Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida MK ECOMM LTDA à restituição da quantia de R$ 872,90 (oitocentos e setenta e dois reais e noventa centavos), correspondente ao valor pago pelo produto, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (26/06/2024) até a citação; após a citação, incidência exclusiva da taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser acrescida de: (c1) juros de mora, nos termos do Código Civil - à razão de 6% a.a. até 10/01/2003; 12% a.a. até 29/08/2024; e da taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir de 30/08/2024 -, incidentes desde a citação até o arbitramento; e (c2) a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidência exclusiva da taxa Selic, que contempla juros de mora e correção monetária. c) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil...". AQUIRAZ/CE, 2 de setembro de 2026.JN ANA PAULA FLORIANO DA SILVA À Disposição
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, S/N, Lot. Mirante do Rio, CENTRO, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 3001674-41.2025.8.06.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS BEZERRAREU: MK ECOMM LTDA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DESTINATÁRIO: KATIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS BEZERRA - OAB CE36008 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor da Sentença proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 237831548:..."Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida MK ECOMM LTDA à restituição da quantia de R$ 872,90 (oitocentos e setenta e dois reais e noventa centavos), correspondente ao valor pago pelo produto, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (26/06/2024) até a citação; após a citação, incidência exclusiva da taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser acrescida de: (c1) juros de mora, nos termos do Código Civil - à razão de 6% a.a. até 10/01/2003; 12% a.a. até 29/08/2024; e da taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir de 30/08/2024 -, incidentes desde a citação até o arbitramento; e (c2) a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidência exclusiva da taxa Selic, que contempla juros de mora e correção monetária. c) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil...". AQUIRAZ/CE, 2 de setembro de 2026.JN ANA PAULA FLORIANO DA SILVA À Disposição
