Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para:
a) CONDENAR a requerida EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. a pagar à autora JUCILENE OLIVEIRA DA COSTA, a título de indenização por danos materiais (danos emergentes), o montante de R$ 259,78 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir de cada efetivo desembolso (13/04/2026 para a quantia de R$ 245,80 e 25/04/2026 para a quantia de R$ 13,98) e juros de mora legais (taxa SELIC deduzido o IPCA, nos moldes do artigo 406 do Código Civil) a incidir a partir da citação;
b) CONDENAR a requerida EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. a pagar à autora JUCILENE OLIVEIRA DA COSTA, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA a contar da data desta sentença de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora legais (taxa SELIC deduzido o IPCA, na forma do artigo 406 do Código Civil) a fluir a partir da citação.
Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não se aplicando a sucumbência recíproca ante o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça.
Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe no sistema PROJUDI.