Inteiro teor
Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA em face de JOSNILMA GOES DE MENEZES, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese fática, que a demandada celebrou em 09/09/2015 o contrato de empréstimo/financiamento pessoal consubstanciado no Termo de Adesão sob o nº 341377503, por meio do qual lhe fora disponibilizado o crédito original de R$5.000,00 (cinco mil reais), obrigando-se ao adimplemento em 18 (dezoito) prestações mensais e sucessivas no importe de R$937,82 (novecentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos) cada, perfazendo o montante total ajustado de R$16.880,76 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e seis centavos). Aduz que a requerida adimpliu apenas as duas primeiras parcelas, restando inadimplente a partir da prestação de número 03, vencida em 09/12/2015, e nas subsequentes, ensejando o vencimento extraordinário antecipado da avença. Em razão disso, afirma ser credora da quantia atualizada de R$24.153,24 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), apurada conforme memória de cálculo. Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade de justiça ou o recolhimento diferido das custas ao final, com amparo em sua liquidação extrajudicial e nos balanços patrimoniais deficitários colacionados. No mérito, sustentou a higidez da via monitória lastreada em prova documental sem eficácia executiva e a inocorrência da prescrição quinquenal, pugnando pela expedição do mandado de pagamento e, ao cabo, pela constituição de pleno direito do título executivo judicial. Por meio do despacho de ID 154294574, o Juízo admitiu o processamento da demanda sob o rito monitório, deferiu o pedido alternativo para autorizar o pagamento das custas processuais ao final da lide e determinou a citação da requerida para cumprimento do preceito monitório ou oferecimento de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. A expedição inaugural de mandado citatório por Oficial de Justiça (ID 154870665) resultou infrutífera, consoante certidão lavrada pela Oficiala Avaliadora em ID 169831102, que atestou a impossibilidade de localização do numeral predial indicado diante de irregularidades na numeração da via pública. Instada a se manifestar (ID 196364927), a demandante requereu a realização de pesquisas cadastrais nos sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud (ID 205663356). O Juízo autorizou a pesquisa via Sistema Infojud , sobrevindo a juntada aos autos do extrato cadastral da Receita Federal, o qual apontou o endereço da ré com a individuação complementar da unidade condominial. Após a parte autora pugnar precipitadamente pela citação editalícia (ID 431506444), o pleito foi indeferido pela decisão interlocutória de ID 439116650 ante o não esgotamento dos meios ordinários de localização. Ato contínuo, a autora pleiteou expedição de ofícios às concessionárias de telefonia (ID 447703130), o que restou acolhido em ID 485999514, aportando aos autos a resposta da concessionária Claro S.A. confirmando expressamente a residência da acionada na Alameda Piatã, nº 14, Apartamento 1102, Campinas de Brotas, Salvador/BA (ID 513679027). Em petição de ID 571584136, a demandante requereu a expedição de carta de citação por via postal para o endereço complementado. Expedida a Carta de Citação postal com Aviso de Recebimento (ID 572507119), a diligência perfectibilizou-se de forma exitosa com a entrega no endereço da ré, com o retorno do respectivo comprovante juntado aos autos em 15/08/2026 (ID 574822163). Devidamente citada para os termos da presente ação monitória, a parte ré não efetuou o pagamento do débito cobrado e tampouco ofereceu embargos monitórios no prazo legal, deixando transcorrer in albis o lapso temporal assinalado pela legislação processual. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Ab initio, impende analisar a regularidade da relação jurídico-processual e o preenchimento das condições da ação, matérias de ordem pública conhecíveis de ofício pelo julgador. Conforme se depreende dos autos, a parte demandada foi validamente citada por meio de carta postal com Aviso de Recebimento recebida em seu endereço residencial (ID 572507119 e ID 574822163), deixando transcorrer integralmente o prazo legal sem realizar o adimplemento da obrigação e sem deduzir embargos monitórios. Diante da inércia defensiva e da ausência de resposta tempestiva, DECRETO A REVELIA DA RÉ, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, incidindo a presunção legal de veracidade dos fatos articulados na exordial. No que tange ao interesse processual e à adequação da via eleita, constata-se a subsunção do pleito ao regramento específico da ação monitória, insculpido no art. 700 do Código de Processo Civil. A parte autora aparelhou a petição inicial com o instrumento particular de financiamento acompanhado do respectivo Termo de Adesão formalmente assinado pela demandada (ID 135881607), complementado por planilha de evolução do saldo devedor (ID 135881605). Tratando-se de documento particular desprovido de eficácia executiva originária ou cuja força executiva restou prejudicada pelo decurso temporal, a prova documental carreada ostenta plena aptidão probatória para demonstrar a existência da obrigação e viabilizar a constituição do título judicial, restando patente o interesse de agir. No que concerne à