Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A., para:
1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida que autorize os descontos decorrentes dos contratos de empréstimo consignado e das operações de cartão RMC e RCC especificamente impugnados na inicial, inclusive aqueles identificados nos extratos previdenciários pelos números 338201840-0, 317193278-7, 325247366-9, 347775245-9, 338201840-0_0001, 0229020027789 (RMC) e 792553341-1 (RCC), observada a identificação das correspondentes operações no histórico do INSS;
2. DETERMINAR que a requerida cesse definitivamente os descontos vinculados às operações reconhecidas como inexigíveis, caso ainda estejam ativos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido posteriormente realizado, limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de ulterior reavaliação;
3. CONDENAR a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, observando-se:
a) restituição simples dos valores pagos até 30/03/2021, correspondentes ao montante histórico de R$ 852,14 (oitocentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos);
b) restituição em dobro dos valores pagos após 30/03/2021, cuja base histórica corresponde a R$ 5.064,53 (cinco mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), resultando na quantia de R$ 10.129,06 (dez mil, cento e vinte e nove reais e seis centavos);
c) a condenação restitutória perfaz, portanto, o montante histórico de R$ 10.981,20 (dez mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), acrescido de correção monetária desde cada desconto indevido, observados os índices legalmente aplicáveis a cada período e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, além de juros moratórios a contar da citação, pela Taxa Legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, vedada a cumulação da SELIC integral com correção monetária autônoma no mesmo período;
d) eventuais descontos posteriores aos contemplados no demonstrativo inicial, desde que comprovados e vinculados às mesmas operações, deverão ser restituídos em dobro, observados os critérios de atualização acima estabelecidos.
4. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios pela Taxa Legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da citação.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Havendo recurso inominado interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95.
Após manifestação, façam os autos conclusos p