Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à ré Caixa Econômica Federal,com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 485, inciso IV, do CPC. Caso haja audiência designada, retire-se o feito de pauta. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo:0803373-15.2026.8.19.0026 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TARCISO APARECIDO DUARTE RÉU: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL I- Quanto a réCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, segue a presente sentença: Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. EXAMINADOS, DECIDO. Nos termos do artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, não podem ser partes no processo submetido ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, dentre outros entes, as empresas públicas da União. No caso em exame, verifica-se que aCaixa Econômica Federalfigura no polo passivo da demanda. Trata-se deempresa pública federal, integrante da administração indireta da União, circunstância que afasta a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Com efeito, a participação da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, impondo o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do artigo 51, inciso IV, da referida lei, não sendo possível o exame do mérito da pretensão deduzida. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à ré Caixa Econômica Federal,com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 485, inciso IV, do CPC. Caso haja audiência designada, retire-se o feito de pauta. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registrada automaticamente. Intime-se apenas a parte autora. II- Quanto a réBANCO DO BRASIL S.A.: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço completo da mencionada parte ré, sob pena de extinção do processo também em relação a ela. ITAPERUNA, 24 de julho de 2026. RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Substituto
