Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº : 3008278-83.2026.8.06.0001 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto: [Imissão na Posse] Requerente: WALTER LUIZ DALLA BERNARDINA e outros Requerido: FABIO KLAYTON SILVA DO NASCIMENTO Vistos, etc. WALTER LUIZ DALLA BERNARDINA e ROWENA DE CASTRO DALLA BERNARDINA ingressaram com a presente Ação de Imissão de Posse com Pedido de Concessão Liminar em desfavor de FÁBIO KLAYTON SILVA DO NASCIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos (ID 190443906). Nos termos da exordial (ID 190443906), alegam os promoventes que arremataram e adquiriram validamente o imóvel residencial situado na Rua Turquesa, nº 112-A, Bairro Mondubim, nesta comarca de Fortaleza/CE, CEP 60761-425, registrado sob a matrícula nº 42.706 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, conforme escritura pública de compra e venda lavrada em 30/12/2025 e registrada definitivamente em 06/01/2026. Informam que o bem fora objeto de alienação fiduciária em garantia em favor da Caixa Econômica Federal e que, diante do inadimplemento do réu, operou-se a consolidação da propriedade fiduciária e a realização de leilões públicos, nos moldes da Lei nº 9.514/1997, tendo os autores quitado integralmente o preço da aquisição. Relatam ainda que, a despeito da transferência dominial e de prévia notificação extrajudicial para desocupação voluntária entregue em 03/12/2025, o promovido permaneceu indevidamente no imóvel sem respaldo jurídico, configurando posse injusta. Requereram, assim, a concessão de tutela liminar de imissão na posse do imóvel, com autorização de reforço policial e arrombamento, caso necessário, e, ao final, a procedência total da ação, confirmando-se o provimento liminar, além da condenação do réu nas custas e honorários advocatícios. Decisão interlocutória (ID 191069143) deferiu a tutela provisória de urgência de imissão de posse em favor dos autores, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel e determinando a citação do promovido. Custas intermediárias para cumprimento do mandado devidamente recolhidas (IDs 192722836 e 192731231). Expedido o respectivo mandado de citação, intimação e imissão (ID 192956247). O réu compareceu aos autos requerendo habilitação de patrono (ID 193288611) e apresentou contestação com documentos (IDs 193288612 a 193289980). Em preliminar, suscitou prejudicialidade externa e requereu o sobrestamento do feito com base no art. 313, V, "a", do CPC, ante a propositura de Ação Anulatória tombada sob o nº 0061048-54.2025.4.05.8100 perante a Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal. No mérito, sustentou o direito social à moradia e a função social da propriedade, a impossibilidade de imissão na posse por pendência de discussão da higidez do leilão e da consolidação, e a impenhorabilidade do imóvel por constituir único bem de família (Lei nº 8.009/1990), pugnando pela revogação da liminar, pelo deferimento da gratuidade judiciária e pela total improcedência da demanda. Determinada a intimação dos promoventes sobre a defesa (ID 193479418), sobreveio réplica (ID 194898337), na qual os autores rechaçaram as preliminares e ratificaram os pedidos inaugurais, ressaltando a incidência do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997 e a inoponibilidade de discussões travadas contra o agente financeiro ao terceiro adquirente de boa-fé. Certidão do Oficial de Justiça (ID 198832316) informando a efetivação da citação e intimação do demandado em 02/03/2026, bem como a constatação de sua desocupação voluntária e a lavratura do respectivo Auto de Imissão de Posse em favor dos autores em 06/04/2026 (IDs 198833416, 198833420 e 198834205). Intimadas as partes para manifestarem interesse em conciliação e especificarem provas (ID 199817954), o promovido (ID 202341050) e os promoventes (ID 204486927) manifestaram expressamente desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controversa é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se satisfatoriamente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, tendo ambas as partes manifestado desinteresse em dilação probatória. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça postulados pelo promovido (ID 193289980), por força do art. 98 do CPC e à vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID 193288614). No tocante à preliminar de prejudicialidade externa arguida pela defesa, com pedido de suspensão do processo com fulcro no art. 313, V, "a", do CPC (ID 193289980), entendo que a pretensão não merece acolhimento. Com efeito, a existência de ação anulatória ajuizada pelo devedor fiduciante exclusivamente contra a Caixa Econômica Federal perante a Justiça Federal não ostenta o condão de obstar o exercício do direito de posse conferido aos terceiros adquirentes de boa-fé, que comprovaram a aquisição regular e o respectivo registro imobiliário do domínio. Ademais, por expressa disposição do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997, as discussões sobre o procedimento de consolidação e leilão não suspendem nem obstam a imissão de posse concedida ao adquirente, devendo eventuais insurgências ser resolvidas em perdas e danos entre os contratantes originários. Rejeito, pois, o pleito de sobrestamento do feito. Passo ao exame do mérito. Destaco a adequação do procedimento eleito pelos autores, qual seja, a imissão de posse, de natureza petitória, fundada no direito de propriedade e assegurada expressamente pelo art. 30 da Lei nº 9.514/1997, instrumento cabível para que o adquirente obtenha a posse direta da qual jamais desfrutou. Desse modo, tem-se que o direito de propriedade resume-se em sendo o direito subjetivo de uma pessoa, qual seja, o proprietário, sobre determinado bem, móvel ou imóvel, tendo a faculdade de usar, gozar e dele dispor da maneira que melhor lhe convier, nos termos do art. 1.228, do Código Civil, senão vejamos: Artigo 1.228 - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A doutrina entende que este mesmo dispositivo tutela o direito de reivindicar o bem das mãos de quem injustamente o possua ou detenha, como evidente manifestação do direito de sequela, perseguindo o referido bem onde quer que se encontre, já que a propriedade é exercida de forma plena e exclusiva, ou seja, trata-se de direito real que outorga ao proprietário a universalidade dos poderes de usar, gozar e dispor da coisa, além de buscá-lo onde estiver e com quem estiver, caracterizando assim a perpetuidade e exclusividade. Neste mesmo sentido entende a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves senão vejamos: "Compete tal ação, consoante antiga e conhecida regra, ao proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. Pode utilizá-la quem está privado da coisa que lhe pertence e quer retomá-la de quem a possui ou detém injustamente."(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. 8ªEd. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 231). Ademais, consigna-se que a demanda é essencialmente dominial, razão pela qual o adquirente detém o ônus processual de comprovar a titularidade do domínio, a individualização do imóvel e demonstrar a posse injusta da parte demandada. Quanto ao requisito da posse injusta em sede de ação petitória, este se caracteriza pela ausência de causa jurídica plausível ou título oponível ao proprietário tabular, bastando a constatação de que o possuidor não detém o domínio e recusa-se a desocupar o imóvel após a aquisição registrada. Na espécie, compulsando o acervo probatório coligido, verifico que os autores comprovaram de forma límpida a titularidade do domínio sobre o imóvel residencial localizado na Rua Turquesa, nº 112-A, Bairro Mondubim, Fortaleza/CE, por meio da certidão da matrícula nº 42.706 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE (ID 190446555), na qual constam a regular consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária (Av. 11), os leilões negativos (Av. 13) e o registro da competente escritura pública de compra e venda outorgada aos promoventes (R. 14), bem como a quitação integral do preço (IDs 190446548 e 190446550). Por outro lado, a tese defensiva arrimada na proteção da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990) e no direito social à moradia (art. 6º da CF/1988) não encontra respaldo perante o terceiro adquirente de boa-fé. O imóvel objeto de garantia fiduciária transferiu a propriedade resolúvel ao credor desde a celebração contratual e, com a consolidação do domínio pelo inadimplemento das parcelas e subsequente arrematação e registro da compra e venda, o bem deixou em definitivo de pertencer ao patrimônio do devedor fiduciante, tornando insubsistente a invocação de impenhorabilidade do bem de família para perpetuar a ocupação sobre imóvel alheio. Nesse sentido, colho o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE IMISSÃO NA POSSE FUNDADA EM REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO RESULTADO DA PRESENTE LIDE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO PRODUZEM EFEITOS AO ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA FÉ. IMISSÃO NA POSSE, DEVIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 70/66, SÚMULA 487, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ¿ STF E ARTIGO 37-A da LEI Nº 9.514/1997. