Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por ENGEPAR - ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de VITRALFER METALURGIA LTDA., para:
reconhecer o excesso de execução e declarar inexigíveis, no processo executivo, os valores correspondentes às cento e trinta e seis portas de alumínio abrangidas pela decisão transitada em julgado na ação declaratória nº 0607539-84.2017.8.04.0001;
determinar que a execução prossiga somente quanto às mercadorias e parcelas não alcançadas pela decisão declaratória, observados os limites objetivos do título e os demais documentos que instruem a execução;
determinar que, na execução nº 0243298-43.2018.8.04.0001, a exequente apresente memória discriminada e atualizada do débito, excluindo os valores das portas e abatendo o depósito judicial de R$ 47.851,32, com indicação clara do saldo remanescente, dos critérios de atualização, dos juros e das parcelas que permanecem exigíveis;
assegurar à executada, após a apresentação da memória de cálculo, prazo para manifestação, prosseguindo-se somente depois da apreciação de eventual impugnação e da conferência da adequação do cálculo ao título judicial transitado em julgado;
reconhecer que os pedidos relacionados à sustação ou ao cancelamento dos protestos e apontamentos restritivos referentes às parcelas das portas devem observar o que foi decidido definitivamente na ação declaratória, vedada a manutenção de cobrança ou restrição fundada nesses valores excluídos;
rejeitar o pedido de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil em razão da ausência da embargada à audiência realizada perante o CEJUSC;
indeferir o pedido de penhora via SISBAJUD formulado pela embargante nestes autos, sem prejuízo da cobrança, no cumprimento de sentença da ação declaratória, dos créditos e obrigações reconhecidos naquele processo;
rejeitar o pedido de condenação da embargante por litigância de má-fé;
determinar a distribuição das despesas processuais na proporção de 50% para cada parte, sem prejuízo de adequação caso o cálculo definitivo demonstre sucumbência mínima de uma delas;
condenar cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, fixados em 10% sobre o respectivo proveito econômico, a ser apurado conforme o cálculo definitivo: para os patronos da embargante, sobre o valor atualizado das parcelas das portas excluídas da execução; para os patronos da embargada, sobre o valor atualizado das parcelas cuja exigibilidade permanecer reconhecida e em relação às quais os embargos foram rejeitados;
consignar que os honorários pertencem aos advogados, sendo vedada a compensação entre as verbas honorárias, na forma da legislação processual aplicável.
O efeito suspensivo anteriormente concedido aos embargos cessa com a publicação desta sentença, ressalvada eventual decisão posterior que atribua efeito suspensiv