Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5041175-07.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO AUTOR: FLAVIA FERNANDES PINTO, MANOELA CRISTINA D AVILA PROTTES Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA - ES22759 DIÁRIO ELETRÔNICO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., AEROLINEAS ARGENTINAS SA Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Advogado do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 DIÁRIO ELETRÔNICO PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida por FLAVIA FERNANDES PINTO e MANOELA CRISTINA D AVILA PROTTES em face de AEROLINEAS ARGENTINAS SA e GOL LINHAS AEREAS S.A. As autoras narram, na petição inicial (ID 105722445), que adquiriram junto às rés passagens aéreas internacionais sob o localizador KXWYID, para o trecho Vitória/Rio de Janeiro/Buenos Aires/El Calafate/Ushuaia/Buenos Aires/Rio de Janeiro/Vitória, com partida programada para o dia 25/06/2026 e retorno em 03/07/2026. Afirmam que as demandadas realizaram sucessivas alterações unilaterais na malha aérea, forçando a antecipação do embarque de ida para 24/06/2026 e o adiamento do voo de volta para 04/07/2026, com pernoite involuntário em São Paulo/Guarulhos. Alegam que tais modificações causaram prejuízos materiais no montante de R$ 962,26, relativos a diárias adicionais em hotéis e aditamento de seguro viagem, além de graves transtornos morais. Requerem a condenação solidária das requeridas ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00 para cada autora. Decisão de citação e dispensa de audiência de conciliação (ID 105835021). A requerida AEROLINEAS ARGENTINAS SA apresentou contestação (ID 107753233), arguindo preliminarmente a incidência da Convenção de Montreal e sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a venda foi intermediada por agência de viagens. No mérito, sustentou que as alterações de voos decorreram de reestruturação regular da malha aérea, comunicadas com antecedência legal superior a 72 horas, inocorrência de ato ilícito, ausência de comprovação de danos materiais e descabimento dos danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. A requerida GOL LINHAS AEREAS S.A. apresentou contestação (ID 108177191), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, alegando que os voos alterados foram operados pela corré, e a ausência de interesse processual ante a falta de tentativa prévia de solução extrajudicial. No mérito, defendeu a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica e normas da ANAC, excludente de responsabilidade por força maior/fortuito interno, prestação de assistência, inocorrência de danos materiais e morais, requerendo a improcedência total da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID 108588539), rebatendo todas as preliminares e argumentos das defesas, reiterando os pedidos da exordial e informando a ausência de interesse na produção de outras provas. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Afastamento da Convenção de Montreal aos Danos Morais A requerida AEROLINEAS ARGENTINAS SA arguiu a incidência exclusiva das Convenções de Varsóvia e Montreal em relação às normas do Código de Defesa do Consumidor. Sem razão a ré. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 210 da Repercussão Geral (RE 636.331/RJ), fixou a tese de prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor restritivamente no tocante ao ressarcimento de danos materiais e tarifação decorrente de extravio de bagagem e carga. Por outro lado, o STF assentou no Tema 1.240 de Repercussão Geral que as normas internacionais não se aplicam às reparações por danos extrapatrimoniais oriundos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional, regendo-se estes pela legislação consumerista pátria. Ademais, no tocante aos danos materiais pleiteados (R$ 962,26), o montante encontra-se perfeitamente inserido dentro do limite tarifário estabelecido pela Convenção de Montreal (4.150 Direitos Especiais de Saque). Dessa forma, afasto a preliminar e declaro a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica sob exame. 2.1.2. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva Ad Causam Ambas as requeridas sustentaram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A AEROLINEAS ARGENTINAS SA aduziu que a compra foi realizada por intermédio de agência de turismo, ao passo que a GOL LINHAS AEREAS S.A. alegou que as alterações operacionais ocorreram nos trechos operados pela corré. Rejeitam-se ambas as alegações. A relação debatida nos autos é nitidamente de consumo, enquadrando-se as autoras no conceito de consumidoras (art. 2º do CDC) e as rés no de fornecedoras de serviços (art. 3º do CDC). A prova documental constante dos autos (ID 105723863, ID 105723866 e ID 105723873) demonstra que as rés atuaram em parceria comercial direta, comercializando e emitindo os bilhetes aéreos sob o mesmo código localizador (KXWYID) em regime de codeshare (compartilhamento de voos), operando conjuntamente trechos do itinerário contratado. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados pela má prestação do serviço. Outrossim, a agência de viagens figurou como mera intermediária na emissão das passagens, decorrendo a falha exclusivamente das alterações unilaterais da malha aérea promovidas pelas transportadoras. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva. 2.1.3. Da Ausência de Interesse Processual por Falta de Reclamação Administrativa Prévia A ré GOL LINHAS AEREAS S.A. arguiu a falta de interesse de agir ante a ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial ou pela plataforma Consumidor.gov.br. A preliminar deve ser repelida. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio constitucional do livre acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), não condicionando o ajuizamento da demanda à prévia provocação ou exaurimento das vias administrativas. Ademais, a apresentação de contestações defensivas de mérito por ambas as requeridas evidencia a resistência pretensional e a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Rejeito a preliminar. 2.1.4. Da Inaplicabilidade do Sobrestamento pelo Tema 1.417 do STF O cerne da lide envolve a responsabilidade civil das empresas requeridas decorrente de alterações unilaterais na malha aérea que resultaram na antecipação da viagem de ida, adiamento da viagem de volta e pernoite involuntário em aeroporto de conexão, restando verificado que as companhias aéreas justificaram os fatos sob os fundamentos de reestruturação/readequação operacional de malha e manutenção de aeronave. A situação fática descrita nestes autos fundamenta-se em fortuito interno atinente ao risco do negócio e à gestão da frota das rés, não se subsumindo a nenhuma das hipóteses específicas de força maior externa estatuídas no art. 256, § 3º, do CBA (tais como tempestades, fechamento de aeroporto ou atos de autoridade pública). Destarte, reputo inaplicável a ordem de suspensão ao caso em tela, porquanto a controvérsia não envolve conflito de normas atinente à força maior externa. Superada, pois, a questão processual, passo ao julgamento da lide, consoante a fundamentação a seguir. 2.2. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo necessidade de produção de outras provas, cumpre julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia de mérito cinge-se a averiguar a ilicitude na alteração unilateral sucessiva de voos internacionais e conexões, o dever de ressarcimento dos gastos materiais emergentes e a ocorrência de danos morais indenizáveis. A responsabilidade civil das companhias aéreas requeridas é de natureza objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, a teor do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo os fornecedores independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços. No caso em tela, resta incontroverso que o plano original de viagens (ID 105723863) previa partida de Vitória/ES em 25/06/2026 e regresso definitivo em 03/07/2026. Contudo, as rés promoveram alterações unilaterais sucessivas na malha aérea (IDs 105723866 e 105723873), alterando os horários do trecho interno na Argentina, o que inviabilizou as conexões originárias e forçou as autoras a anteciparem o embarque de ida para o dia 24/06/2026, bem como a adiarem o retorno de Ushuaia para o dia 04/07/2026, culminando em um exaustivo pernoite involuntário de mais de 9 horas no Aeroporto de São Paulo/Guarulhos na madrugada do dia 05/07/2026. As justificativas de reestruturação de malha aérea ou adequação operacional não caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior, mas sim inequívoco fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial desempenhada pelas rés, insuscetível de afastar a responsabilidade civil do transportador (art. 14, § 3º, do CDC). A notificação prévia de alteração, embora atenda ao dever formal de informação, não exime o fornecedor de reparar os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais impostos ao consumidor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE IMPORTANTE COMPROMISSO PROFISSIONAL NA CIDADE DE DESTINO. PASSAGEIRA SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço de transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade da fornecedora (companhia aérea) é objetiva, garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (art. 6º do CDC). O afastamento dessa pretensão somente ocorre nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC)- O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pela companhia aérea - A falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros extrapola o mero dissabor trivial, e projeta-se como abalo psíquico severo, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, e, por conseguinte, configura dano moral indenizável - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade - "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). (TJ-MG - Apelação Cível: 5274150-02 .2022.8.13.0024, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 19/03/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2024). 2.2.1. Dos Danos Materiais A reparação dos danos materiais pauta-se pelo princípio da restituição integral (art. 6º, VI, do CDC e art. 944 do Código Civil). As autoras comprovaram documentalmente os gastos adicionais extraordinários que foram compelidas a suportar em razão direta do remanejamento forçado dos dias de viagem: i) Ajuste das diárias no Hotel Kapenke (El Calafate), em razão da antecipação da viagem para 24/06/2026, no valor de ARS 92.335, equivalente a R$ 369,34 (ID 105723880); ii) Diária adicional no Hotel Monaco (Ushuaia), em decorrência do adiamento do voo de regresso do dia 03/07 para 04/07/2026, no valor de ARS 127.800, equivalente a R$ 511,20 (IDs 105723878 e 105723882); iii) Extensão da cobertura da apólice de seguro viagem perante a Real Seguro Viagem para cobrir o período suplementar acrescido pelas réus até 05/07/2026, no montante de R$ 81,72 (IDs 105723868 e 105723875). Os desembolsos perfazem o montante total histórico de R$ 962,26 (novecentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos). Havendo nexo de causalidade direto entre a falha no serviço e os prejuízos experimentados, a condenação solidária das rés ao ressarcimento integral dos valores é medida imperativa. 2.2.2. Dos Danos Morais No tocante ao dano moral, a conduta das rés extrapolou em muito a esfera do mero aborrecimento cotidiano. As autoras planejaram minuciosamente uma viagem de férias ao exterior e viram seu planejamento frustrado por sucessivas alterações unilaterais impostas pelas transportadoras, sendo submetidas à alteração das datas de início e término das férias, além de um desgastante e involuntário pernoite de madrugada no Aeroporto de Guarulhos/SP durante a viagem de regresso. Ademais, incide no caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, haja vista a comprovada perda do tempo útil das autoras, que foram compelidas a despender horas de descanso e lazer em tratativas exaustivas com agentes de viagens e hotéis para minimizar os transtornos logísticos causados pelas requeridas. Sopesando a gravidade da falta, a extensão do dano, a capacidade econômica das fornecedoras e o caráter pedagógico e punitivo da sanção, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do processo nº 5041175-07.2026.8.08.0024, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1) CONDENAR solidariamente as requeridas, AEROLINEAS ARGENTINAS SA e GOL LINHAS AEREAS S.A., a restituírem às autoras, FLAVIA FERNANDES PINTO e MANOELA CRISTINA D AVILA PROTTES, o valor total de R$ 962,26 (novecentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos), a título de danos materiais, a ser acrescido dos seguintes consectários legais: a) a contar da data de cada desembolso (28/06/2026 para os hotéis e 19/06/2026 para o seguro viagem) até a citação (14/09/2026) incidirá atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) a contar da citação em diante, incidirá unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba juros moratórios e correção monetária. Fundamento: arts. 397, § único, e 406, § 1º, do Código Civil (juros de mora) e art. 389, § único do Código Civil c/c Súmula 43 do STJ (correção monetária). 2) CONDENAR solidariamente as requeridas, AEROLINEAS ARGENTINAS SA e GOL LINHAS AEREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a autora FLAVIA FERNANDES PINTO, e de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a autora MANOELA CRISTINA D AVILA PROTTES, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação (14/09/2026) até o arbitramento incidem juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA); e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se, unicamente, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba juros moratórios e correção monetária. Fundamento: arts. 397, § único, e 406, § 1º, do Código Civil (juros de mora) e art. 389, § único do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ (correção monetária). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Anderson Dias Koehler Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, não havendo requerimentos ou pendências, baixem-se e arquivem-se. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento desta determinação caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Transitada em julgado e havendo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar, sob sua responsabilidade ou de seu advogado, os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Não havendo requerimento de cumprimento de sentença, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução sem a incidência de honorários em cumprimento de sentença (Enunciado 97, FONAJE), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Ao cartório, para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 105722445 Petição Inicial Petição Inicial 26090112515451400000099456567 105722448 CNH-e.pdf (13) Documento de representação 26090112515563100000099456570 105722449 CNH-e.pdf (14) Documento de representação 26090112515660500000099456571 105722452 COMPROVANTE DE RESIDENCIA 1 Documento de comprovação 26090112515750900000099456574 105723853 COMPROVANTE DE RESIDENCIA 2 Documento de comprovação 26090112515856500000099456575 105723854 Procuracao_Flavia_e_Manoela-Manifesto Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26090112515958500000099456576 105723863 1 - Passagem emitida (a data programada) Documento de comprovação 26090112520054300000099456585 105723866 1º alteração da passagem (cia aérea) Documento de comprovação 26090112520153100000099456588 105723868 1º alteração do seguro viagem Documento de comprovação 26090112520250700000099456589 105723869 1º reserva Hotel Kapenke (El Calafate) Documento de comprovação 26090112520346700000099456590 105723872 1º reserva Hotel Monaco (Ushuaia) Documento de comprovação 26090112520438700000099456593 105723873 2º alteração da passagem (cia aérea) Documento de comprovação 26090112520533300000099456594 105723875 2º alteração do seguro viagem Documento de comprovação 26090112520641600000099456596 105723876 3º alteração da passagem Documento de comprovação 26090112520750900000099456597 105723878 Comprovante alteração e ajuste valor Hotel Monaco (Ushuaia) Documento de comprovação 26090112520847300000099456599 105723880 comprovante hoteis Documento de comprovação 26090112520943200000099456601 105723882 Conversa whatsapp alteração Hotel Monaco (Ushuaia) Documento de comprovação 26090112521035200000099456603 105723883 Solicitação de alteração data Hotel Kapenke (El Calafate) Documento de comprovação 26090112521145500000099456604 105723884 Solicitação de alteração data Hotel Monaco (Ushuaia) Documento de comprovação 26090112521239600000099456605 105754076 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26090118413698300000099482503 106116707 Despacho Despacho 26090417280579000000099557969 107753233 Contestação Contestação 26092516594059700000101297732 107753240 Documentos de Representação ARSA Unificado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26092516594078700000101297739 107754397 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26092517060126300000101300110 108177185 Habilitação nos autos Petição (outras) 26100110424702200000101685584 108177191 Contestação Contestação 26100110474179200000101685590 108208943 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26100114190646700000101714778 108588539 Réplica Réplica 26100616241380800000102060064
