratação eletrônica e a legitimidade dos descontos realizados. Ao final, pugnou pela improcedência integral dos pedidos. Em réplica, a parte autora impugnou os argumentos apresentados na contestação e reiterou os pedidos formulados na inicial. Brevemente relatados, DECIDO: Processo em ordem. Partes devidamente representadas. Não há nulidades a sanear, irregularidades a suprir, no entanto, havendo preliminar passo a enfrentá-la. Inicialmente no que se refere a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelas partes requeridas deve ser afastada, porquanto a existência de pretensão resistida não é condicionada à tentativa anterior de resolução nas vias administrativas, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, até porque, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial, razão pela qual, REJEITO a preliminar. Traçadas essas premissas e, cotejando os autos, passa-se à análise do mérito. É de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade da empresa prestadora de serviço de ordem objetiva. Assim sendo, em nome da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e da regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, torna-se de rigor a sua inversão, haja vista a presença da verossimilhança das alegações do requerente, consistente, principalmente, nos documentos que instruíram a inicial. Analisando os presentes autos, vislumbro parcial razão à parte autora. No caso em análise, observa-se que a parte autora é analfabeta e sustenta desconhecer os empréstimos em questão. Nesse cenário, em relação ao Contrato nº 814803403, verifica-se que a instituição financeira acostou aos autos robusta documentação apta a comprovar a regularidade da contratação (IDs nº 102919647 e 102921055), incluindo instrumento contratual firmado mediante impressão digital da parte autora, com a assinatura de duas testemunhas, dentre elas seu filho, Adailson Alves da Silva (ID nº 102919648, fl. 02 e 03), em observância às formalidades previstas no artigo 595 do Código Civil. Acerca da matéria, a jurisprudência perfilha o seguinte entendimento: Ementa: direito do consumidor. Apelação cível. Empréstimo bancário . Contrato firmado por pessoa analfabeta. Impressão digital e testemunhas. Utilização dos valores creditados. Boa-fé objetiva . Venire contra factum proprium. Preliminar error in procedendo. rejeição. Recurso desprovido . I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. O autor alegou a celebração fraudulenta de diversos contratos de empréstimo pessoal em seu nome, com descontos em benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais . A sentença reconheceu a prescrição quinquenal para parte dos descontos e, quanto ao período remanescente, concluiu pela regularidade das contratações, diante da prova documental consistente em contratos com impressão digital e testemunhas, créditos em conta e saques realizados pelo próprio autor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em error in procedendo ao fundamentar-se em supostos contratos não juntados aos autos; e (ii) saber se os contratos de empréstimo celebrados por pessoa analfabeta são nulos por ausência de instrumento público ou de assinatura a rogo mediante mandato público, bem como se houve contratação fraudulenta apta a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais . III. Razões de decidir 3. A preliminar de error in procedendo não merece acolhimento, pois a sentença baseou-se em contratos efetivamente juntados aos autos, contendo impressão digital do autor e assinatura de testemunhas, além de extratos bancários que demonstram os créditos e movimentações correlatas. Ademais, verifica-se contradição nas razões recursais, que simultaneamente negam a existência dos contratos e impugnam suas formalidades . 4. No mérito, o conjunto probatório demonstra que os valores dos empréstimos foram creditados na conta bancária do autor e imediatamente sacados ou utilizados, circunstância incompatível com a alegação de desconhecimento das contratações. A condição de analfabeto não impede a celebração de negócios jurídicos, nem impõe a exigência de instrumento público para contratos bancários, sendo suficiente a manifestação de vontade por impressão digital acompanhada de testemunhas. 5 . A utilização dos valores mutuados evidencia comportamento contraditório do autor, que pretende se beneficiar economicamente dos contratos e posteriormente negar sua validade, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva, na vertente do venire contra factum proprium. 6. Demonstrada a regularidade das contratações e dos descontos realizados, inexiste cobrança indevida, razão pela qual são incabíveis a repetição de indébito e a indenização por danos morais. IV . Dispositivo 7. Preliminar rejeitada e Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, e 42, parágrafo único; CC, arts . 107 e 166, IV; CPC/2015, arts. 85, § 11, 98, § 3º e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPB, AC nº 0806949-52.2023 .8.15.0181, Rel. Des . João Batista Barbosa, j. 18.04.2024; TJMA, AC nº 0800386-47 .2022.8.10.0074, Rel . Des. Luiz de França Belchior Silva, j. 11.06 .2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do Relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08029193720248150181, Relator: Gabinete 15 - Des . Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) Ademais, destaca-se que os valores dos empréstimos foram efetivamente creditados em conta bancária legítima da parte requerente (ID nº 102921055), sem qualquer devolução ou depósito desses valores nos autos. Dado o longo período transcorrido, durante o qual a parte autora sequer percebeu os descontos, e tendo mantido os valores depositados em sua conta, não se verifica a ocorrência de dano extrapatrimonial, sendo, portanto, necessário afastar o pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA . ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO . REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a regularidade de contrato de empréstimo consignado, afastando alegação de ausência de repasse dos valores contratados e de nulidade do negócio jurídico celebrado por pessoa analfabeta. O agravante busca a reforma da decisão para declarar a inexistência de relação jurídica e o vício de consentimento na contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, mediante assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, é formalmente válido; e (ii) verificar se houve efetivo repasse dos valores contratados pela instituição financeira à parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, sendo cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do art . 1.021 do CPC, razão pela qual deve ser conhecido. 4. O contrato de empréstimo consignado foi formalizado de acordo com o art . 595 do Código Civil, contendo a assinatura a rogo da contratante, a subscrição de duas testemunhas e a impressão digital da pessoa analfabeta, observando-se, portanto, os requisitos legais exigidos. 5. A instituição financeira demonstrou o cumprimento do ônus probatório ( CPC, art. 373, II), juntando aos autos cópias do contrato, documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de transferência (TED) emitido em favor da própria contratante, comprovando a efetiva liberação do valor contratado . 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, firmada no IRDR nº 0630366-67.2019.8 .06.0000, reconhece como legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas, sendo desnecessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1 .907.394/MT (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j . 04/05/2021), consolidou entendimento de que a validade de contrato firmado por analfabeto não depende de escritura pública, bastando a observância das formalidades do art. 595 do CC/02. 8. Demonstrada a regularidade da contratação e o repasse do valor contratado, inexiste vício de consentimento, fraude ou falha na prestação de serviço, sendo incabível o reconhecimento de nulidade contratual ou a condenação por danos morais e materiais . 9. Assim, impõe-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 . Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É válido o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil . 2. A comprovação da transferência do valor contratado afasta a alegação de inexistência de repasse e de nulidade contratual. 3. A instituição financeira que comprova a regularidade da contratação e o repasse do valor contratado cumpre seu ônus probatório e não responde por danos morais ou materiais . Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 595; CPC/2015, arts. 373, II, e 1.021 . Jurisprudência relevante citada: TJCE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06 .0000, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 21/09/2020; STJ, REsp nº 1 .907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j . 04/05/2021, DJe 10/05/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de Agravo Interno e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, conforme o voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 00003061220188060190 Quixadá, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 02/12/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2025) No tocante à alegada transferência do contrato nº 814803403, igualmente não se verifica irregularidade capaz de ensejar a responsabilização das instituições financeiras requeridas. Isso porque consta dos autos o Termo de Requisição de Portabilidade, devidamente assinado pela parte autora, documento que evidencia sua ciência e concordância com a operação de portabilidade do empréstimo consignado (ID nº 102919647, fl. 10). Assim, a documentação acostada aos autos afasta a alegação de que a transferência do contrato teria ocorrido de forma unilateral ou sem o conhecimento da parte autora. Ao contrário, a assinatura do referido termo demonstra a manifestação de vontade quanto à portabilidade da operação, inexistindo elementos que indiquem vício de consentimento, fraude ou qualquer irregularidade na realização do procedimento. Desse modo, tendo a parte autora expressamente anuído à portabilidade, não há como imputar ao Banco Digio S.A. responsabilidade pela transferência do contrato, tampouco ao Banco Bradesco S.A., especificamente quanto ao contrato nº 814803403, uma vez que a operação encontra respaldo na manifestação de vontade documentada nos autos. Consequentemente, ausente conduta ilícita ou falha na prestação do serviço relacionada à portabilidade, não há fundamento para o reconhecimento de responsabilidade civil das instituições financeiras requeridas, no que se refere ao contrato em questão. Por outro lado, em relação aos contratos nº 814803324, 016192284 e 810235246, a conclusão é diversa. Isso porque, não se verifica, nos autos, documentação suficiente apresentada pelo Banco Bradesco S.A. capaz de comprovar, de forma segura, a efetiva manifestação de vontade da parte autora na celebração dos respectivos negócios jurídicos. Tratando-se de relação de consumo, incumbia à instituição financeira, diante da negativa de contratação apresentada pela consumidora, demonstrar a regularidade dos negócios que fundamentam os descontos realizados em seu benefício, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente considerando a sua condição de analfabeta e a natureza dos contratos discutidos. A mera existência de descontos ou de registros internos da instituição