Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol e-mail: - Fone: ( ) Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801225-97.2025.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: IRLEIDE DIAS DE SA REU: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Irleide Dias de Sá em face da Associação Beneficente Cades Barneia - ABCB, ambas qualificadas nos autos (ID 77877141). A parte autora, pessoa idosa e aposentada pelo regime previdenciário, alega que foi surpreendida com descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069, no valor inicial de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) e posterior reajuste para R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) (ID 77877141, ID 77878097). Afirma que jamais se filiou à entidade requerida, tampouco autorizou qualquer dedução em sua renda mensal (ID 77877141). Com base nisso, requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito e de qualquer vínculo contratual, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais (ID 77877141). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido previamente e foi ordenada a intimação do patrono da autora para promover a emenda da exordial, com a juntada de procuração específica, comprovantes de residência e extratos bancários completos, além de determinar o comparecimento pessoal da postulante na unidade judiciária para confirmação do interesse processual e autenticidade do ajuizamento, nos termos da decisão de ID 83189501. A parte requerente atendeu integralmente aos comandos de emenda (ID 83990282), acostando procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito (ID 83990283), comprovante de residência atualizado em nome próprio (ID 83990290) e extratos bancários relativos ao período dos descontos (IDs 83990285, 83990287, 83990288, 83990289). Além disso, a autora compareceu presencialmente à sede do Fórum de Caracol/PI, oportunidade em que apresentou documentos originais e prestou informações à secretaria, conforme certidões lavradas (IDs 83982748 e 85877961). A petição inicial foi recebida e a citação da promovida foi determinada por meio da decisão-carta de ID 90545445. A ré foi devidamente citada para apresentar contestação no prazo legal (ID 90545445), contudo deixou transcorrer o prazo manifestando silêncio, consoante certificado no expediente de ID 94306500. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença (ID 94306528). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da revelia e do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que se operou a revelia e não há necessidade de produção de outras provas em audiência. A ré foi validamente citada para os termos da presente ação, contudo não apresentou resposta no prazo legal, conforme atestado na certidão de ID 94306500. Desse modo, decreta-se a sua revelia, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora no que tange à inexistência de solicitação ou anuência para a filiação associativa e para os abatimentos em seus proventos aposentatórios. Ademais, os elementos documentais acostados à exordial conferem verossimilhança bastante às alegações formuladas, impondo o imediato julgamento da lide. 2.2. Da inexistência da relação jurídica e da nulidade dos descontos A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora se enquadra no conceito de consumidora, por ser destinatária final dos serviços oferecidos, enquanto a ré atua na qualidade de fornecedora prestadora de serviços associativos e assistenciais (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990). A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, respondendo o prestador pelos danos causados em decorrência do defeito na prestação do serviço, nos moldes do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese em exame, a autora sustenta a ausência de manifestação de vontade para ingressar nos quadros da ré e para permitir a dedução de mensalidades associativas de seus proventos de aposentadoria (ID 77877141). Em razão da aplicação da distribuição ordinária e dinâmica do ônus probatório, cumpria à ré demonstrar a existência de negócio jurídico válido, acostando aos autos a ficha de filiação voluntária devidamente assinada ou autorização expressa para retenção em folha de pagamento, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ocorre que a promovida permaneceu inerte e não produziu nenhuma prova apta a demonstrar o consentimento da consumidora. A falta de apresentação do contrato ou do termo de adesão torna evidente a ausência de manifestação de vontade, elemento essencial para a formação de qualquer negócio jurídico, consoante prevê o art. 104 do Código Civil. Por conseguinte, o negócio jurídico indicado pela demandada é nulo e ineficaz em relação à promovente, sendo impositiva a declaração de inexistência da relação jurídica e a desconstituição dos débitos indevidamente lançados sob a rubrica CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é pacífica quanto à nulidade de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários e ao dever de indenização por danos morais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – UNABRASIL contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente vínculo associativo entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão de descontos realizados sob a rubrica “Contribuição UNSBRAS”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é necessária a formação de litisconsórcio passivo com o INSS; (ii) estabelecer se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorreram de contratação válida; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) verificar a existência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A associação demandada não apresenta qualquer contrato, termo de filiação ou autorização expressa que demonstre a adesão voluntária da autora à entidade e o consentimento para descontos em seu benefício previdenciário. 4. As Instruções Normativas do INSS exigem autorização expressa e documentação formal do beneficiário para a realização de descontos associativos, cuja ausência evidencia a irregularidade da cobrança. 5. A cobrança de contribuições por associação em contraprestação a serviços caracteriza relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. 6. A ausência de prova da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e cobrança indevida, impondo a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, especialmente diante da vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e não alfabetizada. 8. O valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional e razoável, considerando a gravidade da conduta, o caráter compensatório da reparação e a função pedagógica da condenação. 9. Inexiste necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda, pois a controvérsia decorre da ausência de comprovação de autorização para os descontos realizados pela associação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da filiação do beneficiário à associação e da autorização para desconto em benefício previdenciário autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. 2. A cobrança indevida realizada por associação de aposentados configura falha na prestação do serviço e submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e LXXIV; CC, arts. 186, 406, 927 e 944; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 487, I, e 85, §§2º e 11; IN INSS nº 28/2008, art. 3º, III; IN INSS nº 28/2022, art. 655. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJMG, Apelação Cível nº 5019738-62.2024.8.13.0145, Rel. Des. