Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706151-58.2026.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA AUTOR: LIDIANE MESQUITA DIAS REU: VIVIANE MESQUITA DE OLIVEIRA ZAHN SENTENÇA Trata-se de ação Monitória, proposta por LIDIANE MESQUITA DIAS e outro em desfavor de VIVIANE MESQUITA DE OLIVEIRA ZAHN, conforme qualificações constantes dos autos. Narram os autores serem credores da quantia de R$ 40.180,37, decorrente de Contrato de Serviços Advocatícios e Honorários firmado com a ré, relativo ao patrocínio de duas demandas, a saber, a Ação de Arbitramento de Aluguel nº 0712723-46.2021.8.07.0020 e a Ação de Partilha nº 0716798-31.2021.8.07.0020. Sustentam a efetiva prestação dos serviços, mediante a condução da tese jurídica e a supervisão dos trabalhos, ainda que com o auxílio de advogados parceiros no peticionamento. Afirmam o inadimplemento dos honorários iniciais, mensais e de êxito, e postulam a expedição de mandado monitório. Esclarecem que os honorários de êxito e de sucumbência da Ação de Partilha permanecem sujeitos a condição suspensiva, não integrando o pedido monitório imediato. Por meio da decisão de ID 265150552, foi determinada a emenda da inicial para comprovação dos pressupostos da gratuidade de justiça, o que foi atendido com a petição e os documentos de ID 266652357. A decisão de ID 268358560 recebeu a emenda, deferiu em parte a gratuidade de justiça, com o recolhimento das custas ao final, indeferiu a tutela provisória de reserva de honorários, reconheceu a adequação da via monitória e determinou a expedição de mandado para pagamento ou oposição de embargos no prazo de quinze dias. Regularmente citada, a ré opôs embargos monitórios no ID 273959358, nos quais suscitou, em sede preliminar, a inadequação da via eleita, a ilegitimidade ativa do embargado PEDRO e a impugnação à gratuidade de justiça deferida à embargada. No mérito, sustentou a inexigibilidade parcial do crédito, a ausência das hipóteses contratuais de vencimento antecipado, a não prestação pessoal dos serviços e o excesso de cobrança, reconhecendo como devido o valor máximo de R$ 5.499,87, e requereu a produção de prova pericial contábil. Os autores apresentaram resposta aos embargos no ID 277928317, com a juntada dos documentos de IDs 277928318 e 277928322, reiterando a exigibilidade integral do crédito. Intimadas as partes a especificar provas que ainda pretendiam produzir (ID 280536192), a ré manifestou não possuir interesse na instrução adicional (ID 282862563), ao passo que os autores requereram o depoimento pessoal da ré e a oitiva de informante, além de juntarem documentos e postularem, a título de fato superveniente, o reconhecimento dos honorários de êxito da Ação de Partilha, na proporção de dois terços, e a exclusão do coautor PEDRO do polo ativo (ID 283676189). A decisão de ID 284401323 reconheceu o sigilo dos documentos oriundos de feito em segredo de justiça, deferiu vista à ré e determinou a conclusão para saneamento. Em resposta, a ré impugnou os documentos e a especificação de provas (ID 285216725), arguindo a inovação do pedido e da causa de pedir, a inexistência de documentos supervenientes, a preclusão, o impedimento da testemunha indicada e a desnecessidade de prova oral. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cumulativamente com o artigo 434, caput, do mesmo diploma, porquanto a controvérsia é essencialmente documental, jurídica e aritmética, revelando-se prescindível a dilação probatória técnica ou em audiência. A ré, ademais, manifestou expressamente o desinteresse na produção de outras provas (ID 282862563), e a prova oral requerida pelos autores mostra-se desnecessária, porquanto são suficientes os elementos constantes dos autos para a formação do convencimento do Julgador. Do Litisconsórcio Ativo A ré arguiu a ilegitimidade ad causam do coautor PEDRO, ao que os próprios autores anuíram, esclarecendo que o crédito pertence exclusivamente à advogada LIDIANE, que prospectou a cliente e atuou com exclusividade na causa, com poderes expressos para receber e dar quitação (ID 264720522). Diante da concordância manifestada e da ausência de titularidade do coautor sobre o crédito perseguido, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito exclusivamente em relação ao litisconsorte PEDRO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a concordância não importa reconhecimento de inexistência do contrato, mas torna desnecessária a permanência do segundo autor na relação processual. A alteração não acarreta prejuízo à defesa, pois a ré já impugnou integralmente a origem, a extensão e o valor do crédito, prosseguindo o feito quanto à autora LIDIANE. Assim, DEFIRO a retificação para exclusão do litisconsorte PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE BERREDO. Anote-se. Do Interesse Processual A questão preliminar que questiona a adequação da via eleita não subsiste. A ação monitória é cabível quando o autor possui prova escrita sem eficácia de título executivo apta a demonstrar o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil. Os requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade, próprios do título executivo, não se aplicam com o mesmo rigor à ação monitória, que reclama apenas prova minimamente razoável a fundamentar juízo de probabilidade acerca da existência do crédito. Deveras, o contrato de serviços advocatícios e honorários, subscrito pelas partes e acompanhado dos documentos que instruem a inicial, constitui prova escrita idônea a aparelhar a demanda. A adequação da via, ademais, já havia sido reconhecida na decisão de ID 268358560. