Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000963-37.2026.8.06.6101 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE COLOMBO CACAU DE LIMA REUS: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação movida por JOSÉ COLOMBO CACAU DE LIMA em face da UNIÃO SEGURADORA S/A. - VIDA E PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S/A., requerendo a declaração de inexistência de relação contratual, devolução em dobro e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Incidem, no caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Constato que o caso permite o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a controvérsia exige apenas a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. Passo ao exame da preliminar de perda superveniente do objeto e ausência de interesse de agir. A resistência da parte ré à pretensão autoral evidencia a necessidade de intervenção jurisdicional para a adequada solução da lide, sobretudo diante da existência de pedido de indenização por danos morais, o qual não foi satisfeito na via administrativa. Dessa forma, não há que se falar em perda do objeto ou ausência de interesse de agir. Rejeito a preliminar. Passo a analisar a preliminar de falta de interesse de agir. A parte ré sustenta a ausência de pretensão resistida por parte da autora, alegando que ela não abriu procedimento administrativo para regularizar a situação. Contudo, entendo que não é necessário o esgotamento da via administrativa para viabilizar o ingresso em juízo, conforme o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura o acesso à justiça. Rejeito a preliminar. Passo a tratar da preliminar de ilegitimidade passiva alega pelo reclamado BANCO BRADESCO S/A. A legitimidade para a causa, seja ativa ou passiva, afere-se em razão do ato jurídico a ser praticado. Assim, é legítima a parte vinculada à relação jurídica que se afirma existir ou inexistir, uma vez que são partes integrantes da cadeia de consumo. No caso em tela, a reclamada integra a cadeia de fornecedores de serviço e responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores, consoante prescreve o art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. Rejeito a preliminar suscitada. Passo ao mérito. A parte autora alega a existência de descontos mensais reiterados, realizados sob a rubrica "seguro ASPECIR", sem que tenha solicitado, autorizado ou contratado qualquer seguro, plano de benefícios ou serviço semelhante. Sustenta que os descontos ocorreram de maio de 2024 a agosto de 2024, totalizando 04 descontos, resultando em um prejuízo material no valor de R$ 224,00. Por sua vez, as reclamadas alegam a ausência de responsabilidade e inexistência de ato ilícito. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de vontade válida do consumidor acerca do contrato em liça. Verifica-se que incumbia à parte reclamada, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, demonstrando a existência e regularidade da contratação que teria dado origem aos descontos impugnados, especialmente por deter o controle administrativo e documental da relação jurídica, independentemente de determinação judicial. No entanto, a parte ré não apresentou prova mínima apta a demonstrar a efetiva contratação do pacto controvertido, limitando-se a alegações desacompanhadas de documentação idônea, uma vez que deixou de juntar aos autos o instrumento contratual devidamente firmado pela parte autora. A reclamada UNIÃO SEGURADORA S/A. - VIDA E PREVIDÊNCIA comprovou o cancelamento extrajudicial do contrato impugnado e a restituição integral dos valores descontados (ID 221584507 e 221584512). As provas dos autos, portanto, corroboram as alegações autorais, impondo-se o reconhecimento da inexistência da contratação, não sendo exigível da consumidora a produção de prova negativa. Assim, diante da ausência de comprovação da relação contratual, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência do débito decorrente do contrato impugnado. Quanto à repetição do indébito, verifico que os valores descontados foram integralmente restituídos antes do ajuizamento da demanda (ID 221584507 e 224788206), evidenciando a ausência de interesse processual. Assim, reconheço a falta de interesse de agir e extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto a esse pedido. No que tange aos danos morais, estes restam configurados em razão da indevida privação de valores pertencentes à parte autora. Em relação ao quantum indenizatório, considerando a extensão do dano, o montante descontado e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia que se mostra adequada às circunstâncias do caso e afasta o enriquecimento ilícito, considerando que o autor foi beneficiado em situação análoga em processo sentenciado nesta unidade. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar inexistente o contrato em liça, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com relação ao pedido de devolução em dobro, ante a perda do interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. c) Condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 1.000,00 à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença e juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil) a contar da data do primeiro desconto - contrato inexistente. Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
