Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo:0827167-05.2024.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA JOÃO DOS SANTOS ajuizou ação indenizatória em face do BANCO DO BRASIL SA, alegando desfalques e saques indevidos em sua conta individual do PASEP. O autor narrou que era servidor público, inscrito no PASEP. Ao se aposentar e sacar o saldo do PASEP em 10/08/2010, recebeu apenas R$ 465,19 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos). Requereu a condenação do réu a revisão do saldo do PASEP do Autor, com a aplicação da correção monetária e dos juros devidos. Gratuidade de justiça deferida no id. 182703014. O Réu apresentou contestação (ID 2270532759), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da justiça estadual e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a ocorrência da prescrição decenal com base no art. 205 do Código Civil, apontando que o saque ocorreu em 10/08/2010 e a ação foi ajuizada apenas em 2024, mais de dez anos depois. Defendeu também a regularidade dos rendimentos do PASEP, a adequação dos índices legais aplicados e a incompatibilidade dos cálculos apresentados pelo autor. Réplica, id. 258383744. A parte autora requereu o julgamento antecipada da lide, id. 273233285 e o réu reiterou a prejudicial de prescrição, id. 277942459. É o relatório. Decido. A controvérsia central a ser resolvida diz respeito à prejudicial de prescrição, arguida pelo réu em sua contestação e reiterada em petição posterior. A parte autora sustenta a incidência da teoria daactio nata, defendendo que o prazo prescricional somente teve início em 06/08/2024, quando obteve as microfilmagens da movimentação histórica de sua conta PASEP. O réu, por sua vez, afirma que a pretensão está prescrita, pois o saque integral ocorreu em 2010, mais de dez anos antes do ajuizamento da ação. O ordenamento jurídico estabelece, como regra geral, que a prescrição ocorre em dez anos quando a lei não fixar prazo menor. Esse é o comando do art. 205 do Código Civil. A controvérsia sobre o regime jurídico aplicável às contas individualizadas do PASEP foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, que fixou três teses fundamentais sobre a matéria. A primeira estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas que discutam falha na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques em conta vinculada ao PASEP. A segunda define que a pretensão de ressarcimento se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A terceira fixa que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados em sua conta. "TEMA REPETITIVO STJ Tema 1150 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. - Paradigma: REsp 1895936/TO" "O Tema 1.387 do STJ, por sua vez, complementou a compreensão sobre o termo inicial ao estabelecer que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. Esse entendimento tem o efeito prático de evitar a imprescritibilidade de pretensões fundadas em extratos antigos, assegurando segurança jurídica nas relações entre o administrador das contas e os participantes do programa." No caso concreto, os fatos são incontroversos e estão documentados nos autos. O autor aposentou-se em 2010 e realizou o saque integral do saldo de sua conta PASEP em 10/08/2010, recebendo a quantia de R$ 764.94, conforme extrato emitido pelo próprio Banco do Brasil (ID 227053290). O saldo foi zerado nessa data, não restando valores a sacar posteriormente. A ação foi ajuizada apenas em 23/09/2024, mais de quatorze anos após o saque integral. Aplicando-se a regra do Tema 1.387 do STJ, o prazo prescricional decenal teve início em agosto de 2010, quando o autor, ao sacar integralmente o principal de sua conta PASEP, tomou ciência inequívoca do montante disponível. O decênio prescricional esgotou-se, portanto, em agosto de 2020, muito antes do ajuizamento da presente demanda. A tese do autor, de que o prazo prescricional somente teria início em 23/09/2024 com a obtenção das microfilmagens, não pode ser acolhida. O saque integral do saldo da conta PASEP já pressupõe a ciência do estado da conta pelo titular no momento da operação. As microfilmagens constituem registro histórico da movimentação pretérita e podem eventualmente detalhar os lançamentos ocorridos, mas não têm o condão de reabrir ou postergar o prazo prescricional já iniciado com o saque integral. O Tema 1.387 do STJ é expresso nesse sentido: o marco inicial é o saque integral, não a data em que o titular obtém documentos complementares sobre a conta. Diante do que foi exposto, resta consumada a prescrição decenal da pretensão autoral. A ação foi ajuizada mais de dez anos após o termo inicial, configurando a hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição decenal da pretensão autoral, nos termos do art. 205 do Código Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do réu, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, (sec)2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor, nos termos do art. 98, (sec)3º, do Código de Processo Civil. Ciência às partes. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SÃO GONÇALO, 27 de julho de 2026. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
