Inteiro teor
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3020839-84.2026.8.06.6001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Concessão, Revisão] REQUERENTE: AGILA SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Em que pese a dispensa do relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada, subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consoante inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009, faz-se necessário breve relato dos fatos e alegações das partes, com o fito de estabelecer os principais pontos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Ágila Soares dos Santos em face do Estado do Ceará e da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev), objetivando a revisão do valor de sua quota-parte de pensão por morte militar para patamar equivalente à paridade com a remuneração atual da graduação de 3º Sargento da PMCE (apontando como valor integral R$ 5.640,60), a condenação dos promovidos ao pagamento de parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor (20/03/2011), respeitada a prescrição quinquenal, e a fixação de indenização por danos morais. Citados, os réus apresentaram contestação conjunta sustentando que o falecimento do instituidor se deu após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, inexistindo direito à paridade remuneratória; defenderam a regularidade do termo inicial na data do requerimento administrativo e a inocorrência de danos morais (ID 205477717). A parte autora apresentou réplica (ID 205774599) e manifestou-se acerca do parecer ministerial (ID 224879479). O Ministério Público oficiou nos autos (ID 224778143). Vieram os autos conclusos para julgamento. Sucintas informações, passo a fundamentar e a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central gira em torno do direito da demandante, na qualidade de pensionista de ex-policial militar falecido em 20/03/2011, à revisão do benefício previdenciário sob a ótica da paridade com os policiais militares em atividade de mesma graduação (3º Sargento PMCE). Com efeito, a concessão de pensão por morte é regida pelo princípio do tempus regit actum, aplicando-se a legislação vigente ao tempo do evento morte. Contudo, no âmbito dos militares estaduais, a ordem constitucional estabelece regramento diferenciado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, remetendo a matéria à disciplina da legislação específica do respectivo ente federativo. No Estado do Ceará, a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça firmou a compreensão de que as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003 no regime geral dos servidores civis não extirparam a paridade e a integralidade remuneratória das pensões dos militares estaduais, subsistindo a vinculação à remuneração que o militar perceberia na ativa. Nesse sentido, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará pacificou a matéria ao julgar o Agravo Interno Cível nº 0138031-04.2013.8.06.0001, sob a relatoria do Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. FATO GERADOR POSTERIOR AO ADVENTO DA EC 41/2003. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 42, § 2º, DA CF. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA Nº 23, DO TJCE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se houve equívoco na decisão agravada, ao concluir pela aplicação das regras de paridade à pensão post mortem, cujo fato gerador, qual seja, o falecimento de policial militar, ocorreu após o advento da EC 41/2003. 2. É cediço que a Emenda Constitucional nº 41/2003 introduziu profundas modificações no texto da Carta da República, acrescentando o parágrafo 8º ao artigo 40, da CF, para extirpar a paridade anteriormente existente entre os servidores da ativa e os inativos. Todavia, em virtude do que preconiza o art. 42, § 2º, da CF, este Tribunal de Justiça tem entendido que essa vedação não se aplica quando se trata de proventos ou pensão de militares estaduais, se houver previsão na legislação específica. 3. O Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça julgou o Agravo Interno de nº 0631133-08.2019.8.06.000, no qual analisou matéria idêntica à ora examinada, firmando o posicionamento de que a EC nº 41/2003 não incluiu a vedação da paridade e da integralidade aos proventos e pensões dos militares estaduais, devendo ser observada a legislação estadual. 4. Aplicável, portanto, o teor da Súmula nº 23 deste Egrégio Sodalício: "Os proventos do inativo e as pensões por morte devem corresponder à totalidade do que perceberia o militar, se estivesse em atividade ou se vivo fosse, estendendo-se aos inativos e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos militares ativos, ainda que não sejam de caráter geral." Dessa forma, existindo lei estadual consagrando o direito pretendido nestes autos, e ausentes elementos hábeis a modificar a decisão agravada, deve ser esta mantida em todos os seus termos. 5. De ofício, considerando-se a iliquidez da sentença, determina-se que os honorários sejam definidos quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Agravo Interno Cível - 0138031-04.