prejudicial de mérito consistente na prescrição, impõe-se chancelar a higidez da pretensão creditícia posta em juízo. Com efeito, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular rege-se pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, por expressa disposição do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Na hipótese de obrigações de trato sucessivo, consubstanciadas em contratos de mútuo bancário ou financiamento a ser solvido em parcelas periódicas com termo certo de vencimento, a jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que a cláusula contratual que prevê o vencimento extraordinário e antecipado da dívida em decorrência da inadimplência do devedor configura mera faculdade creditícia que autoriza a exigibilidade adiantada, mas não tem o condão de alterar o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão de cobrança. Destarte, o termo inicial da fluência do prazo prescricional quinquenal é fixado na data do vencimento da última parcela avençada no negócio jurídico originário. Compulsando o instrumento de adesão acostado aos autos (ID 135881607), observa-se que a contratação contemplou o pagamento em 18 (dezoito) prestações mensais, tendo a primeira parcela vencimento estabelecido para 09/10/2015 e a última prestação fixada com termo de vencimento ordinário para 09/03/2017. Por conseguinte, o termo a quo para a deflagração da contagem prescricional operou-se em 09/03/2017, findando-se o lapso quinquenal apenas em 09/03/2022. Tendo a ação monitória sido proposta em 08/09/2021 (ID 135881596), com a imediata postergação da interrupção retroativa da prescrição à data da propositura nos moldes do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, resta patente a inocorrência do fenômeno prescricional. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, acham-se preenchidos os pressupostos processuais de existência e validade do feito, encontrando-se a causa madura para julgamento definitivo de mérito. DO MÉRITO Passando ao exame meritório da pretensão deduzida, cumpre destacar que o procedimento monitório possui cognição sumária que se torna exauriente diante da inércia do demandado, materializando-se em técnica processual concebida para conferir celeridade à formação de título executivo judicial em favor daquele que ostenta prova escrita do direito creditício sem a eficácia direta de título de execução. No caso em apreço, restou sobejamente comprovada a relação jurídica negocial travada entre as partes, consubstanciada no Termo de Adesão ao Contrato de Financiamento nº 341377503 (ID 135881607), devidamente subscrito pela acionada em 09 de setembro de 2015, no qual restaram especificadas todas as taxas e cláusulas financeiras, com a concessão do crédito líquido de R$5.000,00 (cinco mil reais) e compromisso de pagamento da soma total parcelada de R$16.880,76 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e seis centavos). A planilha de cálculo discriminada juntada pela requerente (ID 135881605) evidencia detalhadamente a evolução do saldo em aberto a contar do inadimplemento perpetrado na terceira parcela (vencida em 09/12/2015) até a décima oitava prestação (vencida em 09/03/2017), computando o principal de R$15.005,12 (quinze mil e cinco reais e doze centavos), sobre o qual incidiram unicamente os consectários pactuados, perfazendo o montante total cobrado de R$24.153,24 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos) à época do ajuizamento. De outro vértice, a ré, devidamente citada via postal com Aviso de Recebimento entregue em seu endereço residencial (ID 572507119 e ID 574822163), optou por permanecer inerte, deixando transcorrer o prazo preclusivo sem efetuar o pagamento da quantia demandada e sem oferecer os pertinentes embargos à ação monitória previstos no art. 702 do Código de Processo Civil. A ausência de oposição de embargos monitórios opera a preclusão máxima no rito processual em voga, irradiando efeitos jurídicos cogentes delineados no art. 701, § 2º, do CPC, o qual dispõe expressamente: "Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento. […] § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos a que se refere o art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Nesse contexto, a contumácia da parte ré gera a presunção legal de veracidade das alegações fáticas deduzidas na petição inicial, convalidando integralmente a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito reclamado pela instituição financeira, impondo-se a procedência do pedido formulado na petição inicial para converter o mandado inicial em mandado executivo judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO A REVELIA da ré JOSNILMA GOES DE MENEZES, nos termos do art. 344 do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da autora DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, condenando a ré JOSNILMA GOES DE MENEZES ao pagamento da quantia de R$24.153,24 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), o qual deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do artigo 389 c/c artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, contado do inadimplemento até a data do efetivo pagamento. b) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. Transitado em julgado, arquive-se. SALVADOR - BA, 3 de setembro de 2026 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular
