Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0800599-66.2021.8.20.5132 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VALDENIZIA FELINTO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais Com Pedido de Tutela Antecipada, na qual a autora alega, em síntese, que é aposentada pelo INSS e que foi surpreendida com descontos oriundos de empréstimo com contrato nº 014751449, realizados pelo banco réu em seu benefício previdenciário. Afirma não ter contratado o serviço objeto desta lide e requereu, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos realizados pelo demandado. O pedido liminar para suspensão dos descontos foi indeferido em decisão sob o Id 75259053. Infrutífera a tentativa de conciliação, consoante termo de audiência Id 78159716. Devidamente citado o réu apresentou contestação sob o Id 78137909, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência do pleito autoral, ante o reconhecimento da validade do negócio jurídico discutido nestes autos e requereu a condenação da autora em litigância de má-fé. Réplica sob ID79236179. As preliminares foram rejeitas em decisão de ID 112539547. Laudo pericial sob ID 167477333. Intimadas a se pronunciarem sobre o laudo pericial, a parte autora requereu a realização de nova perícia (ID 168808075). É o relatório. Decido. A matéria contida na lide é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas. Tratando o caso de relação de consumo, e, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Remanesceram controversas as questões relativas de se havia contratação entre as partes e se há justificativa para a condenação em danos morais. Dos autos, concluo como fato indubitável à contratação da Autora sobre o empréstimo em questão. Com efeito, a perícia grafotécnica realizada no Id 167477333, atesta de forma contundente que: "Do Material Questionado deste trabalho, apresentam elementos gráficos CONVERGENTES aos padrões examinados, tratando-se, portanto, de ASSINATURA AUTÊNTICA, isto é, PARTIU DO PUNHO DE VALDENIZIA FELINTO DO NASCIMENTO OLIVEIRA". Concluo, portanto, pelas provas constantes nos autos, que a contratação entre a Autora e o Réu foi regularmente anuída, tendo sido provado seu consentimento. Não havendo o que se falar em fraude ou desconhecimento da parte autora, porquanto, o os documentos da promovente foram apresentados e assinados pela própria parte. Com isso, admitir a pretensão autoral significaria permitir, neste caso, o locupletamento indevido da Demandante, o que é rechaçado pelo ordenamento vigente. Em que pese a autora requeira nova análise pericial, os documentos apresentados nos autos, sobretudo os seus documentos pessoais apresentados por ela mesma, foram analisados por profissional técnico capacitado para tanto, não sendo apresentada causas de impedimento ante a perícia. Além disso, demonstrou-se o recebimento do valor do empréstimo em conta de titularidade da autora, conforme o extrato bancário apresentado pela CAIXA sob ID 133928284. De outro lado, a autora confirmou que a conta bancária é de sua titularidade, ainda que alegando sua inutilização, a qual não comprovou. Especificamente quanto ao dano moral, entendo este como não configurado, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade da Autora, nem abuso de direito ou ato ilícito cometido por parte do Réu (Código Civil, artigos 186 e 187). Em adição, não houve cobrança e pagamento indevido que justifique a repetição em dobro do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, dada a regularidade da contratação. Por fim, afasto o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Embora tenha sido reconhecida a existência e validade da relação contratual, a improcedência da pretensão, por si só, não caracteriza nenhuma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Ausente demonstração de que a autora tenha alterado dolosamente a verdade dos fatos, utilizado o processo para objetivo ilegal ou procedido de forma temerária, tem-se que apenas exerceu o direito constitucional de acesso à jurisdição, razão pela qual é incabível a aplicação das penalidades previstas para a litigância de má-fé. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, considerando que a postulante é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do Artigo 98, § 3º do atual CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. De outro modo, sendo o caso de interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade, intimando-se a parte a contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal, vindo conclusos na sequência. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