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/11/2021, data da publicação: 03/11/2021) No caso vertente, a Informação nº 03808/2025 emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará no bojo do Processo nº 07753/2025-1 (ID 204105337) atesta que a Administração Estadual vinha limitando o reajuste a índices gerais, gerando valor global defasado de R$ 2.628,51, quando o patamar remuneratório integral paradigma da graduação de 3º Sargento PM correspondia a R$ 5.640,60, motivo pelo qual a Corte de Contas registrou o ato com ressalva. Desse modo, impõe-se o acolhimento do pleito de revisão, assegurando à autora o recálculo de sua quota-parte de 50% sobre o padrão remuneratório integral devido ao militar paradigma na ativa, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias apuradas. Quanto ao termo inicial para o pagamento das diferenças financeiras decorrentes da concessão e revisão da pensão, a demandante pugna pela retroação à data do óbito (20/03/2011), respeitado o lustro prescricional. Todavia, tal pretensão não encontra respaldo no ordenamento jurídico nem na jurisprudência aplicável aos dependentes cuja relação de união estável foi reconhecida posteriormente. A demandante não detinha habilitação previdenciária originária e seu reconhecimento como companheira dependeu de provimento judicial superveniente, vindo a formular seu pleito de habilitação perante a Administração Pública apenas em 08/02/2024. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 12/1999 (com as alterações da Lei Complementar nº 38/2003), a inclusão de dependente post mortem opera efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo. Admitir a retroação irrestrita das parcelas à data do óbito vulneraria a segurança jurídica e geraria enriquecimento sem causa contra o erário, notadamente quando o benefício já vinha sendo pago aos demais dependentes habilitados (filhos menores). A respeito da fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo em casos de reconhecimento tardio de união estável, confira-se o posicionamento da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na Apelação Cível nº 0000105-53.2018.8.06.0179, relatada pelo Desembargador José Tarcílio Souza da Silva: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. ART. 226, §3º. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ART. 331, §1º, II, "A". LC 12/99. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEN JUDICIALMENTE RECONHECIDA. COISA JULGADA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DA PENSÃO INTEGRAL À COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DA OUTRA PENSIONISTA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO REQUERIMENTO E COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de pagamento retroativo de pensão por morte à companheira do de servidor estadual falecido e da integralidade da pensão em razão do falecimento da outra pensionista. 2. A concessão de pensão por morte é regida pela lei vigente à época do falecimento do instituidor primitivo (tempus regit actum), conforme estabelece as Sumulas nº 340 do STJ e Súmula nº 35 deste TJCE. 3. A Lei Complementar n. 12/99, que dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará ¿ SUPSEC, com as alterações trazidas pela Lei Complementar n. 38/2003, preceitua em seu art. 9º, inc. II, que a pensão por morte será devida a partir da data do requerimento, no caso de inclusão post mortem, qualquer que seja a condição do dependente; 4. In casu, a união estável post morten entre a apelante e o servidor estadual falecido foi reconhecida por sentença judicial, transitada em julgado em 31/08/2015, ou seja, em data bem posterior ao óbito do instituidor do benefício (21/09/2006), somente sendo devida a parte da pensão por morte da companheira a partir da data do requerimento. Predecentes do STJ e do TJCE. 5. Da mesma forma, o pagamento do valor integral da pensão em razão do óbito da outra pensionista somente é devido a partir da data do requerimento, sobretudo em razão da informação do Estado do Ceará de que os valores da outra pensionista foram depositados em conta do Banco Bradesco e, quando requeridos os valores para ressarcimento ao erário em razão do óbito da pensionista, não havia mais saldo, somente tendo o ente estatal sido comunicado do referido falecimento 13 meses após o óbito. 6. Não é devida indenização por danos morais quando a recorrente não comprovou objetivamente abalo de ordem psíquica ou moral, notadamente porque o promovido não incorreu em ilegalidade ou arbitrariedade ao não conceder a pensão requestada retroativamente à data do óbito nem ao efetuar o pagamento da integralidade da pensão de forma retroativa à data do óbito da outra pensionista, mas estava apenas exercendo sua competência na análise das provas acostadas naquela oportunidade, quando não detectou o preenchimento dos requisitos legais necessários ao recebimento do benefício retroativo às datas dos referidos óbitos. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Cível - 0000105-53.2018.8.06.0179, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2023, data da publicação: 06/02/2023) Assim, os efeitos financeiros da revisão e o pagamento das respectivas diferenças são devidos estritamente a partir do requerimento administrativo formalizado pela autora em 08/02/2024. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão formulada pela parte autora não comporta acolhimento. A divergência quanto aos critérios jurídicos de cálculo e reajuste da pensão por morte militar entre a Administração Pública e o segurado constitui controvérsia interpretativa de índole patrimonial e administrativa, inerente às relações jurídicas funcionais e previdenciárias. A conduta da Administração Estadual, respaldada em atos administrativos e pareceres de seus órgãos de consultoria jurídica, não descambou para ilicitude ofensiva à honra subjetiva, à dignidade ou aos direitos da personalidade da autora, tratando-se de mero dissabor cotidiano não indenizável. Ao examinar controvérsias análogas sobre dissabores decorrentes de relações jurídicas contratuais ou administrativas sem violação a direitos da personalidade, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim assentou: EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, A PARTE AUTORA SE RESSENTE DE QUE, APÓS REGRESSAR DAS FÉRIAS, SOFREU CHACOTAS DE COLEGA, NO AMBIENTE DE TRABALHO. SUBMERSÃO DAS PROVAS PARA REVALORIZAÇÃO DOS FATOS. SINDICADAS AS ALEGAÇÕES AUTORAL E PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NO JUÍZO PIONEIRO. NÃO DETECTADA QUALQUER ILICITUDE REPARÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EVENTO CLASSIFICADO COMO MERO ABORRECIMENTO. