Ementa
Posto isso, julgo procedente o pedido para determinar que o testamento deixado por 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília/DF, Livro 0007-TP, Folha 163, Protocolo 00002885, juntado no ID 287275230, seja cumprido na forma do artigo 735, § 2º, do CPC. Nomeio JOSÉ GARCIA RIBEIRO JÚNIOR para o encargo da testamentaria, nos termos do artigo 1.984 do Código Civil. Anote-se. Após, expeça-se o termo de testamentaria, o qual deverá ser assinado, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o documento ser expedido, ficará disponível para o advogado da parte imprimir e, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos eletrônicos uma via do termo devidamente datado e subscrito pelo compromissado. Tenho por extinto o processo, observados os ditames do art. 487, inciso I, do CPC. Remeta-se à Contadoria para cálculo de eventuais custas finais a serem suportadas pelas requerentes. Sem honorários, tendo em vista que não houve contraditório. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
3. Dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido para determinar que o testamento deixado por 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília/DF, Livro 0007-TP, Folha 163, Protocolo 00002885, juntado no ID 287275230, seja cumprido na forma do artigo 735, § 2º, do CPC. Nomeio JOSÉ GARCIA RIBEIRO JÚNIOR para o encargo da testamentaria, nos termos do artigo 1.984 do Código Civil. Anote-se. Após, expeça-se o termo de testamentaria, o qual deverá ser assinado, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o documento ser expedido, ficará disponível para o advogado da parte imprimir e, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos eletrônicos uma via do termo devidamente datado e subscrito pelo compromissado. Tenho por extinto o processo, observados os ditames do art. 487, inciso I, do CPC. Remeta-se à Contadoria para cálculo de eventuais custas finais a serem suportadas pelas requerentes. Sem honorários, tendo em vista que não houve contraditório. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Caso existam documentos sigilosos nos autos, determino sua manutenção mesmo após o arquivamento, já que a restrição de acesso se mantém em razão da previsão legal, sendo vedada a divulgação ou disponibilização dos documentos a terceiros não autorizados, salvo determinação judicial expressa. Cumpra-se.
