Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] Processo nº: 3001227-42.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: PATRICIA CORDEIRO DO NASCIMENTO Polo Passivo: ROBERTO OLIMPIO FARRAPO SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Importunação Sexual, sob o rito do procedimento comum cível, ajuizada por PATRÍCIA CORDEIRO DO NASCIMENTO em face de ROBERTO OLÍMPIO FARRAPO, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a autora, em síntese, que em Julho de 2022, encontrava-se na Praça Evangelina Sabóia (imediações do denominado "Bar da Rafinha"), nesta urbe de Sobral/CE, na companhia de sua amiga Lucielma e de outros conhecidos, quando o réu - cônjuge/companheiro de referida amiga - aproximou-se da mesa sem qualquer convite prévio. Relata que, ao se dirigir ao sanitário do local, foi surpreendida, abordada de forma abrupta e encurralada pelo promovido, o qual a segurou fortemente pelos braços, imobilizando-a, aproximou seu rosto na tentativa de cheirar seu pescoço e, sobrepujando sua manifesta resistência física e verbal, forçou-lhe um beijo na boca, desferindo-lhe dolorosa mordedura nos lábios, além de lhe causar escoriações na região mamária durante a luta corporal travada na tentativa de desvencilhar-se do agressor. Aduz que clamou por socorro e logrou livrar-se do réu, que logo em seguida se evadiu do local. Registra que a agressão culminou na instauração do Inquérito Policial nº 581-123/2022 perante a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Sobral, no bojo do qual foi submetida a exame pericial traumatológico, resultando no oferecimento de denúncia penal pelo Ministério Público nos autos do Processo-Crime nº 0201621-19.2022.8.06.0298, pelo crime de importunação sexual (art. 215-A do CP). Sustenta que o ato ilícito atentou gravosamente contra a sua dignidade, intimidade, integridade física e autodeterminação sexual, acarretando profundo trauma de ordem psíquica, com sintomas de ansiedade, depressão e necessidade de acompanhamento terapêutico e medicamentoso contínuo. Pugnou, assim, pela concessão da gratuidade da justiça e pela procedência do pedido para condenar o promovido ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além dos consectários de sucumbência. Juntou procuração, documentos pessoais, cópia do inquérito policial, laudo pericial da Pefoce e denúncia-crime (Id 136141195 e ss.). Por despacho de Id 136738246, deferiram-se os benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora e dispensou-se a audiência preliminar de conciliação, determinando-se a citação da parte requerida. Devidamente citado, o réu compareceu aos autos assistido pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, ofertando contestação no Id 164752299. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 167311915). No despacho saneador/organizador de Id 190352648, foi deferida a utilização de prova emprestada dos autos do processo criminal, facultando-se a especificação de outras provas. Instado, o promovido peticionou informando não ter outras provas a produzir e requerendo o julgamento imediato da lide (Id 204570124). O prazo deferido à autora para juntada complementar transcorreu in albis, conforme certidão de Id 205557422. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o arcabouço documental colacionado aos autos - mormente as peças e laudos periciais decorrentes do procedimento investigativo e da ação penal correlata - revela-se substancioso e suficiente para o deslinde meritório da controvérsia fático-jurídica, dispensando a produção de novas provas em audiência. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, forte no art. 98 do CPC e na declaração de hipossuficiência de Id 163071173, instruída com assistência pela Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir e da Natureza do ANPP Suscita o réu a carência de ação por ausência de interesse de agir, argumentando que o adimplemento da condição pecuniária estipulada em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no valor de R$ 1.412,00, teria operado quitação integral dos prejuízos suportados pela vítima, impedindo a persecução indenizatória na seara cível sob pena de enriquecimento sem causa. A prefacial não comporta acolhimento. É cediço que o ordenamento jurídico pátrio consagra expressamente o princípio da independência entre as esferas cível e criminal, estatuído no art. 935 do Código Civil e no art. 67 do Código de Processo Penal. A responsabilização no juízo cível tem por norte a restauração patrimonial e moral da vítima sob a égide da reparação integral (restitutio in integrum - art. 944 do CC), ao passo que a jurisdição penal volta-se precipuamente à retribuição punitiva e à prevenção social do delito. O Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019) constitui negócio jurídico processual penal personalíssimo, de índole despenalizadora, firmado exclusivamente entre o titular da ação penal pública (Ministério Público) e