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, 15ª Câmara Cível, j. 20.02.2025; TJAM, Apelação Cível nº 0600856-98.2023.8.04.7800, Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, 3ª Câmara Cível, j. 18.11.2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0815172-02.2024.8.18.0140 - Relator(a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2026) 2.3. Da repetição do indébito em dobro Conforme comprovado pelo histórico de créditos emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (ID 77878097), foram realizados descontos mensais no benefício previdenciário da autora sob a rubrica CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069, no importe de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) nas competências de 03/2024 a 12/2024 e R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) de 01/2025 a 04/2025. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo na hipótese de engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a devolução em dobro do indébito independe da comprovação de elemento volitivo específico ou má-fé subjetiva, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso concreto, a retenção direta sobre verba alimentar de pessoa idosa sem qualquer autorização válida constitui flagrante violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva e à transparência. A ré não demonstrou a existência de erro escusável, de modo que a restituição de todos os valores efetivamente descontados deve ocorrer na forma dobrada. A respeito da necessidade de devolução em dobro das quantias indevidamente retidas sobre proventos de aposentadoria, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Piauí orienta-se no seguinte sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada em razão de descontos realizados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. A parte autora sustenta não ter autorizado a filiação ou os descontos efetuados, pleiteando a declaração de nulidade da contratação, a restituição dos valores descontados e a compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se a cobrança de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário é válida sem prova da autorização do beneficiário; (ii) estabelecer se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro; e (iii) determinar se os descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A entidade demandada não comprova a existência de autorização válida para a filiação associativa e para os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. A ausência de demonstração da contratação ou do consentimento do consumidor torna indevida a cobrança e impõe o reconhecimento da nulidade da relação contratual alegada. Os descontos efetuados diretamente em benefício previdenciário atingem verba de caráter alimentar, circunstância que evidencia a irregularidade da conduta e os prejuízos suportados pelo consumidor. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível diante da cobrança indevida sem demonstração de engano justificável por parte da entidade responsável. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ultrapassam o mero aborrecimento e configuram lesão aos direitos da personalidade, ensejando compensação por danos morais. A sentença aprecia adequadamente as provas produzidas e aplica corretamente o direito ao caso concreto, não havendo fundamento para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A cobrança de contribuição associativa mediante desconto em benefício previdenciário exige prova da autorização expressa do beneficiário. A ausência de comprovação da contratação ou da autorização torna indevidos os descontos realizados e autoriza a declaração de nulidade da cobrança. A repetição em dobro do indébito é devida quando a cobrança indevida ocorre sem demonstração de engano justificável. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável. Mantém-se a sentença quando suas conclusões encontram respaldo nas provas dos autos e na legislação aplicável. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800262-88.2025.8.18.0057 - Relator(a): ANTONIO DE PAIVA SALES - 2ª Turma Recursal - Data 13/07/2026) Dessa forma, a promovida deve ser condenada a restituir em dobro todos os valores abatidos indevidamente do benefício previdenciário da autora a título de CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde cada desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora aplicados conforme a legislação vigente a partir da citação (art. 405 do Código Civil). 2.4. Dos danos morais A privação indevida de parcela de benefício previdenciário de aposentadoria, que possui inequívoca natureza alimentar e serve ao sustento mínimo de pessoa idosa e hipossuficiente, ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. A conduta da ré em efetuar descontos sucessivos sem lastro contratual atinge diretamente a esfera extrapatrimonial do consumidor, violando a sua dignidade, tranquilidade financeira e segurança jurídica, configurando dano moral indenizável. A responsabilidade pelo evento danoso decorre da falha na prestação do serviço e do risco do empreendimento desempenhado pela ré, que deixou de adotar cautelas operacionais mínimas para verificar a veracidade do consentimento da beneficiária. Para a fixação do valor compensatório, aplica-se o método bifásico balizado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na primeira fase, observa-se o interesse jurídico lesado e os precedentes estabelecidos em casos análogos. Na segunda fase, ajusta-se o montante considerando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do ofendido. Atentando-se para o valor total das retenções, para a vulnerabilidade da consumidora e para as peculiaridades do caso concreto, fixa-se a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como valor adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pela ré. Sobre o valor arbitrado a título de danos morais, incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data deste arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Com relação aos juros de mora, considerando que a relação contratual foi declarada nula e inexistente por ausência de consentimento, a responsabilidade civil ostenta natureza extracontratual. Assim, incidem juros legais a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), na forma do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao regramento de regência, no período anterior a 30/08/2024, a taxa do art. 406 do Código Civil corresponde à taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção monetária sem cumulação. A partir de 30/08/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passam a ser calculados pela variação da taxa SELIC deduzido o índice do IPCA, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de qualquer relação jurídica contratual ou vínculo associativo entre Irleide Dias de Sá e a Associação Beneficente Cades Barneia - ABCB tocante aos descontos identificados pela rubrica CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069; b) DETERMINAR a cessação definitiva de todo e qualquer desconto efetuado no benefício previdenciário da autora a título da referida contribuição associativa, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa cominatória no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada novo abatimento indevido efetuado, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a ré à restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da promovente sob a rubrica CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 (ID 77878097) fluentemente apuradas até a cessaçao efetiva, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observados os critérios legais do art. 406 do Código Civil e da Lei nº 14.905/2024; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto), nos termos da Súmula nº 54 do STJ e do art. 406 do Código Civil (com a incidência da taxa SELIC até 29/08/2024 e do regime da Lei nº 14.905/2024 a contar de 30/08/2024). Em razão da sucumbência, CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CARACOL-PI, data do sistema. UISMEIRE FERREIRA COELHO Juiz(a) de Direito Substituta Legal do(a) Vara Única da Comarca de Caracol