financeira, por si só, não é suficiente para comprovar a efetiva contratação, sendo necessária a apresentação de elementos aptos a demonstrar a manifestação válida de vontade da parte autora. No caso, ausente instrumento contratual regularmente formalizado, assinatura a rogo acompanhada das formalidades necessárias, ou outros elementos probatórios idôneos que demonstrem a anuência da autora, não se desincumbiu o Banco Bradesco S.A. do ônus de comprovar a legitimidade das contratações impugnadas. Dessa forma, não comprovada a existência de relação jurídica válida relativamente aos contratos nº 814803324, 016192284 e 810235246, mostra-se indevida a cobrança dos respectivos descontos, impondo-se o reconhecimento da inexigibilidade das obrigações deles decorrentes, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. Pedidos de nulidade e de restituição de valores acolhidos. Recurso apenas da autora em que visa à reparação de dano moral . Exame da prova. Elementos trazidos aos autos que não comprovam a legitimidade da contratação. Banco réu que não apresentou o instrumento contratual. Inexistência, no acervo processual, de elementos mínimos que atestem a validade do negócio jurídico . Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ocorrência de dano moral, uma vez que houve débitos no benefício recebido pela autora. Valor de indenização fixado em cinco mil reais, diante das circunstâncias do caso concreto e à vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . Precedentes do TJSP. Percentual da verba honorária majorada para 20% diante da base de cálculo considerada, o que se infere mais adequado à hipótese. Recurso da autora parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10026672520258260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Luiz Arcuri, Data de Julgamento: 28/07/2026, Núcleo 4 .0-T. VI (DP2), Data de Publicação: 28/07/2026) Por conseguinte, responde o Banco Bradesco S.A. pelos prejuízos decorrentes das contratações não comprovadas, não havendo fundamento para imputar qualquer responsabilidade ao Banco Digio S.A. quanto a esses contratos, uma vez que a controvérsia, nesse particular, não se relaciona à operação de portabilidade anteriormente analisada. No que se refere aos danos materiais, reconhecida a irregularidade das contratações dos contratos nº 814803324, 016192284 e 810235246, mostra-se devida a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A restituição em dobro mostra-se cabível diante da cobrança indevida decorrente de contratos cuja regularidade não foi comprovada pela instituição financeira, não se evidenciando, no caso concreto, hipótese de engano justificável apta a afastar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO . DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL . IDOSO. AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a invalidade de contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores cobrados na forma simples e fixando indenização por danos morais, no valor de R$ 5 .000,00. 2. O recurso da autora requer a aplicação da restituição na forma dobrada e majoração da indenização moral. O recurso do requerido requer a reforma da sentença para julgamento improcedente da ação .II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato eletrônico apresentado pela instituição financeira é apto a comprovar a manifestação válida de vontade da consumidora; (ii) saber se, diante da ausência de informações claras e adequadas, há vício de consentimento a ensejar a declaração de nulidade do contrato e a repetição dobrada dos valores descontados; (iii) saber se os descontos indevidamente realizados sobre benefício previdenciário da parte autora configuram dano moral indenizável. III . RAZÕES DE DECIDIR4. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, o recurso deve ser conhecido.5. Do exame dos autos, verifica-se que a instituição financeira apresentou contrato eletrônico, mas desprovido de elementos mínimos de confiabilidade digital — tais como trilhas de auditoria, geolocalização, identificação biométrica ou qualquer mecanismo apto a assegurar a manifestação inequívoca da vontade da consumidora .6. A autora relatou ter sido abordada por correspondente bancário, não havendo prova de que recebeu informações claras e adequadas sobre o empréstimo ofertado.7. A instituição financeira não comprovou o fornecimento de informações essenciais ao consumidor, contrariando o art . 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe o dever de informar de maneira adequada, completa e transparente.8. A ausência de esclarecimentos suficientes sobre número de parcelas, valor contratado, forma de desconto e demais condições operacionais do empréstimo configura vício de consentimento e torna anulável o negócio jurídico.9 . Diante do vício, impõe-se reconhecer a inexistência de contratação válida e determinar a restituição dos valores descontados. A repetição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança decorreu de contrato nulo e sem qualquer lastro contratual, caracterizando conduta contrária à boa-fé objetiva.10 . O entendimento encontra amparo na jurisprudência desta 5ª Turma Recursal, a exemplo dos seguintes precedentes: TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0001270-87.2022.8.16 .0092, j. 30.10.2025 e TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0000359-76 .2024.8.16.0166, j . 