Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para:
a) CONFIRMAR o provimento material e DETERMINAR à requerida que promova, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, a exclusão definitiva da anotação de dívida vencida em nome de ELOIZA HABNA DA COSTA PESSOA no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil relativa ao débito de crédito pessoal apurado no mês de referência de 11/2025 (valor de R$ 291,20), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro nos artigos 497 e 537 do CPC;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em benefício da requerente, arbitrada na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil), apurados de acordo com o artigo 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024), consubstanciados na taxa Selic deduzido o IPCA apurado mês a mês, sem cumulação e respeitado o limite de zero para resultado negativo;
c) REJEITAR o pedido de declaração de nulidade dos contratos e negócios bancários apresentados.
Em face da sucumbência recíproca não proporcional (artigo 86 do CPC) e ponderando a Súmula 326 do STJ, segundo a qual o arbitramento de dano moral em valor inferior ao pleiteado não gera decaimento à parte autora, condeno os litigantes nas despesas processuais na proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo da requerida e 20% (vinte por cento) a cargo da parte autora.
Condeno a instituição financeira requerida ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da demandante, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do artigo 85, § 2º, do CPC, atendidos o zelo profissional, o grau de complexidade da causa e o trabalho desempenhado.
Condeno a demandante a pagar honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico do pedido julgado improcedente (declaração de nulidade dos contratos), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça, suspende-se a exigibilidade dessa condenação nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.