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO DE SANEAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDEZ. ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA ALCANCE DE BENEFÍCIO ECONÔMICO. HONORÁRIOS “AD EXITUM” DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, revela-se prescindível a produção de outras provas para o exame da controvérsia. 1.1. A falta de decisão saneadora para a fixação dos pontos controvertidos na demanda não enseja, por si só, a ocorrência de cerceamento de defesa, notadamente quando o julgador entende que as provas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento e julgamento do mérito. Precedentes. 1.2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. A ação monitória é cabível quando o autor possui prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. 2.1. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, essenciais para o processamento e julgamento de ação de execução, não se aplicam à ação monitória, que depende apenas de prova minimamente razoável para fundamentar um juízo de probabilidade da existência do crédito. 2.2. In casu, o instrumento particular de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado pelas partes litigantes, com as notas fiscais e todo o acervo que instrui a inicial, são documentos aptos a justificar o uso da ação monitória, nos termos do art. 700, caput, do CPC. 2.3. A liquidez, que consiste na exatidão do bem devido ao credor e na inexistência de dúvidas sobre a determinação do crédito, reside na clara definição do percentual fixo a incidir sobre determinada base de cálculo. Desse modo, não há que se falar em crédito manifestamente ilíquido a ensejar a inadequação da via eleita. 3. No contexto apurado, houve participação ativa e decisiva do escritório de advocacia requerente. A empresa demandada não logra êxito em comprovar que deixou de obter benefícios. 4. Não prospera a alegação de abusividade e ilegalidade da cláusula contratual questionada a configurar fato impeditivo do direito do requerente, não havendo que falar em nulidade ensejadora de enriquecimento indevido. 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 2030248, 0743802-95.2024.8.07.0001, Rel. Des. MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, publicado no DJe 18/08/2025). Portanto, REJEITO a questão preliminar. Da Gratuidade de Justiça A impugnação à gratuidade deferida à autora também não merece acolhida. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, embora relativa, somente é afastada diante de elementos concretos que evidenciem a capacidade econômica da parte, o que não se verifica. Ao revés, a documentação juntada, consistente na Carteira de Trabalho com registro de rescisão do último vínculo empregatício, no termo de rescisão do contrato de trabalho e nos extratos, além da denúncia e do distrato da locação, corrobora a alegação de ausência de renda habitual apta a fazer frente às despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. MANTENHO, portanto, a gratuidade de justiça anteriormente concedida. Do Aditamento da Inicial A pretensão dos autores de incluir, na fase de especificação de provas, os honorários de êxito da Ação de Partilha, ao fundamento de fato superveniente, não pode ser acolhida. A própria petição inicial excluiu tal parcela do pedido monitório imediato, por reputá-la sujeita a condição suspensiva, consistente no trânsito em julgado da demanda e na definição do quinhão atribuído à ré, remetendo-a às vias próprias. O advento do trânsito em julgado da sobrepartilha não converte em superveniente aquilo que a inicial deliberadamente reservou para momento e via distintos. Ademais, após a citação e defesa do réu, a alteração do pedido ou da causa de pedir depende do consentimento expresso da parte adversa, cuja oposição já consta expressamente dos autos (ID 285216725), incidindo a vedação do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante disso, INDEFIRO o aditamento da pretensão inicial para ampliação do objeto da lide, ressalvado o direito da autora de perseguir tais honorários em demanda própria no juízo competente. No mais, ausentes outras questões processuais pendentes, passa-se ao exame do mérito. Como é cediço, a ação monitória é procedimento típico de cognição sumária, que se caracteriza pelo propósito de conseguir de forma célere o título executivo e, com isso, o início da execução forçada. Enquanto o processo de conhecimento consiste em estabelecer, originária e especificamente, o contraditório sobre a pretensão da parte autora, o procedimento monitório consiste em abreviar o caminho para a execução, deixando à parte devedora a iniciativa de eventual contraditório, por meio de embargos, previstos no artigo 702 do Código de Processo Civil, os quais objetivam, a um só tempo, suspender