29.09.2025.11 . No tocante aos danos morais, verifica-se que a parte autora é idosa e recebe benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo, circunstância que evidencia vulnerabilidade econômica. Os descontos indevidos (R$ 352,87) comprometeram sua subsistência, extrapolando o mero aborrecimento.12. A retenção indevida de parcela significativa da renda mensal produz efetivo abalo à esfera íntima da consumidora, justificando a condenação por dano moral .13. O quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a condição econômica das partes, o grau de culpa da instituição financeira e o caráter pedagógico da medida. À luz desses parâmetros, o valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado . IV. DISPOSITIVO E TESEAnte o exposto, voto pelo provimento do recurso, para reformar parcialmente a sentença, apenas para restituir os valores cobrados indenvidamente, na forma dobrada.Tese de julgamento: A validade de contrato eletrônico de empréstimo consignado pressupõe a existência de elementos mínimos de rastreabilidade capazes de comprovar a manifestação inequívoca da vontade do consumidor. A ausência de informações claras e adequadas configura vício de consentimento e torna nulo o contrato, impondo-se a restituição dobrada dos valores descontados e a condenação em danos morais quando demonstrados prejuízos relevantes à subsistência do consumidor, especialmente quando se tratar de pessoa idosa titular de benefício previdenciário . (TJ-PR 00507687120258160182 Curitiba, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 18/02/2026, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/02/2026) Todavia, devem ser observados os efeitos da prescrição, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 28/05/2026, de modo que não são alcançados pela pretensão restitutória os descontos realizados anteriormente a 28/05/2021. Assim, quanto ao contrato nº 810235246, cujos descontos ocorreram até outubro de 2019, verifica-se que a integralidade das parcelas se encontra prescrita, razão pela qual não há valores a serem restituídos a esse título. Em relação ao contrato nº 814803324, com descontos mensais de R$ 54,29 (cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos) até março de 2024, são exigíveis apenas as parcelas descontadas a partir de junho de 2021, excluídas, portanto, aquelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento. Considerando o período de junho de 2021 a março de 2024, correspondente a 34 parcelas, o montante indevidamente descontado perfaz R$ 1.845,86 (mil oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), sujeito à restituição em dobro, totalizando R$ 3.691,72 (três mil seiscentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos). Quanto ao contrato nº 016192284, que previa descontos mensais de R$ 22,75 (vinte e dois reais e setenta e cinco centavos) e permaneceu ativo até abril de 2025, são igualmente excluídas as parcelas anteriores a junho de 2021. No período não prescrito, compreendido entre junho de 2021 e abril de 2025, foram descontadas 47 parcelas, totalizando R$ 1.069,25 (mil e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), cuja restituição em dobro corresponde a R$ 2.138,50 (dois mil cento e trinta e oito reais e cinquenta centavos). Desse modo, observada a prescrição quinquenal e os valores efetivamente descontados no período não prescrito, a restituição deverá corresponder ao total de R$ 2.915,11 (dois mil novecentos e quinze reais e onze centavos), em dobro, resultando em R$ 5.830,22 (cinco mil oitocentos e trinta reais e vinte e dois centavos), sem prejuízo da apuração exata dos descontos efetivamente realizados em fase de cumprimento, caso necessário. No tocante aos danos morais, o pedido merece acolhimento. Conforme já exposto, o Banco Bradesco S.A. não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações referentes aos contratos nº 814803324, 016192284 e 810235246, embora tenha realizado descontos diretamente sobre o benefício previdenciário da parte autora. A situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, sobretudo diante das circunstâncias pessoais da parte autora, pessoa idosa e analfabeta, cuja renda previdenciária foi atingida por descontos decorrentes de contratos cuja existência e regularidade não foram devidamente demonstradas pela instituição financeira. Trata-se, portanto, de conduta que compromete verba de natureza alimentar e atinge diretamente a esfera de tranquilidade e segurança financeira do consumidor. Embora o simples reconhecimento de cobrança indevida não implique, em toda e qualquer hipótese, dano moral presumido, no caso concreto as circunstâncias evidenciam violação que extrapola o mero dissabor, notadamente pela realização reiterada de descontos em benefício previdenciário, sem que a instituição financeira tenha apresentado elementos suficientes para demonstrar a legítima origem das obrigações. Assim, presentes o ato ilícito, o dano extrapatrimonial e o nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se configurado o dever de indenizar. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimo consignado, determinou o cancelamento dos descontos em benefício previdenciário, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5 .000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve comprovação da regularidade dos contratos impugnados; (ii) se a restituição deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (iii) se é cabível a compensação entre os valores descontados e eventuais créditos do banco; (iv) se o valor fixado por danos morais deve ser reduzido . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de contrato assinado, gravação, registro eletrônico ou outro meio idôneo impede o reconhecimento da validade das contratações impugnadas, conforme ônus da prova do fornecedor. 4 . A repetição do indébito em dobro é cabível na hipótese de cobrança indevida sem engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ (EREsp 622.897/RS). 