o investigado. A cláusula de reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, insculpida no inciso I do mencionado artigo, atua como condição objetiva de eficácia extintiva da punibilidade, fixada de forma sumária e transacional no âmbito penal, não ostentando efeito de transação civil extintiva de direitos (art. 840 do CC) com quitação geral e irrestrita. Ademais, a fixação de valor mínimo no bojo do acordo penal não subtrai da vítima o legítimo direito de deduzir, na via própria, a pretensão voltada à satisfação da integralidade do abalo anímico experimentado, porquanto os parâmetros para mensuração do dano moral na esfera cível compreendem critérios autônomos de compensação, proporcionalidade e desestímulo punitivo-pedagógico que em nada se subordinam à estipulação preliminar do ANPP. O valor comprovadamente solvido na esfera criminal poderá, quando muito, ser considerado para fins de compensação contábil/abatimento no saldo final da condenação para evitar duplicidade pecuniária estrita (non bis in idem), mas jamais fulmina o interesse processual de agir da ofendida. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Do Mérito Ao analisar as condutas praticadas contra a dignidade e a incolumidade do gênero feminino, impõe-se a este Juízo a estrita observância das diretrizes consagradas na Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tornou obrigatória a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em todos os ramos do Poder Judiciário brasileiro. Julgar com perspectiva de gênero é imperativo constitucional que deflui dos postulados fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da igualdade substantiva (art. 5º, I, CF) e dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, destacando-se a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW/ONU - 1979) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará - OEA - 1994). O Protocolo do CNJ exige do magistrado a superação ativa de estereótipos patriarcais, misoginia velada, preconceitos sociais e naturalizações comportamentais que historicamente relegam o corpo feminino à condição de objeto disponível ao assédio e à intervenção masculina não consentida. Demanda a compreensão da assimetria estrutural de poder e da vulnerabilidade social e corporal que acometem as mulheres em nossa sociedade, notadamente quando se encontram em espaços públicos ou de lazer (como praças, ruas, bares e festas comunitárias). Sob essa ótica emancipatória, repele-se com veemência qualquer tentativa de transferir à vítima o ônus de justificar sua presença no local, suas vestimentas, sua sociabilidade ou a higidez de suas reações de defesa. Do mesmo modo, a lente de gênero impõe a valoração diferenciada e a especial força probante da palavra da mulher em contextos de violência e assédio de cunho sexual - comumente perpetrados em recônditos, locais reservados ou de passagem (como acessos a sanitários públicos) - quando harmônica com os vestígios periciais e testemunhos circunstanciais coligidos. A responsabilidade civil subjetiva, informada pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, reclama a configuração convergente de quatro elementos basilares: a conduta comissiva ou omissiva, a culpa (lato sensu), o nexo etiológico e o resultado danoso. No caso vertente, a ilicitude da conduta do requerido resta cabal e incontroversamente demonstrada pelo conjunto de elementos probatórios incorporados aos autos. Em suas declarações prestadas perante a autoridade policial da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DDM/Sobral), ratificadas na exordial, a requerente descreveu pormenorizadamente a dinâmica da agressão: relatou ter sido interpelada ao sair do sanitário pelo réu, que a imobilizou pelos braços contra a sua vontade, aproximou-se para cheirar o seu pescoço e a mordeu violentamente nos lábios ao tentar beijá-la à força, constrangendo-a a travar luta corporal para conseguir escapar da investida libidinosa. A prova técnica oficial carreada ao Id 136141203 (pág. 05) atesta a presença inequívoca de: "Ferida contusa, esbranquiçada no lábio superior à direita"; e "Escoriação na mama esquerda", com conclusão expressa de "lesões contusas recentes por instrumento contundente". Tais constatações médicas guardam perfeita e milimétrica consonância com a dinâmica de uma mordedura na boca em sede de beijo forçado e de arranhadura no peito decorrente do embate corporal para conter e repelir o agressor. Ouvida Maria Rafaela Boris de Brito (Id 136141203, pág. 13), proprietária do estabelecimento comercial, confirmou que o réu seguiu a autora até o sanitário e que esta retornou logo em seguida em estado de extremo pânico e abalo emocional, bradando ter sido agredida e exibindo-lhe os seios arranhados e o lábio sangrando e inchado. Conta também Rosa Maria Silva Alves (Id 136141203, fls. 15), perante a autoridade policial, ter presenciado o réu fazer o contorno pelo outro lado, segurar os braços da