Ementa
Ante o exposto, presentes os requisitos e preenchidas as formalidades legais, homologo o plano de partilha amigável apresentado em ID 195869840, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros, especialmente da Fazenda Pública. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Consigno que o ITCMD incidente sobre os precatórios descritos no item 7.1.1.3 do plano de partilha deverá ser recolhido por ocasião do efetivo pagamento dos créditos, preservada a competência da Fazenda Pública para o lançamento, a fiscalização e a cobrança do tributo. Retifico o valor da causa para R$ 938.677,07, correspondente ao acervo hereditário partilhável. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que o espólio ostenta vasto patrimônio apto a suportar as custas processuais. Após o trânsito em julgado, a expedição do formal de partilha e dos demais expedientes necessários ao cumprimento da sentença fica condicionada ao recolhimento integral das custas processuais e à apresentação de escritura pública de renúncia firmada por Solange Rocha Alcântara ou à formalização de termo judicial de renúncia nos autos, nos termos do art. 1.806 do Código Civil. Optando-se pelo termo judicial, determino, desde já, que a SEJUD expeça o referido termo de renúncia. Cumpridas as providências e certificado o trânsito em julgado, expeçam-se o formal de partilha e alvarás judiciais, conforme o plano homologado e nos termos do art. 655 do Código de Processo Civil. Advirta-se que, escoado o prazo para a apresentação da escritura pública ou para a formalização do termo judicial sem qualquer providência da parte interessada, arquivem-se os autos, sem necessidade de nova conclusão.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Sucessões Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2114, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0272704-45.2024.8.06.0001 Processos associados: [] Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: TICIANA ARAUJO ALBUQUERQUE, HELIO MONTENEGRO COELHO DE ALBUQUERQUE FILHO, SOLANGE ROCHA ALCANTARA, ALINE SILVA ALBUQUERQUE, GILBERTO LUIS SILVA ALBUQUERQUE REQUERENTE: HELIO MONTENEGRO COELHO DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Trata-se de inventário de Hélio Montenegro Coelho de Albuquerque, falecido em 5 de fevereiro de 2024, ajuizado por Hélio Montenegro Coelho de Albuquerque Filho, Aline Silva Albuquerque e Gilberto Luis Silva Albuquerque, filhos do autor da herança. Certidão de óbito em ID 148507625. O falecido era divorciado e mantinha união estável com Solange Rocha Alcântara. Além dos autores, o falecido deixou a filha Ticiana Araujo Albuquerque. O acervo hereditário é composto por bens móveis, imóveis, participações societárias e ativos financeiros, avaliados no valor total de R$ 1.020.517,00. A herdeira Ticiana Araujo Albuquerque cedeu onerosamente a integralidade de seus direitos hereditários aos coerdeiros Hélio Montenegro Coelho de Albuquerque Filho, Aline Silva Albuquerque e Gilberto Luis Silva Albuquerque, mediante escritura pública. Certidão da CENSEC em ID 148507631, comprovando a inexistência de testamento em nome do falecido. Certidões negativas de débitos fiscais em IDs 222421704, 222421705 e 222421707. Apresentadas as últimas declarações e o plano de partilha amigável em ID 195869840, subscrito pelos interessados, com requerimento de homologação e expedição do formal de partilha. Na oportunidade, a companheira do falecido, Solange Rocha Alcântara, declarou renunciar à herança que lhe caberia, preservado o seu direito à meação. É o relatório. Decido. Inicialmente, converto o rito do presente inventário em arrolamento sumário, uma vez que os interessados são maiores e capazes e apresentaram plano de partilha amigável, encontrando-se preenchidos os requisitos do art. 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto à união estável, os herdeiros são maiores e capazes e reconheceram expressamente a convivência mantida entre o autor da herança e Solange Rocha Alcântara desde o início do ano de 2000 até o falecimento, ocorrido em 5 de fevereiro de 2024, inexistindo controvérsia entre os interessados. Desse modo, reconheço e homologo, estritamente para fins sucessórios e com efeitos restritos a estes autos, a união estável mantida entre Hélio Montenegro Coelho de Albuquerque e Solange Rocha Alcântara no período indicado pelos interessados. Contudo, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para habilitação e concessão de pensão por morte. O reconhecimento ora realizado está limitado aos efeitos sucessórios deste inventário, cabendo à interessada formular eventual pretensão previdenciária diretamente perante o INSS, na via própria e mediante a apresentação dos documentos que entender pertinentes. No que diz respeito ao imposto causa mortis, prevê o art. 662 do Código de Processo Civil: "Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio." Assim, em se tratando de arrolamento sumário, descabe conhecer ou apreciar questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD, cuja análise compete à Fazenda Pública na esfera administrativa. No caso dos precatórios descritos no item 7.1.1.3 do plano de partilha, inexiste disponibilidade imediata dos créditos em favor dos sucessores, pois o pagamento está sujeito à ordem cronológica e os valores poderão sofrer alterações decorrentes de compensações, cessões ou impugnações. Desse modo, defiro o pedido de diferimento do recolhimento do ITCMD incidente sobre os referidos precatórios para o momento do seu efetivo pagamento, sem prejuízo do lançamento, da fiscalização e da cobrança pela Fazenda Pública na esfera administrativa. No tocante à renúncia manifestada por Solange Rocha Alcântara no plano de partilha, o art. 1.806 do Código Civil estabelece que a renúncia da herança deverá constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Desse modo, a simples declaração constante da petição apresentada em ID 195869840 não atende à forma solene exigida em lei, sendo necessária a apresentação de escritura pública de renúncia ou a formalização de termo judicial nos autos. Quanto ao mais, o procedimento encontra-se regular e pronto para operar a transmissão. O plano de partilha foi apresentado de forma consensual pelos interessados capazes, contemplando a cessão onerosa de direitos hereditários realizada por escritura pública. Eventual excesso de quinhão, doação, cessão ou necessidade de complementação do tributo deverá ser analisado pela Fazenda Pública na via administrativa. Ante o exposto, presentes os requisitos e preenchidas as formalidades legais, homologo o plano de partilha amigável apresentado em ID 195869840, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros, especialmente da Fazenda Pública. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Consigno que o ITCMD incidente sobre os precatórios descritos no item 7.1.1.3 do plano de partilha deverá ser recolhido por ocasião do efetivo pagamento dos créditos, preservada a competência da Fazenda Pública para o lançamento, a fiscalização e a cobrança do tributo. Retifico o valor da causa para R$ 938.677,07, correspondente ao acervo hereditário partilhável. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que o espólio ostenta vasto patrimônio apto a suportar as custas processuais. Após o trânsito em julgado, a expedição do formal de partilha e dos demais expedientes necessários ao cumprimento da sentença fica condicionada ao recolhimento integral das custas processuais e à apresentação de escritura pública de renúncia firmada por Solange Rocha Alcântara ou à formalização de termo judicial de renúncia nos autos, nos termos do art. 1.806 do Código Civil. Optando-se pelo termo judicial, determino, desde já, que a SEJUD expeça o referido termo de renúncia. Cumpridas as providências e certificado o trânsito em julgado, expeçam-se o formal de partilha e alvarás judiciais, conforme o plano homologado e nos termos do art. 655 do Código de Processo Civil. Advirta-se que, escoado o prazo para a apresentação da escritura pública ou para a formalização do termo judicial sem qualquer providência da parte interessada, arquivem-se os autos, sem necessidade de nova conclusão. Determino a retificação da classe processual para "Arrolamento Sumário". Ciência à PGE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORTALEZA, 2 de setembro de 2026. Edson Feitosa dos Santos Filho Juiz de Direito