5 . A compensação pretendida exige prova líquida e incontroversa da disponibilização de valores, o que não se verifica na fase de conhecimento; eventual compensação poderá ser examinada na liquidação, sob contraditório. 6. Os descontos indevidos sobre verba alimentar de pessoa idosa configuram violação à dignidade do consumidor e justificam a indenização por danos morais, em valor compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova segura da contratação autoriza a declaração de inexistência de relação jurídica e o cancelamento de descontos em benefício previdenciário . 2. A restituição em dobro é devida na cobrança indevida de valores sem engano justificável, independentemente de prova de má-fé. 3. A compensação de valores exige liquidez e certeza, sendo inviável em fase de conhecimento sem demonstração precisa dos montantes creditados . 4. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser mantida quando proporcional à ofensa e às circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 85, § 11 . CDC, art. 42, parágrafo único. CC, arts. 368, 369, 876 e 182 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 622.897/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, j . 12.12.2007, DJ 03.03 .2008. (TJ-MG - Apelação Cível: 50098507920248130271, Relator.: Des.(a) Luziene Barbosa Lima, Data de Julgamento: 25/02/2026, Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2026) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS . AUSÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de restituição cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos decorrentes de empréstimos consignados supostamente contratados pelo autor. A parte autora sustenta a inexistência das contratações, destacando a ausência de contrato e de prova da transferência dos valores para sua conta bancária . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação dos empréstimos consignados; e (ii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não apresenta contrato assinado nem documento apto a demonstrar a anuência do consumidor à contratação dos empréstimos consignados . A ausência de comprovante de transferência ou de depósito dos valores contratados impede o reconhecimento da efetiva disponibilização do crédito ao autor. A inexistência de prova da contratação válida torna ilegítimos os descontos realizados sobre o benefício previdenciário do consumidor. A repetição do indébito em dobro é cabível diante da cobrança indevida e da ausência de demonstração de engano justificável pela instituição financeira. Os descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram dano moral indenizável . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato e de comprovação da disponibilização do crédito impede o reconhecimento da validade do empréstimo consignado . 2. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário caracterizam falha na prestação do serviço bancário. 3. A cobrança indevida sem demonstração de engano justificável autoriza a restituição em dobro dos valores descontados . 4. Descontos indevidos sobre verba alimentar configuram dano moral indenizável. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801668-71.2025 .8.18.0146 - Relator.: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 29/06/2026 ) (TJ-PI - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08016687120258180146, Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/06/2026) No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, por uma questão de coerência, entende-se que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas dos requeridos, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do requerente. Em relação aos consectários legais da condenação, a incidência de juros de mora e correção monetária deve observar a natureza contratual da responsabilidade reconhecida, bem como os parâmetros estabelecidos pela legislação civil, a fim de assegurar a recomposição integral do prejuízo suportado pela parte lesada, sem implicar enriquecimento indevido de qualquer das partes. No tocante aos danos morais decorrentes de responsabilidade civil contratual, a correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora, por sua vez, incidem, em regra, a partir da citação. Assim, da citação até o arbitramento, deverão incidir apenas os juros legais, calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA; a partir do arbitramento, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros legais pela referida taxa legal. Quanto aos danos materiais oriundos de responsabilidade civil contratual, a correção monetária deverá incidir, em regra, a partir da data do efetivo prejuízo. Os juros de mora incidem, em regra, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade decorrente de relação obrigacional preexistente. A atualização monetária observará o IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros legais serão calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte requerida BANCO BRADESCO S/A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.915,11 (dois mil novecentos e quinze reais e onze centavos), em dobro, sobre a qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo; bem como, para CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S/A. ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos com juros de mora desde da citação (CC, Art. 405) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). Por fim, DECLARO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL noticiada pela requerente, em relação aos contratos de nº 814803324, 016192284 e 810235246. REVOGO os efeitos da decisão liminar proferida ao ID nº 98469356. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 2.4) Havendo necessidade, EVOLUIR A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
