Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS À MARGEM CONSIGNÁVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE PETRO DESPROVIDOS. EMBARGOS DE FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS LIMA PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS LIMA e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS contra acórdão que deu provimento à apelação e reformou a sentença para julgar improcedente ação monitória fundada em alegada inadimplência de contrato de empréstimo. O devedor sustenta omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais diante do provimento do recurso de apelação. A entidade credora, por sua vez, alega erro material e busca rediscutir a conclusão relativa à inexistência de inadimplência e à aplicabilidade da jurisprudência sobre a matéria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões submetidas a julgamento consistem em verificar: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à sucumbência; e (ii) a ocorrência de erro material ou omissão acerca da conclusão de inexistência de inadimplência contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. 4. O acórdão embargado reconheceu que o devedor apresentou diversos contracheques demonstrando a continuidade dos descontos relativos ao contrato de empréstimo discutido nos autos. Também consignou que o próprio instrumento contratual autorizava o ajuste do valor das parcelas à margem consignável do contratante, inclusive com eventual ampliação do número de prestações. 5. Diante desse contexto contratual, não há inadimplência comprovada quando os descontos continuam sendo efetuados em valores adequados à margem consignável prevista contratualmente. 6. A entidade credora não produziu prova capaz de demonstrar a cessação dos descontos, a impossibilidade de cobrança direta ou a efetiva quebra contratual, ônus que lhe incumbia por constituir fato constitutivo do direito alegado. 7. Contudo, verifica-se omissão no acórdão originário quanto à fixação dos ônus sucumbenciais após a reforma integral da sentença em favor do apelante. Embora tenha sido dado provimento à apelação, o acórdão deixou de especificar a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 8. A omissão deve ser suprida com a condenação da autora da monitória ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS conhecidos e desprovidos. 10. Embargos de Declaração de FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS LIMA conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos. 11. Integrado o acórdão para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Teses de julgamento: Embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir o mérito da controvérsia já apreciada pelo órgão julgador. Não se caracteriza inadimplência quando o contrato autoriza a adequação das prestações à margem consignável e permanecem sendo realizados descontos em folha de pagamento. Incumbe ao credor demonstrar a efetiva inadimplência contratual quando pretende o vencimento antecipado da dívida e a constituição judicial do crédito. Configura omissão sanável por embargos declaratórios a ausência de manifestação expressa acerca da redistribuição dos ônus sucumbenciais após o provimento do recurso de apelação. ____ Dispositivos relevantes citados: arts. 373, I, 1.022 e 1.023 do CPC; art. 85 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na AR nº 5.892/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 29/10/2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 2.578.606/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 23/10/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.370.759/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/06/2024; Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. ACÓRDÃO: