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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Agravo de Instrumento 3013642-39.2026.8.06.0000

Julgamento
13/02/2026
Publicação
DJEN 02/09/2026
Número único (CNJ)
3013642-39.2026.8.06.0000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Francisco Rian Sousa Moreira contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Trairi/CE, nos autos da ação de revisão contratual c/c pedido de tutela de urgência n° 3000084-57.2026.8.06.0175, ajuizada em face de Banco PAN S.A., que indeferiu a tutela provisória de urgência formulada inicialmente, por ausência do requisito da probabilidade do direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão, cinge-se em aferir se houve abusividade das taxas de juros contratadas, diante da alegada discrepância entre os encargos aplicados e as taxas médias de mercado vigentes à época da contratação, circunstância que, segundo o agravante, seria apta a descaracterizar a mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inicialmente, não conheço do pedido de abstenção do ajuizamento de ação de busca e apreensão, por não ter sido expressamente formulado na petição inicial, cujos pedidos liminares se restringiram ao depósito dos valores incontroversos, à abstenção de negativação e ao afastamento dos encargos moratórios. 4. No tocante aos demais pontos, presentes os requisitos previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, deles conheço, e passo a analisar. 5. É cediço que a mera superação da taxa média de mercado pela taxa de juros remuneratórios contratada não caracteriza, por si só, abusividade. Sendo, portanto, necessária a comprovação de expressiva disparidade entre as taxas aplicadas na operação e as contemporâneas taxas médias de mercado a época. 6. No caso trazido à baila, verifica-se que o contrato objeto da lide foi pactuado com taxa de juros de 3,69% ao mês e 54,53% ao ano, enquanto a taxa média BACEN indicada para o período da contratação corresponde a 1,91% ao mês e 25,43% ao ano, conforme consulta realizada no Sistema Gerenciador de Séries Temporais - Taxa média de juros das operações de crédito com recurso livres - pessoas físicas - aquisição de veículos (códigos 25471 e 20749). 7. Assim, em análise dos autos, vislumbra-se a plausível a alegação de abusividade, uma vez que as taxas de juros mensal e anual previstas no contrato superam em uma vez e meia as taxas médias de mercado para a respectiva operação. 8 No tocante ao pedido de abstenção de negativação, defiro o pedido diante da plausibilidade da discussão acerca dos encargos contratuais e da autorização para depósito do valor incontroverso, condicionada à manutenção dos depósitos judiciais mensais. 9. No tocante à mora, a plausibilidade da abusividade dos juros remuneratórios, aliada ao depósito judicial do valor incontroverso, autoriza, o afastamento dos efeitos e dos encargos moratórios. IV. DISPOSITIVO: 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.