autora de forma repentina, forçando-a a um beijo enquanto esta se debatia desesperadamente para se desvencilhar. O réu, ao ser interrogado, limitou-se a criar uma versão dissociada do contexto, alegando mero debate sobre pensão alimentícia de filha e cogitando que uma escoriação no seio da vítima poderia ter se dado porque a autora o chamara para dançar. Trata-se de narrativa isolada, inverossímil e desmentida categoricamente pelo exame médico de corpo de delito e pelas testemunhas oculares. A conduta descrita amolda-se à figura típica da importunação sexual (art. 215-A do Código Penal), caracterizada pela prática de ato libidinoso contra outrem sem sua anuência, para satisfação de lascívia. Na esfera civil, referida investida transmuda-se em ato ilícito qualificado de flagrante gravidade, consistente em agressão física e violação brutal da autodeterminação sexual e da intangibilidade corpórea da mulher. A tentativa de desmerecer a gravidade do ocorrido como "desentendimento" ou "brincadeira" esbarra na mais pura manifestação do machismo estrutural que este Poder Judiciário tem o dever indeclinável de reprimir. O corpo da mulher não é espaço de apropriação, sujeição ou satisfação forçada do desejo masculino. Nos casos de violência de gênero e de atentado contra a dignidade sexual, o dano moral prescinde de demonstração tangível de sofrimento íntimo em juízo, pois decorre in re ipsa - da própria gravidade e repugnância do ato perpetrado, o qual atinge o núcleo essencial dos direitos da personalidade (art. 5º, V e X, CF/88; art. 11 e ss. do CC). A violação ao corpo, a subjugação pela força física e a humilhação pública imposta à vítima geram inquestionável sentimento de invasão, vergonha, vulnerabilidade, repulsa e desestabilização emocional. A quantificação da indenização por danos morais deve pautar-se pelo método bifásico e pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando a dupla finalidade do instituto: a função compensatória e a função pedagógico-punitiva que visa desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor e emitir uma resposta firme de reprovação social pelo Judiciário. Na aferição das circunstâncias concretas, tenho que o réu atuou com dolo intenso, mediante violência física, agarrando a vítima em ambiente ermo/sanitário, mordendo sua boca e lesionando sua mama, resultando em lesões corporais atestadas pericialmente, abalo à integridade psicológica e exposição vexatória da requerente perante a comunidade local. Considerando, ainda, que a autora é trabalhadora autônoma de parcos recursos; o réu é motorista, amparado pela gratuidade de justiça e que a sanção pecuniária deve sinalizar ao agressor que o assédio sexual contra mulheres acarreta severas consequências jurídicas e patrimoniais, sem, contudo, ensejar enriquecimento desmedido. Sopesadas tais balizas, tem-se que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se justa, proporcional e condizente com a realidade fática e os precedentes dos Tribunais pátrios em casos análogos. Considerando-se que o réu adimpliu, em sede de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), a importância histórica de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) em benefício da promovente, impõe-se a respectiva compensação/dedução deste montante (com a devida atualização monetária até o arbitramento), em reverência à vedação do enriquecimento sem causa e à lealdade processual, subsistindo a condenação pelo saldo remanescente. Ressalte-se que a condenação em montante inferior ao postulado na exordial (R$ 50.000,00) não implica sucumbência recíproca da autora, a teor da inteligência pacificada pela Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de: a) CONDENAR o promovido ROBERTO OLÍMPIO FARRAPO a pagar à promovente PATRÍCIA CORDEIRO DO NASCIMENTO, a título de indenização por danos morais, o valor bruto total de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) DETERMINAR a DEDUÇÃO/ABATIMENTO, do valor total acima fixado, da importância de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) outrora paga pelo requerido no bojo do Acordo de Não Persecução Penal (Processo nº 0201621-19.2022.8.06.0298), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo depósito criminal até a data desta sentença, consolidando-se a condenação pelo saldo líquido resultante; Sobre o saldo indenizatório líquido incidirão: Correção monetária pelo IPCA, a partir da data desta sentença de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (11/04/2022), nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ (responsabilidade extracontratual). Em decorrência da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC, sopesando o zelo profissional e o trabalho desempenhado na causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas ao promovido, pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos precisos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinada por certificação digital)