a eficácia do mandado inicial e obter sentença de mérito de sua desconstituição. Desse modo, configura prova escrita, sem eficácia executiva, suficientemente hábil a embasar esse tipo de ação toda e qualquer documentação que permita presumir a existência de relação jurídica de pagamento de quantia em dinheiro. No caso, a controvérsia cinge-se à exigibilidade e à extensão do crédito honorário, uma vez que a ré não alega o pagamento das parcelas, mas apenas a inexigibilidade parcial e o excesso de cobrança. A relação contratual é incontroversa, na medida em que ambas as partes reconhecem a existência do Contrato de Serviços Advocatícios e Honorários de ID 264720528. A efetiva prestação dos serviços, por sua vez, encontra-se documentalmente demonstrada nos autos das duas demandas patrocinadas, sendo certo que a Ação de Arbitramento de Aluguel foi conduzida até a homologação de acordo e a Ação de Partilha foi acompanhada desde o ajuizamento até o encerramento da fase instrutória. Não aproveita à ré a alegação de que os serviços teriam sido prestados por advogados subcontratados, e não pela autora. A circunstância de o peticionamento ter sido realizado por profissionais parceiros não descaracteriza a prestação do serviço contratado, que compreende a formulação da tese jurídica, a orientação dos subcontratados e a supervisão dos trabalhos, atividades cuja titularidade recai sobre a autora, conforme demonstram os elementos dos autos. A remuneração dos advogados parceiros, ajustada de forma autônoma e condicionada ao trânsito em julgado, não se confunde com os honorários ora perseguidos e não constitui fato impeditivo do direito da autora. Aliás, o próprio instrumento de mandato outorgado pela embargante permitia expressamente o substabelecimento (ID 264723792, pág. 34; ID 264720535, pág. 25), sendo questão técnica, de organização interna dos trabalhos, que não altera a relação jurídica subjacente. Quanto à alegada inexigibilidade decorrente da ausência das hipóteses contratuais de vencimento antecipado, a tese perdeu relevância prática. O contrato foi firmado no ano de 2021, e as parcelas iniciais e mensais nele previstas, referentes ao período de 2021 a 2023, já se encontram integralmente vencidas por decurso natural dos respectivos termos, independentemente da incidência de qualquer cláusula antecipatória. A exigibilidade das parcelas, portanto, resulta do simples vencimento dos prazos contratualmente ajustados. Os honorários de êxito da Ação de Arbitramento de Aluguel (R$ 1.680,00) mostram-se igualmente devidos, porquanto vinculados ao proveito econômico efetivamente obtido pela ré com a homologação do acordo naquela demanda, sendo o respectivo montante aferível por simples cálculo aritmético a partir do locativo fixado. Por fim, o excesso de cobrança suscitado pela ré não se sustenta. A divergência entre o valor por ela reconhecido de R$ 5.499,87 e o montante perseguido pela autora decorre, essencialmente, da incidência da correção monetária, da multa e dos juros contratuais sobre as parcelas vencidas desde 2021, elementos cuja apuração se dá por operação aritmética, a partir da memória de cálculo de ID 264720780, revelando-se despicienda a prova pericial contábil requerida, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A liquidez do crédito reside na definição contratual do valor original de cada rubrica, sendo a correção monetária mera imposição da recomposição natural e os juros de mora consectários inerentes ao inadimplemento, não havendo falar em iliquidez a obstar a constituição do título. Nesse contexto, incumbia à ré, na condição de embargante, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente, limitando-se a deduzir teses de inexigibilidade que não encontram amparo no conjunto probatório. Rejeitados os embargos monitórios, impõe-se a constituição do título executivo judicial. Quanto à mora, opera-se ex re, incidindo correção e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos, além da multa convencionada de 10% sobre o débito, conforme estipulado na Cláusula Quinta do contrato de ID 264720528. Ante o exposto, excluo do polo ativo PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE BERREDO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade ativa. REJEITO os embargos monitórios opostos pela ré e, por conseguinte, com fundamento no artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito injuntivo para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora LIDIANE MESQUITA DIAS, condenando a ré ao pagamento da quantia originária de R$ 18.179,60 (dezoito mil cento e setenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente aos honorários iniciais e mensais da Ação de Arbitramento de Aluguel nº 0712723-46.2021.8.07.0020, ao respectivo honorário de êxito, e aos honorários iniciais e mensais da Ação de Partilha nº 0716798-31.2021.8.07.0020, quantia sobre a qual incidirão correção monetária pelos índices adotados por este Tribunal de Justiça e juros legais de mora (planilha eletrônica do TJDFT), a contar dos respectivos vencimentos até o efetivo pagamento, devida ainda a multa contratual de 10% sobre o débito apurado. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
