Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 3000212-85.2026.8.19.0023

Vara / juízo: 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí
Publicação: DJEN 28/07/2026
Número único (CNJ): 3000212-85.2026.8.19.0023

Inteiro teor

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 3000212-85.2026.8.19.0023/RJ

AUTOR : ARISTINO NUNES DE CARVALHO

ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA (OAB RJ111694)

RÉU : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A

ADVOGADO(A) : LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384)

SENTENÇA

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a inexistência do contrato impugnado, tornando inexigível qualquer débito que com ele tenha relação, devendo o réu se abster de incluir o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito sob pena de multa a ser fixada em eventual cumprimento de sentença; 2) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária, conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, ?caput? e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil, o que será apurado em sede de liquidação de sentença; 3) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 5.000,00, a título de compensação por danos morais, com correção monetária, conforme variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento (S. 362 do STJ), e juros de mora, de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação (art. 405 do CC). No saldo a ser pago à parte autora deverá ser realizada a compensação dos valores a ela creditados em decorrência dos contratos ora declarados inexistentes.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 3000212-85.2026.8.19.0023/RJ AUTOR : ARISTINO NUNES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA (OAB RJ111694) RÉU : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO(A) : LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) SENTENÇA Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a inexistência do contrato impugnado, tornando inexigível qualquer débito que com ele tenha relação, devendo o réu se abster de incluir o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito sob pena de multa a ser fixada em eventual cumprimento de sentença; 2) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária, conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, ?caput? e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil, o que será apurado em sede de liquidação de sentença; 3) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 5.000,00, a título de compensação por danos morais, com correção monetária, conforme variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento (S. 362 do STJ), e juros de mora, de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação (art. 405 do CC). No saldo a ser pago à parte autora deverá ser realizada a compensação dos valores a ela creditados em decorrência dos contratos ora declarados inexistentes.