Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de ressarcimento ajuizada por seguradora, na qual se determinou a inversão do ônus da prova em face de concessionária de energia elétrica. 2. A demanda de origem busca o ressarcimento de valores pagos pela seguradora em razão de alegadas irregularidades na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica em unidades consumidoras de seus segurados. 3. A agravante sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A agravada defende a manutenção da decisão, sob o fundamento de hipossuficiência técnica e de maior facilidade da concessionária para produzir os elementos probatórios necessários ao esclarecimento dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, em ação regressiva proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, diante da alegada hipossuficiência técnica da autora e da maior aptidão da ré para a produção da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento firmado pelo STJ no Tema 1282 afasta a possibilidade de a seguradora, em ação regressiva, sub-rogar-se em prerrogativas processuais próprias do consumidor, inclusive para fins de aplicação do CDC quanto à inversão do ônus da prova. 4. A inaplicabilidade do CDC, contudo, não impede a redistribuição do ônus probatório com base na teoria dinâmica da prova, prevista no art. 373, § 1º, do CPC. 5. No caso, a decisão agravada apresentou fundamentação idônea ao reconhecer a hipossuficiência técnica da seguradora quanto ao acesso a registros e dados operacionais relativos à prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. 6. Os elementos probatórios relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente informações sobre eventuais inconsistências, oscilações, interrupções ou irregularidades na carga e na tensão do serviço, estão sob maior domínio da concessionária agravante. 7. A redistribuição do ônus da prova, nessas circunstâncias, não configura medida desproporcional nem impõe prova diabólica, mas apenas ajusta a carga probatória à maior facilidade de obtenção da prova pela parte ré. 8. A medida também se harmoniza com o dever de cooperação processual previsto no art. 6º do CPC. 9. Inexistindo elementos aptos a demonstrar a desnecessidade ou a excessividade da providência determinada pelo juízo de origem, deve ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora, em ação regressiva, não se sub-roga em prerrogativas processuais do consumidor, nos termos do Tema 1282 do STJ. 2. É admissível a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, quando demonstradas a hipossuficiência técnica de uma das partes e a maior facilidade da parte contrária para produzir a prova. 3. Em demanda regressiva fundada em alegadas falhas na prestação do serviço de energia elétrica, é legítima a redistribuição do ônus da prova em favor da seguradora quando os registros técnicos e operacionais estiverem sob domínio da concessionária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1282; STJ, AREsp nº 1.872.879/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.10.2025, DJEN 20.10.2025; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0822773-03.2025.8.20.0000, Rel. Des. Berenice Capuxu de Araujo Roque, 2ª Câmara Cível, j. 28.05.2026, publ. 29.05.2026; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0803595-34.2026.8.20.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 07.05.2026, publ. 16.05.2026.