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO. 1. Não se vislumbra a existência de dano moral, mas o mero dissabor experimentado pela parte autora. É que o evento retratado não tem o condão de afetar a sua esfera psíquica ou atingir a sua honra, não podendo ser considerado apto a causar o dano moral alegado e, portanto, não gerando qualquer direito a indenização. 2. A reiterada Jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de não exigir prova do dano moral, pois que, na maioria das vezes, configura-se In Re Ipsa. Com efeito, o que pode a Parte fazer é alegar e comprovar o ilícito praticado pelo outro, mas, a partir disso, a verificação de ocorrência de Dano Puramente Moral deve ser procedida de acordo com Regras de Experiência do Julgador, já que exigir a prova de um suposto abalo psíquico seria extremamente difícil e impalpável. 3. Conquanto seja, realmente, desnecessário comprovar o Dano Moral, é importante que se demonstre que, em cada situação concreta, há uma correlação entre um determinado fato e um abalo psíquico significativo experimentado pela parte que requer a indenização. Isso porque a Jurisprudência está repleta de precedentes nos quais se reconhece a dificuldade na complexa convivência entre as pessoas, mesmo no dito mundo civilizado. 4. Em cada um de nós somos, há infindáveis registros positivos e negativos que nos marcam, desde a concepção até a morte, quiçá, para os que acreditam, inclusive, perpassam outras vidas e encarnações. A revelia das mais diversas crenças, observe a consideração expressiva de Ministro do STJ: a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral E segue a constatação, para arrematar: não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio de seu bem-estar (STJ, REsp 1.234.549/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 10.12.2012). 5. Portanto, vale dizer: nem todo o ilícito enseja dano moral, sendo necessária, para além do ilícito, a alegação factível de abalo psíquico. Esse abalo psíquico não carece de provas, mas deve ser apurado com base em regras de experiência, conforme sustentado pela eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp 1.109.978/RS (3ª Turma, DJe de 13.09.2011) e em outros, do mesmo importe. 6. O limite entre o mero dissabor e o dano moral, portanto, é dado pelo padrão de comportamento natural de indivíduos em sociedade, acrescida da Postura Existencial do Julgador, segundo as lições da Nova Hermenêutica Constitucional, revisitada constantemente no STF. A partir disto, discute-se tal evento, em conjunto, com todos os efeitos refratários que dele emanam, é, de fato e de direito, uma causa clara e ensejadora de Responsabilização Civil. É que a situação descrita pela Parte Requerente, lá, na petição inicial, não demonstra a existência de qualquer circunstância que tenha agredido a honra, a imagem, a integridade física ou qualquer outro direito da personalidade a que o ordenamento jurídico vigente confira proteção emergente e que seja capaz de tornar o referido acontecimento superior ao mero aborrecimento. 7. DESPROVIMENTO do Apelo com o incremento da condenação dos honorários da parte sucumbente, em mais 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados o limite percentual previsto no art. 85, § 2º, CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade diante da Assistência Judiciária Gratuita. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de agosto de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0018614-50.2017.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) Por conseguinte, a improcedência do pedido de indenização por dano moral é medida imperativa. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) Determinar aos promovidos Estado do Ceará e Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev) que procedam à imediata revisão da base de cálculo do benefício de pensão por morte titularizado por Ágila Soares dos Santos, aplicando o regime de paridade remuneratória com a graduação de 3º Sargento da Polícia Militar do Ceará, garantindo à autora a percepção de sua quota-parte de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração integral do cargo paradigma; b) Condenar os promovidos ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas devidas à autora, com termo inicial fixado na data do seu requerimento administrativo em 08/02/2024; c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais e o pedido de retroação financeira à data do óbito do instituidor anterior a 08/02/2024. Para a apuração das diferenças vencidas a contar de 08/02/2024, incidem os seguintes parâmetros de atualização monetária e juros moratórios: No período compreendido entre a data do requerimento administrativo (08/02/2024) e 09/09/2025, incide exclusivamente a taxa SELIC acumulada mensalmente, englobando em índice único correção monetária e juros de mora, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, incide correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação mensal e juros de mora com esteio no art. 406 do Código Civil (pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC a partir da citação, vedada a cumulação dúplice). A partir da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, a atualização observará o IPCA e os juros de mora de 2% ao ano, na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. A seguir, faço conclusos os autos ao MM. Juiz de Direito, titular desta 11ª Vara da Fazenda Pública. Nondas Greciano Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da sentença. Não havendo inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