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por SÂMARA SALGADO RIBEIRO BENVINDO e seu marido WILLER RIBEIRO BENVINDO, contra sentença proferida pelo juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a presente ação de imissão de posse, ajuizada por MARIA EUGÊNIA VIERA DA SILVA em face dos apelantes. 2. Da necessidade do litisconsórcio da Caixa Econômica Federal. Com efeito, o art. 114 do CPC estabelece que: ¿O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes¿. 3. No caso dos autos, muito embora os apelantes discutam a validade da retomada do imóvel, em ação autônoma proposta em face da Caixa Econômica Federal, não há indícios de que o resultado da presente ação interferiria na esfera jurídica desta. Preliminar rejeitada. 4. Muito embora o apelante alegue que está litigando com a Caixa Econômica Federal com relação a forma de retomada do imóvel em questão, não há quaisquer elementos nos autos hábeis a infirmar a validade da aquisição e do registro posterior, até o presente momento. A existência de discussão acerca da validade do leilão, entre o ora réu e a CEF não é suficiente, por si só, para infirmar o direito do autor à posse do imóvel adquirido pela parte autora. 5. Nesse aspecto, vê-se que parte autora/apelada cuidou de comprovar a propriedade do bem por meio do Contrato de Compra e Venda firmado com a Caixa Econômica Federal (págs. 27/44), devidamente averbado perante o registro imobiliário (págs. 19/26), comprovando, desta forma, o domínio sobre o imóvel objeto da lide. 6. Pacificando o entendimento relacionado a posse, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 487, in verbis: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". 7. As alegadas irregularidades do leilão e adjudicação, por si sós, não merecem prosperar, isso porque, em ação de imissão de posse, fundada na aquisição de imóvel em leilão da Caixa Econômica Federal, promovida pelo adquirente de boa-fé contra ex-mutuário, ocupante do bem, é vedada a discussão acerca de eventuais vícios ocorridos na venda pública, a qual diz respeito somente à instituição financeira não sendo oponível aos direitos dos arrematantes de boa-fé. Com efeito, inexistindo declaração judicial de nulidade da até pública ou da arrematação do imóvel adquirido pelo recorrido, tais atos permanecem válidos. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0273285-65.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 14/06/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2023) Sendo assim, evidenciada a titularidade do domínio pelos autores e a injustiça da posse anteriormente exercida pelo promovido, impõe-se a confirmação definitiva da tutela provisória deferida e o acolhimento do pleito de imissão na posse, cuja efetivação prática, inclusive, já se concretizou nos autos por meio do cumprimento do mandado pelo meirinho (IDs 198832316 e 198833416). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Imissão de Posse, com a resolução de mérito, nos precisos termos do artigo 1.228 do Código Civil, do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 e do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando, em definitivo, a tutela de urgência anteriormente concedida, para consolidar a posse plena e exclusiva dos promoventes, WALTER LUIZ DALLA BERNARDINA e ROWENA DE CASTRO DALLA BERNARDINA, sobre o imóvel residencial situado na Rua Turquesa, nº 112-A, Bairro Mondubim, Fortaleza/CE, objeto da matrícula nº 42.706 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, medida já efetivada pelo Auto de Imissão na Posse de ID 198833416. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC, contudo suspendendo a sua exigibilidade em razão das benesses da gratuidade judiciária ora deferidas, com observância do contido no artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito
